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Jurisprudência

STF RHC 39133 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. E JUSTA A IMPOSIÇÃO DE PENA DO ART. 235 DO C.P. A INDIVIDUO QUE, VIVA A ESPOSA, CONTRAIU NOVO CASAMENTO COM FALSO NOME. O CRIME E DE BIGAMIA, E NÃO DE FALSIDADE.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00456 RTJ VOL-00022-01 PP-00245
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RHC 38999 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
CRIME CONTRA O COSTUME. INDISPENSABILIDADE DO ATESTADO DE POBREZA PARA QUE A AÇÃO SEJA PÚBLICA.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00535
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RHC 38857 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
IMUNIDADE PARLAMENTAR. DA IMUNIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL. O DEPUTADO ESTADUAL NÃO TEM IMUNIDADE, QUANDO PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. FALTA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO-CRIME. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 13-09-1962 PP-02563 EMENT VOL-00516-03 PP-01113 ADJ 25-10-1962 PP-03187
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF MS 8729 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 18 DA LEI 1.533 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, E DE CADUCIDADE. NÃO TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SEGURANÇA FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00118
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RMS 9228 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
Impôsto de vendas e consignações. Inconstitucionalidade da lei do Paraná (nº 650, de 1947), que, depois de pago o tributo pela venda do produtor a comerciante, exige dêste um novo impôsto de vendas, porque remeteu as mercadorias a estabelecimentos seus em outro Estado. Não se torna devido êste impôsto pelo fato de ter aquêle comerciante beneficiado as mercadorias. A lei federal n° 915, de 1938, autoriza a cobrança do impôsto de vendas no Estado em que as mercadorias foram produzidas, mesmo no caso de serem transferidas por um estabelecimento a sua filial em outro Estado, mas isso quando a t...
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-07 PP-02451
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RMS 9417 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Recurso provido. Writ outorgado, para forrar a firma recorrente, que compra café no Paraná e o remete para outros Estados, da taxa de 3% ad valorem exigida na autenticação das guias de transferência, sem embargo do disposto no art. 4º da Lei n. 4.073, que se declara inoperante em face do art. 27 da Constituição da República.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00225
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 9543 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO AO MINIMUM PARA APROVAÇÃO, SE 4 OU 5, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O REGULAMENTO DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR É QUE DECIDE - O REGULAMENTO DA FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO FIXOU A NOTA MÍNIMA EM 5, E DEVE SER OBEDECIDO.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00258
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 9581 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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A REMESSA DE MERCADORIA DA MESMA FIRMA, DE UM ESTADO PARA OUTRO, NÃO CONSTITUI VENDA OU NEGÓCIO E, ASSIM, NÃO PODE RECAIR SOBRE ELA O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00262
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RHC 39172 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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Denúncia e desclassificação. Inobservância do art. 384 do Cód. de Processo penal. Constrangimento ilegal. Falta de justa causa para a condenação. Recurso provido, para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02344 ADJ 03-01-1963 PP-00034 RTJ VOL-00024-01 PP-00461
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 48559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INSERIR, SERVIDOR PÚBLICO, EM DOCUMENTO PÚBLICO, DECLARAÇÃO FALSA. - OS DOCUMENTOS PORTADORES DE AUTENTICIDADE EXTRINSECA, MAS DE CONTEUDO INVERIDICO, E QUE CONSTITUEM OS VESTIGIOS DO CRIME, O CORPO DE DELITO QUE NÃO DEMANDA PERICIA. - SE HOUVE, OU NÃO, CONCURSO DE CRIMES, DEPENDE ISSO DA EXCESSÃO DE PROVA, DEFESO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 22/05/1962
Data da Publicação : DJ 26-07-1962 PP-01925 EMENT VOL-00509-01 PP-00454
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CUNHA MELO
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STF RE 48686 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O ADICIONAL - TRANSFERENCIA, E DEVIDO CADA VEZ QUE E OBRIGADO O EMPREGADO A MUDAR DE DOMICILIO, AINDA QUE VOLTE,AFINAL, A LOCALIDADE DE ORIGEM, DESDE QUE NENHUMA DAS TRANSFERENCIAS, SE FEZ EM CARÁTER PROVISORIO.
Data do Julgamento : 22/05/1962
Data da Publicação : DJ 15-06-1962 PP-01388 EMENT VOL-00503-01 PP-00337
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF AI 26927 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
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NÃO SENDO RENOVADA LOCAÇÃO PARA FIM COMERCIAL, EM VIRTUDE DE RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO, DEVEM SER INDENIZADAS AS DESPESAS DE MUDANCA.
Data do Julgamento : 22/05/1962
Data da Publicação : DJ 22-06-1962 PP-01457 EMENT VOL-00504-01 PP-00311
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 27054 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISAO ANTECIPADA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUDICIARIO.
Data do Julgamento : 22/05/1962
Data da Publicação : DJ 15-06-1962 PP-01387 EMENT VOL-00503-01 PP-00116
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 27142 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O TAMBOR DE FERRO ESTA ISENTO DE IMPOSTO NOS TERMOS DO DEC. 26.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, TAB. A.I.G.
Data do Julgamento : 22/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03741 EMENT VOL-00525-04 PP-01303 ADJ 03-01-1963 PP-00027 RTJ VOL-00024-01 PP-00439
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 49783 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO NÃO CONHECIDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ASSUMIDO POR HOMEM CASADO SEM A OUTORGA DA MULHER, PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NÃO TRAZ CONSIGO FORÇA OPERANTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
Data do Julgamento : 22/05/1962
Data da Publicação : DJ 22-06-1962 PP-01459 EMENT VOL-00504-02 PP-00753 RTJ VOL-00027-01 PP-00405
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 9708 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Impôsto de consumo. Não configura caso de mudança de critério jurídico pelo Fisco, a isentar o contribuinte das cominações fiscais, parecer de autoridade administrativa posteriormente modificado por superior hierárquico.
Data do Julgamento : 21/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00281
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 9472 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Taxa de melhoramento dos portos. É uma taxa de importação (Lei n. 3.421, art. 3) e como tal não incide sôbre o material a que se refere o art. 2 da Lei n. 1815, desde que vindo do Exterior para uso exclusivo das empresas de aeronavegação.
Data do Julgamento : 21/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00187
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CUNHA MELO
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STF RMS 9292 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
Vantagens para acumulação de funções. Serventuário de Justiça que as pleiteia não demonstra existir direito líquido e certo.
Data do Julgamento : 21/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00204
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 9288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES SEM FINS DE LUCRO. FALTA DE PROVA E IMPOSSILIDADE DE FAZE-LO NO MANDADO DE SEGURANÇA.RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 21/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00204
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RMS 9569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
DIREITO QUE TEM O ESTADO DE REESTRUTURAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DE NOMEAÇÃO PARA QUALQUER DOS CARGOS NOVOS, SEM REBAIXAMENTO DA SITUAÇÃO DO NOMEADO, QUANDO A LEI NÃO NEGOU A OPÇÃO DO GOVERNO.
Data do Julgamento : 21/05/1962
Data da Publicação : DJ 15-06-1962 PP-01386 EMENT VOL-00503-01 PP-00257
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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