Legítima a exigência da taxa de previdência, à razão de 4% ad valorem, sôbre a importação de mercadorias, para atender as despesas criadas pela Lei 2250/54. Recurso desprovido.
Ementa
Legítima a exigência da taxa de previdência, à razão de 4% ad valorem, sôbre a importação de mercadorias, para atender as despesas criadas pela Lei 2250/54. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:11/07/1962
Data da Publicação:DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00214
1) Não infringe a constituição o art. 31 do cod. da Justiça
Militar sobre nomeação dos auditores e advogados de 2. entrancia.
2) O segundo candidato que, se existente, caberia ao
primeiro, fundando-se na simples omissão deste último.
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1) Não infringe a constituição o art. 31 do cod. da Justiça
Militar sobre nomeação dos auditores e advogados de 2. entrancia.
2) O segundo candidato que, se existente, caberia ao
primeiro, fundando-se na simples omissão deste último.
Data do Julgamento:11/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02306 EMENT VOL-00513-01 PP-00258
Despachantes aduaneiros. Sua limitação é feita no interesse do serviço. Se algum deles se afasta indevida e irregularmente do
cargo, a administração pode e substitui-lo. Mandado de segurança. Sua denegação.
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Despachantes aduaneiros. Sua limitação é feita no interesse do serviço. Se algum deles se afasta indevida e irregularmente do
cargo, a administração pode e substitui-lo. Mandado de segurança. Sua denegação.
Data do Julgamento:11/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02658 EMENT VOL-00517-02 PP-00434
RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
READMISSAO JA ORDENADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA A READMISSAO COM
SUAS CONSEQUENCIAS LEGAIS. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
READMISSAO JA ORDENADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA A READMISSAO COM
SUAS CONSEQUENCIAS LEGAIS. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00193 ADJ 03-01-1963 PP-00007 RTJ VOL-00024-01 PP-00371
NÃO É LÍCITO AO FISCO INTERDITAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O
PROPÓSITO DE OS COMPELIR AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OU MULTAS.
OS CONTRIBUINTES TÊM O DIREITO DE IMPUGNAR A LEGITIMIDADE DOS
DÉBITOS FISCAIS, QUANDO CONVOCADOS, PELOS MEIOS REGULARES, A
SATISFAZÊ-LOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO.
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NÃO É LÍCITO AO FISCO INTERDITAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O
PROPÓSITO DE OS COMPELIR AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OU MULTAS.
OS CONTRIBUINTES TÊM O DIREITO DE IMPUGNAR A LEGITIMIDADE DOS
DÉBITOS FISCAIS, QUANDO CONVOCADOS, PELOS MEIOS REGULARES, A
SATISFAZÊ-LOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/07/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03295 EMENT VOL-00520-01 PP-00219
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE ARGUI PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA; E DISCUTE MATÉRIA DE PROVA APRECIADA SEM DESFIGURAÇOES
PELO ACÓRDÃO A QUE SE PRENDE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE ARGUI PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA; E DISCUTE MATÉRIA DE PROVA APRECIADA SEM DESFIGURAÇOES
PELO ACÓRDÃO A QUE SE PRENDE.
Data do Julgamento:10/07/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00657 EMENT VOL-00530-01 PP-00424
Recurso não conhecido - Se o aresto recorrido, deixando de conhecer da revista, não encerra nenhum conceito de mérito, não é idôneo o recurso extraordinário para emendá-lo, principalmente com a enumeração de tese de que êle não divergiu.
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Recurso não conhecido - Se o aresto recorrido, deixando de conhecer da revista, não encerra nenhum conceito de mérito, não é idôneo o recurso extraordinário para emendá-lo, principalmente com a enumeração de tese de que êle não divergiu.
Data do Julgamento:10/07/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03441 EMENT VOL-00522-02 PP-00531 RTJ VOL-00024-01 PP-00175
E DE SER EXCLUIDO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA DEMARCAÇÃO O
DISPOSITIVO QUE CONTEMPLA, DE LOGO, O PAGAMENTO DE ÁREA CERTA AO
CONDOMINO, O QUE NA DIVISAO, SOMENTE, ERA DE SER FEITO.
