CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, POR NÃO CONSTAR CERTIDÃO DE QUE O
EDITAL FOI AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO. O ACÓRDÃO, QUE ASSIM DECIDIU,
MERECE CONFIRMAÇÃO, POIS APLICOU PONTUALMENTE A LEI E BEM O FEZ,
AINDA MAIS POR SE TRATAR DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, TEMA EM QUE TODO
O RIGOR SE JUSTIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR SUA NATUREZA, NÃO
ADMITE O OFERECIMENTO DE NOVAS PROVAS, TRAZIDAS COM SUA
INTERPOSIÇÃO.
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CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, POR NÃO CONSTAR CERTIDÃO DE QUE O
EDITAL FOI AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO. O ACÓRDÃO, QUE ASSIM DECIDIU,
MERECE CONFIRMAÇÃO, POIS APLICOU PONTUALMENTE A LEI E BEM O FEZ,
AINDA MAIS POR SE TRATAR DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, TEMA EM QUE TODO
O RIGOR SE JUSTIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR SUA NATUREZA, NÃO
ADMITE O OFERECIMENTO DE NOVAS PROVAS, TRAZIDAS COM SUA
INTERPOSIÇÃO.
Data do Julgamento:28/05/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03945 EMENT VOL-00526-04 PP-01431 ADJ 04-04-1963 PP-00416 RTJ VOL-00026-01 PP-00137
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. O LOCADOR QUE CONTESTA A AÇÃO E PEDE A
RETOMADA, NÃO E OBRIGADO A PROVAR SUA SINCERIDADE, MAS AO LOCATARIO
CABE A PROVA CONTRARIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. O LOCADOR QUE CONTESTA A AÇÃO E PEDE A
RETOMADA, NÃO E OBRIGADO A PROVAR SUA SINCERIDADE, MAS AO LOCATARIO
CABE A PROVA CONTRARIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03738 EMENT VOL-00525-03 PP-00868
AÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE
ADQUIRIDO. DEPOSITADO O PREÇO E SEM MORA SOLVENDI, A AÇÃO E JULGADA
PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE
ADQUIRIDO. DEPOSITADO O PREÇO E SEM MORA SOLVENDI, A AÇÃO E JULGADA
PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02387 EMENT VOL-00514-01 PP-00163
DIVISAO. REVEL. O REVEL QUE SE APRESENTA NA FASE EXECUTORIA, DEPOIS
DE FINDA A FASE CONTENCIOSA, NÃO PODE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, POIS
RECEBE A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHA.
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DIVISAO. REVEL. O REVEL QUE SE APRESENTA NA FASE EXECUTORIA, DEPOIS
DE FINDA A FASE CONTENCIOSA, NÃO PODE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, POIS
RECEBE A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHA.
Data do Julgamento:24/05/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02387 EMENT VOL-00514-01 PP-00154
APOSENTADORIA DE EMPREGADO CONCEDIDA PELO I.A.P.I,. COMO SEGURADOR.
APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA PROVISORIA SE CONVERTE EM DEFINITIVA,
SEM MARGEM A SEU REEXAME.
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APOSENTADORIA DE EMPREGADO CONCEDIDA PELO I.A.P.I,. COMO SEGURADOR.
APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA PROVISORIA SE CONVERTE EM DEFINITIVA,
SEM MARGEM A SEU REEXAME.
Data do Julgamento:24/05/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02386 EMENT VOL-00514-01 PP-00104
Recurso de terceiro. Inteligência do art. 815 do Cod. de Processo Civil. Requisitos. A prova do "legitimo interesse" é matéria de fato. Extraordinário denegado. Agravo não provido.
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Recurso de terceiro. Inteligência do art. 815 do Cod. de Processo Civil. Requisitos. A prova do "legitimo interesse" é matéria de fato. Extraordinário denegado. Agravo não provido.
Data do Julgamento:24/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03738 EMENT VOL-00525-03 PP-00801
TAXA DE 4% CRIADA PELO ESTADO DO RIO A INCIDIR SÔBRE O VALOR DAS
CESSÕES COBRADA PELA INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS E EXIGIDA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA
ESCRITURA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DESPROVIDO.
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TAXA DE 4% CRIADA PELO ESTADO DO RIO A INCIDIR SÔBRE O VALOR DAS
CESSÕES COBRADA PELA INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS E EXIGIDA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA
ESCRITURA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1962
Data da Publicação:DJ 12-07-1962 PP-01715 EMENT VOL-00507-01 PP-00098
RECURSO EX-OFFÍCIO PROVIDO, EM A CASSAÇÃO DO WRIT - A TAXA ADUANEIRA
ESTABELECIDA PELO ART. 66 DA LEI Nº 3.244/57 NÃO FICOU, DE MODO ALGUM,
CANCELADA PELO ULTERIOR ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E
COMÉRCIO (GATT), POIS QUE ESTE A ELA NÃO SE REFERIU, NEM TAMPOUCO
RESTAUROU O ANTIGO TEXTO DE CUJA INTERPRETAÇÃO TALVEZ FOSSE POSSÍVEL
CONCLUIR PELA REVOGAÇÃO.
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RECURSO EX-OFFÍCIO PROVIDO, EM A CASSAÇÃO DO WRIT - A TAXA ADUANEIRA
ESTABELECIDA PELO ART. 66 DA LEI Nº 3.244/57 NÃO FICOU, DE MODO ALGUM,
CANCELADA PELO ULTERIOR ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E
COMÉRCIO (GATT), POIS QUE ESTE A ELA NÃO SE REFERIU, NEM TAMPOUCO
RESTAUROU O ANTIGO TEXTO DE CUJA INTERPRETAÇÃO TALVEZ FOSSE POSSÍVEL
CONCLUIR PELA REVOGAÇÃO.
Data do Julgamento:23/05/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00163
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. EXPRESSA A LEI N. 3470 NO SENTIDO
DA INCIDENCIA SOBRE LUCROS OBTIDOS NA VENDA DE IMÓVEIS, HAVIDOS POR
SUCESSÃO HEREDITARIA, OU DOAÇÃO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. EXPRESSA A LEI N. 3470 NO SENTIDO
DA INCIDENCIA SOBRE LUCROS OBTIDOS NA VENDA DE IMÓVEIS, HAVIDOS POR
SUCESSÃO HEREDITARIA, OU DOAÇÃO.
Data do Julgamento:23/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00480
