Poder de polícia. Trancamento, momentâneo, ou definitivo, de
agência de apostas sobre corridas de cavalos, situada fora do
hipodromo, e até do município onde localizado esse hipódromo, não
acarreta para o Erário o dever de indenizar lucros cessantes, visto que
a autoridade pública não extravasou no seu poder de polícia.
Ementa
Poder de polícia. Trancamento, momentâneo, ou definitivo, de
agência de apostas sobre corridas de cavalos, situada fora do
hipodromo, e até do município onde localizado esse hipódromo, não
acarreta para o Erário o dever de indenizar lucros cessantes, visto que
a autoridade pública não extravasou no seu poder de polícia.
Data do Julgamento:12/06/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03945 EMENT VOL-00526-04 PP-01455 RTJ VOL-00026-01 PP-00139
PERMISSIONARIO, OU CONCESSIONARIO, DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTA SUJEITO
A TRIBUTOS, SALVO ISENÇÃO, EXPRESSA, PELO PODER COMPETENTE, QUE E O
PODER TRIBUTANTE.
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PERMISSIONARIO, OU CONCESSIONARIO, DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTA SUJEITO
A TRIBUTOS, SALVO ISENÇÃO, EXPRESSA, PELO PODER COMPETENTE, QUE E O
PODER TRIBUTANTE.
Data do Julgamento:12/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03046 EMENT VOL-00518-11 PP-04137
Impôsto de indústrias e profissões cobrado pelo Município de São Paulo. Não gozam de isenção quanto ao mesmo as emprezas,
nacionais, de transporte aéreo, para cargas e passageiros.
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Impôsto de indústrias e profissões cobrado pelo Município de São Paulo. Não gozam de isenção quanto ao mesmo as emprezas,
nacionais, de transporte aéreo, para cargas e passageiros.
Data do Julgamento:12/06/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02665 EMENT VOL-00517-03 PP-00918
Permissionário, ou concessionário de serviço público - Isenção de
Impostos: depende de medida do poder competente, isto é, do poder
tributante. - Tratando-se de tributo municipal, só o Município pode conferir a
isenção.
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Permissionário, ou concessionário de serviço público - Isenção de
Impostos: depende de medida do poder competente, isto é, do poder
tributante. - Tratando-se de tributo municipal, só o Município pode conferir a
isenção.
Data do Julgamento:12/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03011 EMENT VOL-00518-11 PP-04043
AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. A
SUCESSÃO DE EMPREGADORES SUPOE A TRANSFERENCIA DO NEGÓCIO, OU SEJA,
DE UMA UNIVERSALIDADE. NÃO HÁ FALAR, POIS, EM SUCESSÃO NA HIPÓTESE
DE SIMPLES VENDA OU CESSÃO COISAS SINGULARES.
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AÇÃO RESCISÓRIA; SUA IMPROCEDENCIA. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. A
SUCESSÃO DE EMPREGADORES SUPOE A TRANSFERENCIA DO NEGÓCIO, OU SEJA,
DE UMA UNIVERSALIDADE. NÃO HÁ FALAR, POIS, EM SUCESSÃO NA HIPÓTESE
DE SIMPLES VENDA OU CESSÃO COISAS SINGULARES.
Data do Julgamento:11/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01828 EMENT VOL-00508-01 PP-00006
1) Licenciamento, por toda a duração do mandato, de funcionário público eleito vereador, como determina a constituição de São Paulo. 2) Incompatibilidade do art. 1º, § único da lei estadual n. 1.845/52, com a Constituição do Estado, nessa parte. 3)
Legitimidade do licenciamento concedido pelo prefeito, ex officio, por se tratar de funcionário municipal. 4) Competência do Supremo Tribunal quanto a declaração de inconstitucionalidade.
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1) Licenciamento, por toda a duração do mandato, de funcionário público eleito vereador, como determina a constituição de São Paulo. 2) Incompatibilidade do art. 1º, § único da lei estadual n. 1.845/52, com a Constituição do Estado, nessa parte. 3)
Legitimidade do licenciamento concedido pelo prefeito, ex officio, por se tratar de funcionário municipal. 4) Competência do Supremo Tribunal quanto a declaração de inconstitucionalidade.
Data do Julgamento:11/06/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00293
CASAMENTO REALIZADO NA ITALIA E DIVÓRCIO DECRETADO NO MEXICO.
SENTENÇA A QUE SE DENEGOU HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA
NACIONALIDADE DO MARIDO E DO DOMICILIO DE AMBOS OS CONJUGES, NOS
DOIS PAISES.
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CASAMENTO REALIZADO NA ITALIA E DIVÓRCIO DECRETADO NO MEXICO.
SENTENÇA A QUE SE DENEGOU HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA
NACIONALIDADE DO MARIDO E DO DOMICILIO DE AMBOS OS CONJUGES, NOS
DOIS PAISES.
Data do Julgamento:08/06/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00045 RTJ VOL-00024-01 PP-00254
PROCESSO CRIMINAL EM QUE ENVOLVIDOS MILITARES. COMPETENTE PARA A
INSTRUÇÃO, E JULGAMENTO, O JUIZ CRIMINAL DO LUGAR DA INFRINGENCIA,
VISTO QUE OS INDICIADOS NÃO ESTAVAM ALI, NO MOMENTO, A SERVIÇO DAS
RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.
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PROCESSO CRIMINAL EM QUE ENVOLVIDOS MILITARES. COMPETENTE PARA A
INSTRUÇÃO, E JULGAMENTO, O JUIZ CRIMINAL DO LUGAR DA INFRINGENCIA,
VISTO QUE OS INDICIADOS NÃO ESTAVAM ALI, NO MOMENTO, A SERVIÇO DAS
RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.
Data do Julgamento:08/06/1962
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00005
