RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO,
PORQUE TRASLADADAS SOMENTE PECAS RELATIVAS AO RECURSO DE OUTRA
PARTE, - NEGA-SE PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO,
PORQUE TRASLADADAS SOMENTE PECAS RELATIVAS AO RECURSO DE OUTRA
PARTE, - NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01457 EMENT VOL-00504-01 PP-00272
1) NÃO SE DECRETA NULIDADE PROCESSUAL SEM PROVA DO PREJUIZO. 2) A
UTILIZAÇÃO DE PREDIO PRÓPRIO, QUE EXCLUI A RETOMADA, PRESSUPOE QUE
HAJA IDENTIDADE NA DESTINAÇÃO DOS DOIS IMÓVEIS.
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1) NÃO SE DECRETA NULIDADE PROCESSUAL SEM PROVA DO PREJUIZO. 2) A
UTILIZAÇÃO DE PREDIO PRÓPRIO, QUE EXCLUI A RETOMADA, PRESSUPOE QUE
HAJA IDENTIDADE NA DESTINAÇÃO DOS DOIS IMÓVEIS.
Data do Julgamento:15/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01457 EMENT VOL-00504-01 PP-00267
1) NÃO PREVALECE O LIMITE DE 50 ANOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
LIVRE NOMEAÇÃO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (L.1.906,
DE 1959). 2) INSUBSISTENTE O ÚNICO MOTIVO ALEGADO NO ATO DEMISSORIO,
NÃO PODE SER CONSIDERADO OUTRO PARA SUA FUNDAMENTAÇÃO. 3) A CONDIÇÃO
"ENQUANTO BEM SERVIR", PREVISTA NO ART. 289 DA REFERIDA LEI,
EQUIVALE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO, IMPEDINDO DEMISSAO ARBITRARIA OU SEM
MOTIVO.
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1) NÃO PREVALECE O LIMITE DE 50 ANOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
LIVRE NOMEAÇÃO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (L.1.906,
DE 1959). 2) INSUBSISTENTE O ÚNICO MOTIVO ALEGADO NO ATO DEMISSORIO,
NÃO PODE SER CONSIDERADO OUTRO PARA SUA FUNDAMENTAÇÃO. 3) A CONDIÇÃO
"ENQUANTO BEM SERVIR", PREVISTA NO ART. 289 DA REFERIDA LEI,
EQUIVALE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO, IMPEDINDO DEMISSAO ARBITRARIA OU SEM
MOTIVO.
Data do Julgamento:14/05/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00289 ADJ 25-10-1962 PP-03178 ADJ 25-10-1962 PP-03174 RTJ VOL-00022-01 PP-00112
SERVENTIA DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÕES PELO DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL
DAS COMARCAS. A PREFERENCIA QUE O IMPETRANTE DISPUTA ERA CONFERIDA
PARA SERVENTIA DA MESMA CLASSE. NÃO SENDO LIQUIDO E CERTO O DIREITO,
NÃO MERECE O AMPARO DISPUTADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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SERVENTIA DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÕES PELO DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL
DAS COMARCAS. A PREFERENCIA QUE O IMPETRANTE DISPUTA ERA CONFERIDA
PARA SERVENTIA DA MESMA CLASSE. NÃO SENDO LIQUIDO E CERTO O DIREITO,
NÃO MERECE O AMPARO DISPUTADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-01 PP-00079
DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE QUE O
TRIBUNAL DE CONTAS APRECIE, NA PLENITUDE DE SUA COMPETÊNCIA, A
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DO
IMPETRANTE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA.
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DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE QUE O
TRIBUNAL DE CONTAS APRECIE, NA PLENITUDE DE SUA COMPETÊNCIA, A
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DO
IMPETRANTE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA.
Data do Julgamento:14/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00559
PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (BRASILIA).
PREJUDICADA A PRETENSAO DE JUIZES QUE NÃO PEDIRAM SUA TRANSFERENCIA
PARA A NOVA CAPITAL.
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PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (BRASILIA).
PREJUDICADA A PRETENSAO DE JUIZES QUE NÃO PEDIRAM SUA TRANSFERENCIA
PARA A NOVA CAPITAL.
Data do Julgamento:14/05/1962
Data da Publicação:DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00139 RTJ VOL-00022-01 PP-00087
PROCURADOR DE AUTARQUIA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 145, ITEM XI E 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO - LEI 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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PROCURADOR DE AUTARQUIA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 145, ITEM XI E 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO - LEI 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02306 EMENT VOL-00513-01 PP-00249
ALODIALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO ARBITRARIA DE ENFITEUSE DE
TERRENOS SITUADOS EM COPACABANA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PROVIMENTO A RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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ALODIALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO ARBITRARIA DE ENFITEUSE DE
TERRENOS SITUADOS EM COPACABANA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PROVIMENTO A RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:14/05/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00258
IMPOSTO SOBRE A RENDA. O NÃO RECOLHIMENTO POR ARQUITETO AUTOR DE
PROJETO. O ALUGUEL EXIGINDO EXAME DE PROVA NÃO SE SITUA NO PLANO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
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IMPOSTO SOBRE A RENDA. O NÃO RECOLHIMENTO POR ARQUITETO AUTOR DE
PROJETO. O ALUGUEL EXIGINDO EXAME DE PROVA NÃO SE SITUA NO PLANO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:14/05/1962
Data da Publicação:DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00155
