SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, COM BASE NO INQUERITO POLICIAL
CONFIGURAM CRIME EM TESE, NÃO SE JUSTIFICA H. CORPUS SOB ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA, MEDIANTE DISCUSSÃO DE MERITIS. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
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SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, COM BASE NO INQUERITO POLICIAL
CONFIGURAM CRIME EM TESE, NÃO SE JUSTIFICA H. CORPUS SOB ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA, MEDIANTE DISCUSSÃO DE MERITIS. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/05/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03609 EMENT VOL-00524-04 PP-01491
RECURSO NÃO CONHECIDO. O DEPOSITO PREVIO, A QUE A LEI N. 5.245
CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA
EM AÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO, E EXIGIVEL DA ENTIDADE SEGURADORA,
POR FORÇA DO ART. 100 DO DECRETO-LEI 7.036, COMBINADO COM O ART. 2.
DA LEI 1.985, DE 1953 E COM O ART. 65 DO REGULAMENTO APROVADO PELO
DECRETO N. 18.809, DE 1945.
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RECURSO NÃO CONHECIDO. O DEPOSITO PREVIO, A QUE A LEI N. 5.245
CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA
EM AÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO, E EXIGIVEL DA ENTIDADE SEGURADORA,
POR FORÇA DO ART. 100 DO DECRETO-LEI 7.036, COMBINADO COM O ART. 2.
DA LEI 1.985, DE 1953 E COM O ART. 65 DO REGULAMENTO APROVADO PELO
DECRETO N. 18.809, DE 1945.
Data do Julgamento:08/05/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00484
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS "A" E "D" DO ART. 101 DA
CONSTITUIÇÃO - DELE NÃO SE CONHECE QUANDO REFERENTE O ACÓRDÃO A
JULGAMENTO QUE NÃO INFRINGIU TEXTOS, NÃO LABOROU EM DISSIDIO,
JURISPRUDENCIAL, APENAS APUROU FATOS, PESOU PROVAS E DECIDIU EM
CONFORMIDADE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS "A" E "D" DO ART. 101 DA
CONSTITUIÇÃO - DELE NÃO SE CONHECE QUANDO REFERENTE O ACÓRDÃO A
JULGAMENTO QUE NÃO INFRINGIU TEXTOS, NÃO LABOROU EM DISSIDIO,
JURISPRUDENCIAL, APENAS APUROU FATOS, PESOU PROVAS E DECIDIU EM
CONFORMIDADE.
Data do Julgamento:08/05/1962
Data da Publicação:DJ 10-05-1962 PP-00940 EMENT VOL-00498-01 PP-00296 ADJ 25-10-1962 PP-03182
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. A DECISÃO
RECORRIDA NÃO FERE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E CONSAGRA O
DO RESPEITO DEVIDO AOS CONTRATOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. A DECISÃO
RECORRIDA NÃO FERE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E CONSAGRA O
DO RESPEITO DEVIDO AOS CONTRATOS.
Data do Julgamento:08/05/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01219 EMENT VOL-00501-01 PP-00114 ADJ 25-10-1962 PP-03182
EMENTA: - Contrato de trabalho. - Responde pelas cláusulas respectivas
o sucessor no negócio. - Isso porém não abrange caixa funerária
avançada particularmente entre antecessor e empregados respectivos.
Nesse ponto, a obrigação, do sucessor, em não querendo continuá-la,
cinge-se as quotas que devidas pelo antecessor.
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- Contrato de trabalho. - Responde pelas cláusulas respectivas
o sucessor no negócio. - Isso porém não abrange caixa funerária
avançada particularmente entre antecessor e empregados respectivos.
Nesse ponto, a obrigação, do sucessor, em não querendo continuá-la,
cinge-se as quotas que devidas pelo antecessor.
