QUITAÇÃO. RECIBO FORNECIDO PELO EMPREGADO. IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO SOBRE DISPENSA.
EMPREGADO. RECLAMAÇÃO SOBRE DISPENSA. HÁ QUE SER HAVIDA COMO
IMPROCEDENTE, ONDE DADO AO EMPREGADOR RECIBO DE QUITAÇÃO REFERENTE A
ESSA DISPENSA, EM TERMOS QUE INDICAM AJUSTE, FINAL, DE CONTAS, PARA
TODOS OS EFEITOS.
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QUITAÇÃO. RECIBO FORNECIDO PELO EMPREGADO. IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO SOBRE DISPENSA.
EMPREGADO. RECLAMAÇÃO SOBRE DISPENSA. HÁ QUE SER HAVIDA COMO
IMPROCEDENTE, ONDE DADO AO EMPREGADOR RECIBO DE QUITAÇÃO REFERENTE A
ESSA DISPENSA, EM TERMOS QUE INDICAM AJUSTE, FINAL, DE CONTAS, PARA
TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:05/06/1962
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00509-01 PP-00467
Em ação de acidente de trabalho, a autarquia seguradora fica obrigada: I) ao pagamento de diárias, cumulativamente com o auxílio-enfermidade; II) à multa do art. 102 da lei especial pelo retardamento da composição.
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Em ação de acidente de trabalho, a autarquia seguradora fica obrigada: I) ao pagamento de diárias, cumulativamente com o auxílio-enfermidade; II) à multa do art. 102 da lei especial pelo retardamento da composição.
Data do Julgamento:05/06/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01554 EMENT VOL-00505-01 PP-00093
A PENSÃO TEM DE VARIAR EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS DO
SALARIO MINIMO. - CALCULAM-SE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SOBRE AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. HOUVE CULPA
EXCLUSIVA DA ESTRADA DE FERRO.
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A PENSÃO TEM DE VARIAR EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS DO
SALARIO MINIMO. - CALCULAM-SE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SOBRE AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. HOUVE CULPA
EXCLUSIVA DA ESTRADA DE FERRO.
Data do Julgamento:05/06/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00551 EMENT VOL-00529-02 PP-00480 RTJ VOL-00026-01 PP-00405
DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, DENEGANDO
SEGURANÇA, APROVOU SOLUÇÃO ADOTADA PELO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA EM PROVIMENTO CORRETIVO.
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DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, DENEGANDO
SEGURANÇA, APROVOU SOLUÇÃO ADOTADA PELO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA EM PROVIMENTO CORRETIVO.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00210
Recurso desprovido. Confirma-se acórdão que rejeitou liminarmente pedido de segurança contra aresto concessivo de um writ, que ainda é objeto de exame do S.T.F. em recurso extraordinário interposto pela impetrante vencido.
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Recurso desprovido. Confirma-se acórdão que rejeitou liminarmente pedido de segurança contra aresto concessivo de um writ, que ainda é objeto de exame do S.T.F. em recurso extraordinário interposto pela impetrante vencido.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00189
LEI TRIBUTARIA MUNICIPAL (ANALANDIA, S. PAULO), QUE NÃO REGULA TODA
A MATÉRIA DA ANTERIOR. SOBREVIVENCIA DO CRITÉRIO DA PRIMEIRA, QUE
MANDA AVALIAR AS PROPRIEDADES TRIBUTAVEIS, PARA EFEITO DA TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL RELATIVA AO
IMPOSTO TERRITORIAL.
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LEI TRIBUTARIA MUNICIPAL (ANALANDIA, S. PAULO), QUE NÃO REGULA TODA
A MATÉRIA DA ANTERIOR. SOBREVIVENCIA DO CRITÉRIO DA PRIMEIRA, QUE
MANDA AVALIAR AS PROPRIEDADES TRIBUTAVEIS, PARA EFEITO DA TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL RELATIVA AO
IMPOSTO TERRITORIAL.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00179
Emprêsa seguradora.
Limite de reservas, contido na lei de sociedades anônimas.
Dec. lei 3250 de 8.5.1941, que suprimiu êsse limite quanto às Companhias Seguradoras.
Colocada, porém, a questão sob o ângulo tributário, há que atender a legislação posterior (lei 1474 de 26.11.51).
Segurança negada.
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Emprêsa seguradora.
Limite de reservas, contido na lei de sociedades anônimas.
Dec. lei 3250 de 8.5.1941, que suprimiu êsse limite quanto às Companhias Seguradoras.
Colocada, porém, a questão sob o ângulo tributário, há que atender a legislação posterior (lei 1474 de 26.11.51).
Segurança negada.
Data do Julgamento:04/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03004 EMENT VOL-00518-08 PP-02682 RTJ VOL-00023-01 PP-00119
