INCIDENCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI
N. 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, SOBRE AS MERCADORIAS ORIUNDAS DOS
PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS (GATT).
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INCIDENCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI
N. 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, SOBRE AS MERCADORIAS ORIUNDAS DOS
PAISES SIGNATARIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS (GATT).
Data do Julgamento:30/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00170
TRATANDO-SE DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO ADMITE SEJA RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO RECURSO INTERPOSTO COMO EXTRAORDINÁRIO, MORMENTE QUANDO
PROTOCOLADO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.
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TRATANDO-SE DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO ADMITE SEJA RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO RECURSO INTERPOSTO COMO EXTRAORDINÁRIO, MORMENTE QUANDO
PROTOCOLADO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.
Data do Julgamento:30/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00507 RTJ VOL-00022-01 PP-00128
HABEAS CORPUS. DEFERIDO. CÓDIGO PENAL, ART. 229. ILICITO PENAL; COMO
SE CONCEITUA. HABITUALIDADE NA ADMISSAO DE HOSPEDE. DOLO:
FACILITAÇÃO A PROSTITUIÇÃO OU A CORRUPÇÃO DE MENORES.
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HABEAS CORPUS. DEFERIDO. CÓDIGO PENAL, ART. 229. ILICITO PENAL; COMO
SE CONCEITUA. HABITUALIDADE NA ADMISSAO DE HOSPEDE. DOLO:
FACILITAÇÃO A PROSTITUIÇÃO OU A CORRUPÇÃO DE MENORES.
Data do Julgamento:30/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00841
Os coletores federais só podem ser removidos para Coletorias da mesma ou da hierarquia imediatamente superior (art. 39, do
decreto nº 41.852, de 1957).
Mandado de segurança.
Seu indeferimento por ausência de direito líquido e certo.
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Os coletores federais só podem ser removidos para Coletorias da mesma ou da hierarquia imediatamente superior (art. 39, do
decreto nº 41.852, de 1957).
Mandado de segurança.
Seu indeferimento por ausência de direito líquido e certo.
Data do Julgamento:30/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00142
CRIAÇÃO IRREGULAR DE CARGO. PODE DESFAZE-LA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUANDO NÃO FERE DIREITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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CRIAÇÃO IRREGULAR DE CARGO. PODE DESFAZE-LA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUANDO NÃO FERE DIREITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:30/05/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00248
Concurso. Anulação após nomeação dos candidatos. Sómente mediante processo administrativo, assegurada a mais ampla defesa, e nêle apurada falta grave e insanável do concurso, dizendo respeito a cada um dos candidatos, pode ser o concurso anulado e
exonerados candidatos nomeados. Segurança concedida.
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Concurso. Anulação após nomeação dos candidatos. Sómente mediante processo administrativo, assegurada a mais ampla defesa, e nêle apurada falta grave e insanável do concurso, dizendo respeito a cada um dos candidatos, pode ser o concurso anulado e
exonerados candidatos nomeados. Segurança concedida.
Data do Julgamento:30/05/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00245
Concurso. Anulação após nomeação dos candidatos aprovados. Sem processo administrativo, em que se assegurasse a mais ampla defesa, sem prova de falta grave e insanável do concurso, feita nesse processo indispensável, concede-se a segurança para que os
concursados continuem nos seus cargos.
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Concurso. Anulação após nomeação dos candidatos aprovados. Sem processo administrativo, em que se assegurasse a mais ampla defesa, sem prova de falta grave e insanável do concurso, feita nesse processo indispensável, concede-se a segurança para que os
concursados continuem nos seus cargos.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02559 EMENT VOL-00516-02 PP-00422
1) Em ação de desapropriação, movida por empresa de energia elétrica, não tendo havido intervenção de qualquer entidade de direito público, não cabe recurso ex-officio. 2) Transita em julgado a parte da sentença não atingida pelo recurso voluntário.
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1) Em ação de desapropriação, movida por empresa de energia elétrica, não tendo havido intervenção de qualquer entidade de direito público, não cabe recurso ex-officio. 2) Transita em julgado a parte da sentença não atingida pelo recurso voluntário.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03761 EMENT VOL-00560-02 PP-00518
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DECISÃO FAVORAVEL AO
IMPETRANTE EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO O WRIT E
OUTORGADO COM CLARA OFENSA A LEI, DESAFIA AÇÃO RESCISÓRIA QUE,
VERIFICADA A ILEGALIDADE MANIFESTA, DEVE SER JULGADA PROCEDENTES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DECISÃO FAVORAVEL AO
IMPETRANTE EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO O WRIT E
OUTORGADO COM CLARA OFENSA A LEI, DESAFIA AÇÃO RESCISÓRIA QUE,
VERIFICADA A ILEGALIDADE MANIFESTA, DEVE SER JULGADA PROCEDENTES.
Data do Julgamento:29/05/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00442
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE
ABSTEVE DE VERIFICAR A ARGÜIÇÃO DE QUE UMA SENTENÇA E CONTRARIA A
LETRA DE UMA LEI, NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO DA ALINEA A EM QUE SE
DA COMO OFENDIDA ESSA MESMA LEI.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE
ABSTEVE DE VERIFICAR A ARGÜIÇÃO DE QUE UMA SENTENÇA E CONTRARIA A
LETRA DE UMA LEI, NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO DA ALINEA A EM QUE SE
DA COMO OFENDIDA ESSA MESMA LEI.
Data do Julgamento:29/05/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00435
Recurso conhecido e provido. - A isenção outorgada às emprêsas de aeronavegação pela Lei 1815, art. 2º, não abrange a Taxa de Melhoramentos de Portos, que é a antiga Taxa de Emergência (Dec. - Lei 8311/45 e Lei 3421/58), destinada, na mor parte, à
constituição do Fundo Portuário Nacional.
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Recurso conhecido e provido. - A isenção outorgada às emprêsas de aeronavegação pela Lei 1815, art. 2º, não abrange a Taxa de Melhoramentos de Portos, que é a antiga Taxa de Emergência (Dec. - Lei 8311/45 e Lei 3421/58), destinada, na mor parte, à
constituição do Fundo Portuário Nacional.
Data do Julgamento:29/05/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00416
