OBRIGATORIEDADE DA VENDA EM LEILÃO DE TODO O IMÓVEL OU APENAS DE
PARTE DELE, QUANDO PERTENCER EM COMUM A VARIOS HERDEIROS, E UM
DESTES FOR MENOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO PROVIDO.
Ementa
OBRIGATORIEDADE DA VENDA EM LEILÃO DE TODO O IMÓVEL OU APENAS DE
PARTE DELE, QUANDO PERTENCER EM COMUM A VARIOS HERDEIROS, E UM
DESTES FOR MENOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1962
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00509-01 PP-00123
Ação declaratória de nulidade de obrigação cambial fundada em contrato de compra e venda de imóvel. Se não houve a evicção, que se receia, o autor é julgado carecedor de ação, podendo a causa debendi ser examinada na ação própria. Recurso
extraordinário
não conhecido.
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Ação declaratória de nulidade de obrigação cambial fundada em contrato de compra e venda de imóvel. Se não houve a evicção, que se receia, o autor é julgado carecedor de ação, podendo a causa debendi ser examinada na ação própria. Recurso
extraordinário
não conhecido.
Data do Julgamento:03/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01044
- Não enseja recurso extraordinário decisão baseada no exame de fatos e
avaliação / das provas. Recurso indeferida. Carta testemunhável a que
se denegou provimento.
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- Não enseja recurso extraordinário decisão baseada no exame de fatos e
avaliação / das provas. Recurso indeferida. Carta testemunhável a que
se denegou provimento.
Data do Julgamento:03/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-03 PP-00908
PACIENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2 VI
DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO NA ESPÉCIE CRIME EM TESE, COM TODOS OS
ELEMENTOS TIPIFICADORES, O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E MATÉRIA A SER CONHECIDA EM RECURSO COMUM. H.CORPUS
INDEFERIDO.
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PACIENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2 VI
DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO NA ESPÉCIE CRIME EM TESE, COM TODOS OS
ELEMENTOS TIPIFICADORES, O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E MATÉRIA A SER CONHECIDA EM RECURSO COMUM. H.CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02263
Habeas corpus denegado; recurso desprovido. Não é inepta a denúncia que, ao revés, satisfaz ao disposto no art. 41 do C.P.P. - O réu está sob os efeitos de um decreto de prisão preventiva, que esta Côrte Suprema não deve cassar.
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Habeas corpus denegado; recurso desprovido. Não é inepta a denúncia que, ao revés, satisfaz ao disposto no art. 41 do C.P.P. - O réu está sob os efeitos de um decreto de prisão preventiva, que esta Côrte Suprema não deve cassar.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01171
"TAXA DE SERVIÇO CONTRA FÔGO", CRIADA PELA LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS Nº 2.007, DE 27-11-1959. REVESTE A CARACTERÍSTICA DE IMPÔSTO,
QUE INCIDE CONCORRENTEMENTE SÔBRE TRIBUTAÇÕES DE ORIGENS DIVERSAS,
NÃO OBSTANTE EXPRESSA VEDAÇÃO, CONSTITUCIONAL. É BI-PARTIDO O
PRINCÍPIO DA OUTORGA TRIBUTÁRIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, VI,
19 E 29.
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"TAXA DE SERVIÇO CONTRA FÔGO", CRIADA PELA LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS Nº 2.007, DE 27-11-1959. REVESTE A CARACTERÍSTICA DE IMPÔSTO,
QUE INCIDE CONCORRENTEMENTE SÔBRE TRIBUTAÇÕES DE ORIGENS DIVERSAS,
NÃO OBSTANTE EXPRESSA VEDAÇÃO, CONSTITUCIONAL. É BI-PARTIDO O
PRINCÍPIO DA OUTORGA TRIBUTÁRIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, VI,
19 E 29.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02305 EMENT VOL-00513-01 PP-00088 RTJ VOL-00025-01 PP-00045
HABEAS CORPUS. DESDE QUE O DOCUMENTO NÃO SEJA ESSENCIAL AO EXAME DE
CORPO DE DELITO, NÃO SE PODE PROCEDER A BUSCA E APREENSAO, MORMENTE
SE ESTA EM PODER DO ADVOGADO. RECURSO. PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. DESDE QUE O DOCUMENTO NÃO SEJA ESSENCIAL AO EXAME DE
CORPO DE DELITO, NÃO SE PODE PROCEDER A BUSCA E APREENSAO, MORMENTE
SE ESTA EM PODER DO ADVOGADO. RECURSO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00546
CITAÇÃO EDITAL VALIDA PROVOCADA PELO PRÓPRIO PACIENTE AFIANCADO QUE
NÃO CUMPRIU AS EXIGENCIAS DOS ARTS. 327 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. H.CORPUS INDEFERIDO.
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CITAÇÃO EDITAL VALIDA PROVOCADA PELO PRÓPRIO PACIENTE AFIANCADO QUE
NÃO CUMPRIU AS EXIGENCIAS DOS ARTS. 327 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. H.CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02305
Por via de habeas corpus não é licito, sem motivos legais e relevantes, reduzir a pena a que foi condenado o réu para
proporcionar-lhe o beneficio do sursis.
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Por via de habeas corpus não é licito, sem motivos legais e relevantes, reduzir a pena a que foi condenado o réu para
proporcionar-lhe o beneficio do sursis.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00523
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS
CONSTANTES DA LISTA III, DO ACORDO GERAL DE TARIFAS. RECURSO DE
MANDADO. SEU PROVIMENTO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS
CONSTANTES DA LISTA III, DO ACORDO GERAL DE TARIFAS. RECURSO DE
MANDADO. SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00185
Legitimidade da incidência da taxa de despacho aduaneiro sobre mercadorias constantes da lista III do Acordo Geral de Tarifas.
Recurso de mandado de segurança provido.
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Legitimidade da incidência da taxa de despacho aduaneiro sobre mercadorias constantes da lista III do Acordo Geral de Tarifas.
Recurso de mandado de segurança provido.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00228
Habeas corpus denegado. Recurso desprovido. Emissão de cheque sem fundos. O fato de estar a questão no juízo civil, mediante consignatória de que, aliás, foi o paciente julgado carecedor, não é causa impeditiva da verificação da responsabilidade
criminal.
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Habeas corpus denegado. Recurso desprovido. Emissão de cheque sem fundos. O fato de estar a questão no juízo civil, mediante consignatória de que, aliás, foi o paciente julgado carecedor, não é causa impeditiva da verificação da responsabilidade
criminal.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01114 EMENT VOL-00500-02 PP-01179
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-01 PP-00522
HABEAS CORPUS DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. PROCESSO ANULADO POR
DEFEITO DE CITAÇÃO. A DECISÃO ANULATORIA NÃO APROVEITA AO CO-RÉU
QUE, REGULARMENTE CITADO, SE DEFENDEU, SENDO CONDENADO.
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HABEAS CORPUS DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. PROCESSO ANULADO POR
DEFEITO DE CITAÇÃO. A DECISÃO ANULATORIA NÃO APROVEITA AO CO-RÉU
QUE, REGULARMENTE CITADO, SE DEFENDEU, SENDO CONDENADO.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01113 EMENT VOL-00500-02 PP-01114
