O FATO IMPUTADO AOS PACIENTES NÃO ESTA DESTITUIDO DE CARÁTER DELITUOSO. NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 71. NÃO SE VERIFICA A NULIDADE DA AÇÃO PRIVADA.

MILITAR SÓ PODE SOFRER REFORMA A TÍTULO DE PUNIÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA DO TRIBUNAL MILITAR, DE CARÁTER PERMANENTE. NÃO PARTICIPAM DESSA NATUREZA OS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Habeas - Corpus denegado. Recurso não provido. Queixa criminal por procurador especial. Requisitos. Interpretação do art. 44, à luz do de nº 563, ambos do Cód. de Processo Penal.

HABEAS-CORPUS DENEGADO POR NÃO TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL A QUE RESPONDE O PACIENTE, ARGÜIÇÃO ÚNICA SOBRE QUE VERSA A IMPETRAÇÃO.

Não há lugar em nosso regime processual, para o pedido de reconsideração da decisão que absolveu da instância a autoridade coatora.

Prisão Preventiva. Mesmo quando compulsória (art. 312 do Cód. de Processo Penal), depende, para sua decretação, dos requisitos fixados no artigo anterior: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Em se tratando de prisão preventiva, um certo exame da prova há de caber no Habeas Corpus, a ver se a prisão se legitima, pois cumpre apurar se existe aquela prova de que o art. 311 faz depender a validade do decreto judicial. Incerteza preambular quanto à tipificação, na medida do possível e do mínimo exigível, do delito cometido pelo paciente, incerteza que transparece da própria denúncia. Essa incerteza, se não basta a excluir o recebimento da denúncia, obsta o decreto de prisão preventiva. Habeas Corpus concedido, em parte, para revogar o decreto de prisão preventiva sem prejuízo da ação penal.

Nulidade por inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. Inocorrência. Aquêle artigo só exige a providência de que cuida, quando o Juiz, para dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, tiver de basear-se em prova, existente nos autos, de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia. Na espécie, o promotor descreveu na denúncia o crime de furto (chegou a usar o verbo furtar - fls. 5v.), mas, sem levar em conta a diferença entre furto e roubo, desatento a que êste, pelo Código Penal vigente, ocorre quando a subtração da coisa móvel alheia se faz mediante grave ameaça ou violência a pessoa (art.157), ao fazer a classificação, imputou ao réu equivocadamente este último delito, que é mais grave. A sentença o que fez foi corrigir êsse êrro. E podia fazê-lo , como está expresso no art. 383 do Cód. de Processo, ainda que fôsse para aplicar pena mais grave. No caso, foi para impor menor pena, em benefício do reu portanto. Habeas corpus negado.

E POSSIVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, PRATICADO HABITUALMENTE.

FORO ESPECIAL POR FORÇA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO TEM OS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO CRIMINAL COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DO COD. DE PROCESSO PENAL, E, DO DE NS. 94, V, 101, I, LETRA C E 122, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DA AÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA, ALTERAÇÃO DA ALÇADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 50, PAR 2 E 151 DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO DO DIREITO PATRIO. DECRETO-LEI N 6 DE 1937, ART. 7 E A.D.C ART. 7 E A.D.C. TRANSITORIAS, ART. 14, PAR 5. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO.

Prescrição quinquenal decretada para os vencimentos mais de cinco anos anteriores à propositura da ação. À primeira vista, parece certa essa solução. Ocorre, porém, que a ação se originou de um decreto de 1956 e foi proposta em 1957. Assim, não há como considerá-la, mesmo em parte, incursa na prescrição de cinco anos, pois a lei manda que o prazo prescricional corra da data do ato de que se originou a ação. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

A GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR HABITUAL, INCORPORA-SE.

A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PRESSUPOE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR CONTA PROPRIA NÃO VERIFICAVEL NAS ATUAÇÕES DOS QUE ESTAO SUJEITOS AS SUBORDINAÇÕES EMPREGATICIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO DO ART. 48 DA LEI N. 2044, DE 1908, SÓ E HABIL EM SE TRATANDO DE CAMBIAL PERFEITA, DA QUAL TENHA DESAPARECIDO O ONUS OBRIGACIONAL ESPECIFICO. RECURSO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TODO DELITO QUE DEIXA VESTIGIO DEVE SER SUBMETIDO A EXAME QUE NEM A CONFISSAO DO RÉU SUPRA. ARTS. 160 E 182 DO COD. PENAL. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR CÂMARA DIVERSA DAQUELA A QUEM FOI DISTRIBUIDO. NULIDADE.

Habeas-Corpus. Não enseja reexame da prova que determinou a condenação criminal. É isso matéria do recurso de apelação, ou de revisão.

A MEDIDA DE SEGURANÇA FOI APLICADA NOS TERMOS DO CÓDIGO PROCESSO ARTS. 78,IV, E 93, I.

HABEAS-CORPUS DENEGADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PENA BASE. EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

DECISÃO CONTRARIA DA SEGUNDA TURMA, POR MAIORIA, HAVENDO PRECEDENTES FAVORAVEIS.