Data do Julgamento:08/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01455 EMENT VOL-00504-01 PP-00131
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO - FIXADO O VALOR PECUNIARIO DA
CONDENAÇÃO, SOBRE A IMPORTANCIA SE CONTAM JUROS, MORATORIOS OU
CORRESPECTIVOS, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA,
NOS TERMOS DO ART. 1064 DO CÓDIGO CIVIL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO - FIXADO O VALOR PECUNIARIO DA
CONDENAÇÃO, SOBRE A IMPORTANCIA SE CONTAM JUROS, MORATORIOS OU
CORRESPECTIVOS, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA,
NOS TERMOS DO ART. 1064 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:08/05/1962
Data da Publicação:DJ 08-06-1962 PP-01318 EMENT VOL-00502-02 PP-00587
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A
QUESTÕES DE FATO, APURADAS EM FACE DE UM PRECEITO, ELEMENTAR, DO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, A TEOR DO QUAL A INEXECUÇÃO DE CONTRATO,
FORA DAS EXCEÇÕES CONHECIDAS, IMPLICA NO DEVER DE RESSARCIR DANOS
CONSECTARIOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A
QUESTÕES DE FATO, APURADAS EM FACE DE UM PRECEITO, ELEMENTAR, DO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, A TEOR DO QUAL A INEXECUÇÃO DE CONTRATO,
FORA DAS EXCEÇÕES CONHECIDAS, IMPLICA NO DEVER DE RESSARCIR DANOS
CONSECTARIOS.
Data do Julgamento:08/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02484 EMENT VOL-00515-01 PP-00032
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO SEM VENCIMENTOS ATRAZADOS, PELAS
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO TENDENTE
A FAZER SUBIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO SEM VENCIMENTOS ATRAZADOS, PELAS
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO TENDENTE
A FAZER SUBIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/05/1962
Data da Publicação:DJ 08-06-1962 PP-01317 EMENT VOL-00502-01 PP-00191
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - RESOLUÇÃO
479/55 E DECRETO 47.606, DE 9 DE JANEIRO DE 1960. AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA NO ALEGADO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
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INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - RESOLUÇÃO
479/55 E DECRETO 47.606, DE 9 DE JANEIRO DE 1960. AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA NO ALEGADO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:07/05/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00239 ADJ 25-10-1962 PP-03177
- COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR DE WRIT
CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ORDENA DEMISSÃO
COMPULSÓRIA SOB PENALIDADE.
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO AINDA QUE NÃO ESTÁVEL NÃO FICA
AD-LIBITUM DO GOVERNO, MAS OBEDECE ÀS NORMAS DO ESTATUTO. DIFERENÇA
ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. A LEI 3780/60 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS) NÃO ABOLIU O CARGO ISOLADO DE TESOUREIRO AUXILIAR DO SERVIÇO
PÚBLICO.
A LEI 3807/60 (LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) CONTÉM DISPOSIÇÕES DE
APLICAÇÃO DEPENDENTES DE ATOS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE O ART. 126.
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- COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR DE WRIT
CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ORDENA DEMISSÃO
COMPULSÓRIA SOB PENALIDADE.
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO AINDA QUE NÃO ESTÁVEL NÃO FICA
AD-LIBITUM DO GOVERNO, MAS OBEDECE ÀS NORMAS DO ESTATUTO. DIFERENÇA
ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. A LEI 3780/60 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS) NÃO ABOLIU O CARGO ISOLADO DE TESOUREIRO AUXILIAR DO SERVIÇO
PÚBLICO.
A LEI 3807/60 (LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) CONTÉM DISPOSIÇÕES DE
APLICAÇÃO DEPENDENTES DE ATOS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE O ART. 126.
Data do Julgamento:07/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00478 RTJ VOL-00022-01 PP-00122
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. O DIREITO DE PROMOÇÃO POR
ANTIGUIDADE NÃO IMPEDE A REMOÇÃO, A PEDIDO, DE JUIZ DA MESMA
CATEGORIA DA VAGA ABERTA, MEDIANTE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DAR-SE-A, ENTÃO, A PROMOÇÃO PARA A VAGA RESULTANTE DA
REMOÇÃO.
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ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. O DIREITO DE PROMOÇÃO POR
ANTIGUIDADE NÃO IMPEDE A REMOÇÃO, A PEDIDO, DE JUIZ DA MESMA
CATEGORIA DA VAGA ABERTA, MEDIANTE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DAR-SE-A, ENTÃO, A PROMOÇÃO PARA A VAGA RESULTANTE DA
REMOÇÃO.
Data do Julgamento:07/05/1962
Data da Publicação:DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00126
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO ART. 538 DO SEU
REGULAMENTO (D. 48959 A DE 19.09.60) SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PARA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO LEGAL.
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LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO ART. 538 DO SEU
REGULAMENTO (D. 48959 A DE 19.09.60) SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PARA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO LEGAL.
Data do Julgamento:07/05/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00296
