Funcionário público. Beneficio da união dos cônjuges a que se refere o art. 102 da Constituição de São Paulo. Ao funcionário público referido nesse preceito que equipara o extranumerário estável. Segurança deferida.
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Funcionário público. Beneficio da união dos cônjuges a que se refere o art. 102 da Constituição de São Paulo. Ao funcionário público referido nesse preceito que equipara o extranumerário estável. Segurança deferida.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00377
Recurso desprovido. - Súmula da decisão confirmada: Sendo o recorrente e sua esposa professores primários, com exercício em lugares diferentes, o cumprimento do disposto na Constituição do Estado de São Paulo (art. 102) e na Lei n 2.413/53 (art.1º) se
dá pela reunião dos cônjuges em um só distrito, é não mediante remoção para uma cidade em que um deles mora por tolerância da Fiscalização do Ensino, mas não desempenha as suas funções.
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Recurso desprovido. - Súmula da decisão confirmada: Sendo o recorrente e sua esposa professores primários, com exercício em lugares diferentes, o cumprimento do disposto na Constituição do Estado de São Paulo (art. 102) e na Lei n 2.413/53 (art.1º) se
dá pela reunião dos cônjuges em um só distrito, é não mediante remoção para uma cidade em que um deles mora por tolerância da Fiscalização do Ensino, mas não desempenha as suas funções.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00218
SEGURANÇA DENEGADA PELA INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO.
O PRAZO TEM INÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO NO "DIÁRIO OFICIAL" DO
ATO IMPUGNADO, E NÃO NO DA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA AUTARQUIA,
DE NATUREZA INTERNA - RECURSO SEM PROVIMENTO.
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SEGURANÇA DENEGADA PELA INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO.
O PRAZO TEM INÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO NO "DIÁRIO OFICIAL" DO
ATO IMPUGNADO, E NÃO NO DA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA AUTARQUIA,
DE NATUREZA INTERNA - RECURSO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-01 PP-00171
RECURSO DESPROVIDO. SÃO SEGURADOS OBRIGATORIOS DO IAPC. OS
INTERESSADOS EM SOCIEDADES COMERCIAIS CUJAS QUOTAS DE CAPITAL NÃO
SEJAM SUPERIORES A CC 30.000,00 PRINCIPALMENTE SE PARA ELAS
TRABALHAM.
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RECURSO DESPROVIDO. SÃO SEGURADOS OBRIGATORIOS DO IAPC. OS
INTERESSADOS EM SOCIEDADES COMERCIAIS CUJAS QUOTAS DE CAPITAL NÃO
SEJAM SUPERIORES A CC 30.000,00 PRINCIPALMENTE SE PARA ELAS
TRABALHAM.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00214
IMPOSTO DE SELO. AS AÇÕES DA SOCIEDADE ANONIMA ENQUANTO NO
INTEGRALIZADO O CAPITAL SÃO NOMINATIVAS E DEVEM SER REGISTRADAS NO
LIVRO PRÓPRIO. TRANSFORMAÇÃO DAS AÇÕES DE NOMINATIVAS EM AÇÕES AO
PORTADOR, SEM, REGISTRO NO LIVRO COMPETENTE E SEM PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE SELO, REPUTADO DEVIDO COM MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO.
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IMPOSTO DE SELO. AS AÇÕES DA SOCIEDADE ANONIMA ENQUANTO NO
INTEGRALIZADO O CAPITAL SÃO NOMINATIVAS E DEVEM SER REGISTRADAS NO
LIVRO PRÓPRIO. TRANSFORMAÇÃO DAS AÇÕES DE NOMINATIVAS EM AÇÕES AO
PORTADOR, SEM, REGISTRO NO LIVRO COMPETENTE E SEM PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE SELO, REPUTADO DEVIDO COM MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGADO.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00305
FUNCIONÁRIO EFETIVO. DEMISSÃO POR ECONOMIA DO SERVIDOR EFETIVO
EMBORA SEM ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE ATO LEGISLATIVO EXTINGUINDO
A FUNÇÃO, CASO EM QUE O FUNCIONÁRIO NÃO TERÁ DIREITO A
DISPONIBILIDADE REMUNERADA A QUE SE REFERE O ART. 189, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
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FUNCIONÁRIO EFETIVO. DEMISSÃO POR ECONOMIA DO SERVIDOR EFETIVO
EMBORA SEM ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE ATO LEGISLATIVO EXTINGUINDO
A FUNÇÃO, CASO EM QUE O FUNCIONÁRIO NÃO TERÁ DIREITO A
DISPONIBILIDADE REMUNERADA A QUE SE REFERE O ART. 189, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00289
JUIZ. PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO JUIZ, QUE SE
REPUTA O MAIS ANTIGO NA ENTRANCIA, PARA SER PROMOVIDO. TENDO O JUIZ
SIDO PROMOVIDO E A SUA ANTIGUIDADE SENDO OBJETO DE OUTRO MANDADO DE
SEGURANÇA, DE RESTO JA PROVIDO EM PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO.
