ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. NÃO A TEM EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA. - SENDO ESTA PERMISSONARIA E NÃO CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODERIA A LEI FEDERAL ISENTA-LA DE IMPOSTOS LOCAIS (CONSTITUIÇÃO, ART. 31 PAR. ÚNICO

DIREITO A MATRICULA. ALTERAÇÃO DO REGIME NÃO FERE QUALQUER DIREITO LIQUIDO E CERTO.

NÃO COMPROVADA A NOMEAÇÃO INTERINA, NÃO PODE SER DEMITIDO O FUNCIONÁRIO COM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

A REVISTA E DESTINADA, NOS TERMOS DO ART. 853 DO CPC, A UNIFORMIZAR OS JULGADOS.

A CONSTITUIÇÃO A ASSEGURA A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, NÃO ENTRE ELES E A UNIÃO OU DEMAIS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DAI PODER A LEI CONCEDER A ESTES CERTOS PRIVILEGIOS, COM BASE EM RAZOES DE INTERESSE PÚBLICO. SEM FERIR A CONSTITUIÇÃO. ART.47 DO DECRETO LEI 960, DE 1938, QUE, NOS EXECUTIVOS FISCAIS DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SÓ ADMITE RECURSO ORDINÁRIO, SE A FAZENDA FOR VENCIDA. CONSTITUUCIONALIDADE. SE O PRIVILEGIO CONCEDIDO PELO ART. 74 DO DEC.LEI 960 FOSSE INVALIDADE POR INCONSTITUCIONAL, O MESMO TEOR TERIAMOS DE FAZER QUANTO A OUTROS, SEMPRE PACIFICAMENTE ADMITIDOS, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, QUAIS SEJAM, POR EXEMPLO, O PRAZO QUADRUPLICADO PARA CONSTESTAR E DUPLICADO PARA RECORRER (ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O RECURSO EX OFFICIO SÓ ADMITIDO QUANDO A SENTENÇA LHE E CONTRARIA (ART. 822 PAR ÚNICO, N. III DO MESMO CÓDIGO), A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE GOZA A FAZENDA (COD. CIVIL, ART. 178 PAR 10 N VI, E DEC. N... 20.910 DE 6.1.32).

RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA A EXCLUSÃO DA MULTA. QUANTO AO MAIS, CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - CONTA-SE DA CIENCIA INEQUIVOCA DO ATO IMPUGNADO E QUE DEFLUI, NAS CAPITAIS DE ESTADOS MEMBROS, DE COMUNICAÇÃO PESSOAL OU DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.

Habeas corpus. Nêle não se examina prova para inferências sôbre classificação de crime e sôbre vulto da penalidade aplicada. É essa matéria própria de apelação, ou revisão.

PECULATO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

JÚRI. CO-AUTORIA. QUESITO SOBRE MANDATO. QUESITO NÃO IMPUGNADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO. MANDATO REFERIDO NA PRONUNCIA. NULIDADE INEXISTENTE.

HABEAS CORPUS. CRIME DE MORTE. PRONUNCIADO O PACIENTE, DENEGA-SE A ORDEM.

CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OFERECIMENTO DE DENUNCIA POR FATO QUE NÃO OFERECE TIPICIDADE CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A ALEGADA COAÇÃO EMANOU DO JUIZ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

SERVIDOR ESTADUAL COM EXERCÍCIO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. ESTABILIDADE. COMO SE CONSIDERA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE DE ATO DEMISSORIO. PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO POR INEPCIA DA DENUNCIA.

POR MOTIVO DE AUMENTO DE SALARIO MINIMO, NÃO E POSSIVEL AUMENTAR A TAXA DE DESCONTO CORRESPONDENTE A HABITAÇÃO. SERIA FRUSTAR OS OBJETIVOS DA MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO.

Apartamento. Incorporação. Aquisição definitiva. O adquirente tem direitos de imitir-se na coisa, concluídas as obras.

DETERMINOU-SE OFERECIMENTO DE ARTIGOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

CABIMENTO DE RECURSO EX-OFFICIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS, EM CASO DE CRIME EM DETRIMENTO DA FAZENDA NACIONAL COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, POR VIA DE COMPREENSAO, PARA JULGA-LO.

EMPREGADO. O QUE LIVREMENTE SE DESPEDE, SE FOR READMITIDO, CONTA O TEMPO, ANTERIOR, DE TRABALHO, NA EMPRESA. SÓ A DESPEDIDA INDENIZADA, OU POR FALTA GRAVE, APURADA REGULARMENTE, IMPOSSIBILITA ESSA CONTAGEM NO CASO DE READMISSAO.