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E DE SER EXCLUIDO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA DEMARCAÇÃO O
DISPOSITIVO QUE CONTEMPLA, DE LOGO, O PAGAMENTO DE ÁREA CERTA AO
CONDOMINO, O QUE NA DIVISAO, SOMENTE, ERA DE SER FEITO.
Data do Julgamento:10/07/1962
Data da Publicação:DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00518
RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTAVEL
NÃO EXECUTADA A LETRA, POR NÃO MAIS EXISTIR O CARGO A QUE DEVIA
RETOMAR, EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS OPERADA,
SEM INDICIO DE FRAUDE, PELA EMPRESA. - SOLUÇÃO ADOTADA SEM OFENSA A
LEI.
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RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTAVEL
NÃO EXECUTADA A LETRA, POR NÃO MAIS EXISTIR O CARGO A QUE DEVIA
RETOMAR, EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS OPERADA,
SEM INDICIO DE FRAUDE, PELA EMPRESA. - SOLUÇÃO ADOTADA SEM OFENSA A
LEI.
Data do Julgamento:10/07/1962
Data da Publicação:DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00569
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DE TITULOS E PROVAS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS. NÃO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO O CANDIDATO
CLASSIFICADO ALÉM DO NUMERO DE VAGAS. JA AGORA NEM MESMO O
APROVEITAMENTO EM VAGA QUE OCORRER, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
VISTO QUE FINDO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DE TITULOS E PROVAS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS. NÃO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO O CANDIDATO
CLASSIFICADO ALÉM DO NUMERO DE VAGAS. JA AGORA NEM MESMO O
APROVEITAMENTO EM VAGA QUE OCORRER, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
VISTO QUE FINDO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
Data do Julgamento:10/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03018 EMENT VOL-00518-12 PP-04418
Equiparação de servidores da Imprensa Nacional a servidores dos Ministérios da Marinha e da Guerra, que antes tinham sido equiparados a outros da Imprensa Nacional. Decisão contrária, da Segunda Turma, por maioria.
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Equiparação de servidores da Imprensa Nacional a servidores dos Ministérios da Marinha e da Guerra, que antes tinham sido equiparados a outros da Imprensa Nacional. Decisão contrária, da Segunda Turma, por maioria.
Data do Julgamento:10/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02255 EMENT VOL-00512-01 PP-00320
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INDICE SOBRE A MÃO DE OBRA COM
VENDA DE PECAS. A MÃO DE OBRA, SEM VENDA DE PECAS, PAGA OUTRO
TRIBUTO, O DE TRANSAÇÃO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INDICE SOBRE A MÃO DE OBRA COM
VENDA DE PECAS. A MÃO DE OBRA, SEM VENDA DE PECAS, PAGA OUTRO
TRIBUTO, O DE TRANSAÇÃO.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00040 ADJ 18-04-1963 PP-00162 RTJ VOL-00026-01 PP-00264
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA A LEI EM TESE. SEU DESCABIMENTO.
OFICIOS DE JUSTIÇA. A VITALICIEDADE DOS SEUS TITULARES NÃO IMPEDE A
DIVISAO DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA A LEI EM TESE. SEU DESCABIMENTO.
OFICIOS DE JUSTIÇA. A VITALICIEDADE DOS SEUS TITULARES NÃO IMPEDE A
DIVISAO DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00373
COOPERATIVA. IMPÔSTO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPORTADA. O IMPÔSTO EM
APREÇO NÃO RECAI SÔBRE “ATIVIDADE MERCANTIL” DAS COOPERATIVAS, MAS,
SÔBRE A MERCADORIA. ISENÇAO INEXISTENTE.
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COOPERATIVA. IMPÔSTO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPORTADA. O IMPÔSTO EM
APREÇO NÃO RECAI SÔBRE “ATIVIDADE MERCANTIL” DAS COOPERATIVAS, MAS,
SÔBRE A MERCADORIA. ISENÇAO INEXISTENTE.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00224
