Defere-se o pedido da Procuradoria Geral da República, para julgar extinta a punibilidade e ordenar o arquivamento do processo por fôrça da anistia concedida pelo Decreto Legislativo nº 18 de 1961.
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Defere-se o pedido da Procuradoria Geral da República, para julgar extinta a punibilidade e ordenar o arquivamento do processo por fôrça da anistia concedida pelo Decreto Legislativo nº 18 de 1961.
Data do Julgamento:11/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-01 PP-00024 RTJ VOL-00024-01 PP-00359
REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. A DECISÃO RECORRIDA ADOTOU APENAS, POR
LHE AFIGURAR JUSTO, O CRITÉRIO AO PROPOSITO CONSIGNADO NA PORTARIA
N. 204, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, SEM INDAGAR DA SUA VIGENCIA. E,
ASSIM SENDO, NÃO DISCREPOU DO JULGADO, APONTADO COMO DIVERGIDO, QUE
REPUTOU DITA PORTARIA COMO TIRADA DE CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. A DECISÃO RECORRIDA ADOTOU APENAS, POR
LHE AFIGURAR JUSTO, O CRITÉRIO AO PROPOSITO CONSIGNADO NA PORTARIA
N. 204, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, SEM INDAGAR DA SUA VIGENCIA. E,
ASSIM SENDO, NÃO DISCREPOU DO JULGADO, APONTADO COMO DIVERGIDO, QUE
REPUTOU DITA PORTARIA COMO TIRADA DE CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/05/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02256 EMENT VOL-00512-01 PP-00423
ENFITEUSE. COMISSO. MORA E INTERPELAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME DO CASO QUE E DE ALTA RELEVÂNCIA
JURÍDICA, PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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ENFITEUSE. COMISSO. MORA E INTERPELAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME DO CASO QUE E DE ALTA RELEVÂNCIA
JURÍDICA, PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03737 EMENT VOL-00525-02 PP-00662
AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ESTABELECIDAS NO PARANÁ, ESTÃO ISENTAS DE
IMPOSTOS, POR FORÇA DO ART. 94 DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO
ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ESTABELECIDAS NO PARANÁ, ESTÃO ISENTAS DE
IMPOSTOS, POR FORÇA DO ART. 94 DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO
ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01932 EMENT VOL-00508-02 PP-00822
RECURSO PROVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRA ATO DE PREFEITO (MINAS
GERAIS), RELATIVO A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO" NÃO ENVOLVE QUESTÃO
EXCLUSIVAMENTE POLITICA. PROVIMENTO DE RECURSO, PARA SER O PROCESSO
JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO FOR DE DIREITO.
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RECURSO PROVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRA ATO DE PREFEITO (MINAS
GERAIS), RELATIVO A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO" NÃO ENVOLVE QUESTÃO
EXCLUSIVAMENTE POLITICA. PROVIMENTO DE RECURSO, PARA SER O PROCESSO
JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:09/05/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00253 ADJ 25-10-1962 PP-03182
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL VALIDA EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE ESTAR O RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FÉ PÚBLICA
DA CERTIDÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL VALIDA EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE ESTAR O RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FÉ PÚBLICA
DA CERTIDÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:09/05/1962
Data da Publicação:DJ 08-06-1962 PP-01314 EMENT VOL-00502-02 PP-00762
Recurso provido.
Habeas corpus concedido ao autor do homicídio, a quem se imputou apenas dolo eventual, para forrá-lo aos
efeitos de um decreto de prisão preventiva.
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Recurso provido.
Habeas corpus concedido ao autor do homicídio, a quem se imputou apenas dolo eventual, para forrá-lo aos
efeitos de um decreto de prisão preventiva.
Data do Julgamento:09/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00917