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JUIZ. PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO JUIZ, QUE SE
REPUTA O MAIS ANTIGO NA ENTRANCIA, PARA SER PROMOVIDO. TENDO O JUIZ
SIDO PROMOVIDO E A SUA ANTIGUIDADE SENDO OBJETO DE OUTRO MANDADO DE
SEGURANÇA, DE RESTO JA PROVIDO EM PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-01 PP-00432
DEFEITO DE REDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EFETIVARAM
SERVIDORES MUNICIPAIS, COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS A
PREFEITURA, NÃO LHES PREJUDICA A EFETIVAÇÃO GARANTIDA POR LEI
EXPRESSA.
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DEFEITO DE REDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EFETIVARAM
SERVIDORES MUNICIPAIS, COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS A
PREFEITURA, NÃO LHES PREJUDICA A EFETIVAÇÃO GARANTIDA POR LEI
EXPRESSA.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00316
FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇOS POLICIAIS. NÃO
COMPROVADOS OS 25 ANOS DE PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, A SEGURANÇA
FOI DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇOS POLICIAIS. NÃO
COMPROVADOS OS 25 ANOS DE PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, A SEGURANÇA
FOI DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00283
EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER POSSÍVEL
ATRIBUIR À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAR CASO
JULGADO PELO JÚRI, CUJO VEREDICTO SUBSISTIRÁ ENQUANTO SOBRE ELE
NÃO SE PRONUNCIAR A CÂMARA CRIMINAL A QUEM FOI DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARA OS DEVIDOS FINS.
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EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER POSSÍVEL
ATRIBUIR À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAR CASO
JULGADO PELO JÚRI, CUJO VEREDICTO SUBSISTIRÁ ENQUANTO SOBRE ELE
NÃO SE PRONUNCIAR A CÂMARA CRIMINAL A QUEM FOI DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARA OS DEVIDOS FINS.
Data do Julgamento:01/06/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00005
- REPRESENTAÇÃO. - IMPROCEDENCIA. O JUDICIARIO JULGA EM
FACE DA LEI EXISTENTE, SEM EXCLUIR A COMPETÊNCIA DO
LEGISLATIVO PARA VOTAR UMA LEI NOVA. ESTA, SE FOR
INCONSTITUCIONAL (COMO NA HIPÓTESE, POR EXEMPLO, DE
FERIR DIREITO ADQUIRIDO), PODERA, COM ESSE FUNDAMENTO,
SER INVALIDADA PELO JUDICIARIO, MAS NÃO POR OFENSA A
UMA DECISÃO DELE, MORMENTE SE NÃO TRANSITARA EM JULGADO.
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- REPRESENTAÇÃO. - IMPROCEDENCIA. O JUDICIARIO JULGA EM
FACE DA LEI EXISTENTE, SEM EXCLUIR A COMPETÊNCIA DO
LEGISLATIVO PARA VOTAR UMA LEI NOVA. ESTA, SE FOR
INCONSTITUCIONAL (COMO NA HIPÓTESE, POR EXEMPLO, DE
FERIR DIREITO ADQUIRIDO), PODERA, COM ESSE FUNDAMENTO,
SER INVALIDADA PELO JUDICIARIO, MAS NÃO POR OFENSA A
UMA DECISÃO DELE, MORMENTE SE NÃO TRANSITARA EM JULGADO.
Data do Julgamento:01/06/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-01 PP-00001
RESOLVIDO O DOMÍNIO POR TER SIDO ANULADA A ARREMATAÇÃO, OS
ALIENANTES VOLTARAM A CONDIÇÃO ANTERIOR DE CREDORES, E FIZERAM
VALIDAMENTE A CESSÃO DE SEU CRÉDITO.
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RESOLVIDO O DOMÍNIO POR TER SIDO ANULADA A ARREMATAÇÃO, OS
ALIENANTES VOLTARAM A CONDIÇÃO ANTERIOR DE CREDORES, E FIZERAM
VALIDAMENTE A CESSÃO DE SEU CRÉDITO.
Data do Julgamento:01/06/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00551 EMENT VOL-00529-02 PP-00433
1) Compete ao Supremo Tribunal conhecer de conflito de jurisdição entre dois juízes estaduais, quando um deles tem jurisdição para as causas da união. 2) Entretanto, havendo sido já decidida a causa por um deles, questão de competência não pode ser
apreciada em conflito de jurisdição, mas no recurso próprio.
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1) Compete ao Supremo Tribunal conhecer de conflito de jurisdição entre dois juízes estaduais, quando um deles tem jurisdição para as causas da união. 2) Entretanto, havendo sido já decidida a causa por um deles, questão de competência não pode ser
apreciada em conflito de jurisdição, mas no recurso próprio.
Data do Julgamento:01/06/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00008
