Despejo. Sentença favorável passada em julgado. Adiamento da execução por pedido do locatário e complacência do locador não obsta, mais tarde, a essa mesma execução. Aberrante ver nessa benignidade propósito de novar, de desistência da demanda.
Ementa
Despejo. Sentença favorável passada em julgado. Adiamento da execução por pedido do locatário e complacência do locador não obsta, mais tarde, a essa mesma execução. Aberrante ver nessa benignidade propósito de novar, de desistência da demanda.
Data do Julgamento:16/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03030 EMENT VOL-00518-07 PP-02578
E VALIDO NÃO CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO, A LEI MUNICIPAL SOBRE
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUE ADOTA COMO CRITÉRIO DE
COBRANÇA O MOVIMENTO ECONOMICO.
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E VALIDO NÃO CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO, A LEI MUNICIPAL SOBRE
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUE ADOTA COMO CRITÉRIO DE
COBRANÇA O MOVIMENTO ECONOMICO.
Data do Julgamento:12/07/1962
Data da Publicação:DJ 09-08-1962 PP-02139 EMENT VOL-00511-01 PP-00363
APELAÇÃO. JULGADA DESERTA, RECONSIDERADO FOI, NO ENTANTO, O
DESPACHO. EM AGRAVO, POREM, A DESERÇÃO FOI MANTIDA. O PROVIMENTO DA
APELAÇÃO NÃO PODE, ASSIM, SUBSISTIR. RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO. JULGADA DESERTA, RECONSIDERADO FOI, NO ENTANTO, O
DESPACHO. EM AGRAVO, POREM, A DESERÇÃO FOI MANTIDA. O PROVIMENTO DA
APELAÇÃO NÃO PODE, ASSIM, SUBSISTIR. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02486 EMENT VOL-00515-02 PP-00700
FUNCIONÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESFAZER-SE NOMEAÇÃO DE OUTRO
FUNCIONÁRIO NOMEADO PARA CLASSE INFERIOR A SUA, SEM PREJUDICAR-LHE
QUALQUER DIREITO. AINDA QUE ILEGAL FOSSE A NOMEAÇÃO, NÃO HAVENDO
PREJUIZO PARA O IMPETRANTE, DENEGA-SE O MANDADO.
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FUNCIONÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESFAZER-SE NOMEAÇÃO DE OUTRO
FUNCIONÁRIO NOMEADO PARA CLASSE INFERIOR A SUA, SEM PREJUDICAR-LHE
QUALQUER DIREITO. AINDA QUE ILEGAL FOSSE A NOMEAÇÃO, NÃO HAVENDO
PREJUIZO PARA O IMPETRANTE, DENEGA-SE O MANDADO.
Data do Julgamento:11/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00362
