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Jurisprudência

STF RE 48210 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, POR NÃO CONSTAR CERTIDÃO DE QUE O EDITAL FOI AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO. O ACÓRDÃO, QUE ASSIM DECIDIU, MERECE CONFIRMAÇÃO, POIS APLICOU PONTUALMENTE A LEI E BEM O FEZ, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, TEMA EM QUE TODO O RIGOR SE JUSTIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR SUA NATUREZA, NÃO ADMITE O OFERECIMENTO DE NOVAS PROVAS, TRAZIDAS COM SUA INTERPOSIÇÃO.
Data do Julgamento : 28/05/1962
Data da Publicação : DJ 17-12-1962 PP-03945 EMENT VOL-00526-04 PP-01431 ADJ 04-04-1963 PP-00416 RTJ VOL-00026-01 PP-00137
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF AI 26890 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Tranquila a jurisprudência quanto à incorporação de diárias e honorários advocatícios, não mais dando margem à recurso extraordinário.
Data do Julgamento : 28/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01554 EMENT VOL-00505-01 PP-00125
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 49379 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INTERPRETAÇÃO DE LEIS AFETA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento : 28/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01604 EMENT VOL-00506-01 PP-00447
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 48138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A CONCESSÃO DE AUXILIO DOENCA NÃO SIGNIFICA A DISPENSA DO EMPREGADO QUE, REFEITO, TEM O DIREITO DE VOLTAR AO EMPREGO.
Data do Julgamento : 28/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-09-1962 PP-02488 EMENT VOL-00515-02 PP-00596
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 26216 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. O LOCADOR QUE CONTESTA A AÇÃO E PEDE A RETOMADA, NÃO E OBRIGADO A PROVAR SUA SINCERIDADE, MAS AO LOCATARIO CABE A PROVA CONTRARIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 28/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03738 EMENT VOL-00525-03 PP-00868
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF AI 26895 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DIREITO DA CONCUBINA APRECIADO EM FRENTE A PROVA, SEM QUALQUER DUVIDA SOBRE TESE JURÍDICA OU DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento : 28/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00129
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 26849 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 28/05/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01716 EMENT VOL-00507-01 PP-00177
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF AI 26087 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 28/05/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03007 EMENT VOL-00518-02 PP-00505
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RE 48266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A imunidade do Banco do Brasil é decorrente de leis que não contrariam a Constituição.
Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01604 EMENT VOL-00506-01 PP-00351
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 25013 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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USUFRUTO. FIDEICOMISSO. INALIENABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDADO SUBIR PARA MELHOR EXAME. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03736 EMENT VOL-00525-02 PP-00640
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 48235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A gratificação natalina, se habitual, incorpora-se ao salário.
Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01604 EMENT VOL-00506-01 PP-00343
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF AI 26862 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE ADQUIRIDO. DEPOSITADO O PREÇO E SEM MORA SOLVENDI, A AÇÃO E JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 30-08-1962 PP-02387 EMENT VOL-00514-01 PP-00163
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26825 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DIVISAO. REVEL. O REVEL QUE SE APRESENTA NA FASE EXECUTORIA, DEPOIS DE FINDA A FASE CONTENCIOSA, NÃO PODE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, POIS RECEBE A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHA.
Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 30-08-1962 PP-02387 EMENT VOL-00514-01 PP-00154
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26070 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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APOSENTADORIA DE EMPREGADO CONCEDIDA PELO I.A.P.I,. COMO SEGURADOR. APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA PROVISORIA SE CONVERTE EM DEFINITIVA, SEM MARGEM A SEU REEXAME.
Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 30-08-1962 PP-02386 EMENT VOL-00514-01 PP-00104
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26028 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Recurso de terceiro. Inteligência do art. 815 do Cod. de Processo Civil. Requisitos. A prova do "legitimo interesse" é matéria de fato. Extraordinário denegado. Agravo não provido.
Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03738 EMENT VOL-00525-03 PP-00801
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF AI 26397 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TAXA DE 4% CRIADA PELO ESTADO DO RIO A INCIDIR SÔBRE O VALOR DAS CESSÕES COBRADA PELA INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E EXIGIDA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 24/05/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01715 EMENT VOL-00507-01 PP-00098
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 23800 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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HÁ DIVERGENCIA SOBRE A PRETENDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01554 EMENT VOL-00505-01 PP-00058
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RMS 9016 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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RECURSO EX-OFFÍCIO PROVIDO, EM A CASSAÇÃO DO WRIT - A TAXA ADUANEIRA ESTABELECIDA PELO ART. 66 DA LEI Nº 3.244/57 NÃO FICOU, DE MODO ALGUM, CANCELADA PELO ULTERIOR ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT), POIS QUE ESTE A ELA NÃO SE REFERIU, NEM TAMPOUCO RESTAUROU O ANTIGO TEXTO DE CUJA INTERPRETAÇÃO TALVEZ FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR PELA REVOGAÇÃO.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00163
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 9564 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. EXPRESSA A LEI N. 3470 NO SENTIDO DA INCIDENCIA SOBRE LUCROS OBTIDOS NA VENDA DE IMÓVEIS, HAVIDOS POR SUCESSÃO HEREDITARIA, OU DOAÇÃO.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00480
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CUNHA MELLO
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STF RHC 39167 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
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NOS PROCESSOS DE CRIME DE FATO PERMANENTE, INDISPENSAVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, OS AUTOS DE EXAME DE CORPO DELITO.
Data do Julgamento : 23/05/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00555
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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