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Jurisprudência

STF AI 26513 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
OBRIGATORIEDADE DA VENDA EM LEILÃO DE TODO O IMÓVEL OU APENAS DE PARTE DELE, QUANDO PERTENCER EM COMUM A VARIOS HERDEIROS, E UM DESTES FOR MENOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento : 03/05/1962
Data da Publicação : DJ 26-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00509-01 PP-00123
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF AI 26452 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. A CULPA DO PREPOSTO ACARRETA A DO PREPONENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento : 03/05/1962
Data da Publicação : DJ 26-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00509-01 PP-00113
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF AI 26414 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
AUSÊNCIA DE OFENSA FRONTAL A LEI, OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 03/05/1962
Data da Publicação : DJ 26-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00509-01 PP-00107
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF RE 49762 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Ação declaratória de nulidade de obrigação cambial fundada em contrato de compra e venda de imóvel. Se não houve a evicção, que se receia, o autor é julgado carecedor de ação, podendo a causa debendi ser examinada na ação própria. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento : 03/05/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01044
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF CT 26369 / PE - PERNAMBUCO CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL
Ementa
- Não enseja recurso extraordinário decisão baseada no exame de fatos e avaliação / das provas. Recurso indeferida. Carta testemunhável a que se denegou provimento.
Data do Julgamento : 03/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-03 PP-00908
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF AI 26239 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU DE VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 03/05/1962
Data da Publicação : DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00054
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
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STF HC 38762 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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PACIENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2 VI DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO NA ESPÉCIE CRIME EM TESE, COM TODOS OS ELEMENTOS TIPIFICADORES, O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E MATÉRIA A SER CONHECIDA EM RECURSO COMUM. H.CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02263
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RMS 9508 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
É devido o impôsto de lucro imobiliário sôbre transação, posterior à lei 3.470/58, de imóvel adquirido por herança.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-02 PP-00549
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RHC 39096 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
Habeas corpus denegado; recurso desprovido. Não é inepta a denúncia que, ao revés, satisfaz ao disposto no art. 41 do C.P.P. - O réu está sob os efeitos de um decreto de prisão preventiva, que esta Côrte Suprema não deve cassar.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01171
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 8533 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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"TAXA DE SERVIÇO CONTRA FÔGO", CRIADA PELA LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 2.007, DE 27-11-1959. REVESTE A CARACTERÍSTICA DE IMPÔSTO, QUE INCIDE CONCORRENTEMENTE SÔBRE TRIBUTAÇÕES DE ORIGENS DIVERSAS, NÃO OBSTANTE EXPRESSA VEDAÇÃO, CONSTITUCIONAL. É BI-PARTIDO O PRINCÍPIO DA OUTORGA TRIBUTÁRIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 15, VI, 19 E 29.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 23-08-1962 PP-02305 EMENT VOL-00513-01 PP-00088 RTJ VOL-00025-01 PP-00045
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RHC 39085 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. DESDE QUE O DOCUMENTO NÃO SEJA ESSENCIAL AO EXAME DE CORPO DE DELITO, NÃO SE PODE PROCEDER A BUSCA E APREENSAO, MORMENTE SE ESTA EM PODER DO ADVOGADO. RECURSO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00546
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF HC 38986 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
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CITAÇÃO EDITAL VALIDA PROVOCADA PELO PRÓPRIO PACIENTE AFIANCADO QUE NÃO CUMPRIU AS EXIGENCIAS DOS ARTS. 327 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. H.CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02305
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF HC 39074 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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PRISÃO ADMINISTRATIVA - HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 319, I, DO COD. DE PROC. PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00678
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF HC 39051 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
Por via de habeas corpus não é licito, sem motivos legais e relevantes, reduzir a pena a que foi condenado o réu para proporcionar-lhe o beneficio do sursis.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00523
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
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STF MS 9181 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CONSTANTES DA LISTA III, DO ACORDO GERAL DE TARIFAS. RECURSO DE MANDADO. SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00185
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
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STF RMS 9351 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Legitimidade da incidência da taxa de despacho aduaneiro sobre mercadorias constantes da lista III do Acordo Geral de Tarifas. Recurso de mandado de segurança provido.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00228
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF HC 38705 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Ementa
O HABEAS CORPUS, EM REGRA, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA PROVA QUE SERVIU DE BASE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00503
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
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STF RHC 39107 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
Habeas corpus denegado. Recurso desprovido. Emissão de cheque sem fundos. O fato de estar a questão no juízo civil, mediante consignatória de que, aliás, foi o paciente julgado carecedor, não é causa impeditiva da verificação da responsabilidade criminal.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01114 EMENT VOL-00500-02 PP-01179
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 9204 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE RECEBIDO COMO ORDINÁRIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-01 PP-00522
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RHC 38927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS CORPUS DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. PROCESSO ANULADO POR DEFEITO DE CITAÇÃO. A DECISÃO ANULATORIA NÃO APROVEITA AO CO-RÉU QUE, REGULARMENTE CITADO, SE DEFENDEU, SENDO CONDENADO.
Data do Julgamento : 02/05/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01113 EMENT VOL-00500-02 PP-01114
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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