O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SÓ
ASSEGURA PRIORIDADE PARA A PROMOÇÃO AO SERVIDOR QUE PARTICIPOU
EFETIVAMENTE DE OPERAÇÃO DE GUERRA NO FRONT EUROPEU.
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O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SÓ
ASSEGURA PRIORIDADE PARA A PROMOÇÃO AO SERVIDOR QUE PARTICIPOU
EFETIVAMENTE DE OPERAÇÃO DE GUERRA NO FRONT EUROPEU.
Data do Julgamento:07/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00456
O ART. 1º DA LEI Nº 7 DE 1946, NÃO INTERFERE COM A MÉDIA PARA A
APROVAÇÃO NAS ESCOLAS SUPERIORES, CUJOS REGIMENTOS INTERIORES FORAM
BAIXADOS ANTERIORMENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.
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O ART. 1º DA LEI Nº 7 DE 1946, NÃO INTERFERE COM A MÉDIA PARA A
APROVAÇÃO NAS ESCOLAS SUPERIORES, CUJOS REGIMENTOS INTERIORES FORAM
BAIXADOS ANTERIORMENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00415
A PRONUNCIA POR CRIME DE HOMICIDIO IMPORTA NO AFASTAMENTO
AUTOMÁTICO DO VEREADOR DO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO,
INDEPENDENTEMENTE DE LICENCA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
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A PRONUNCIA POR CRIME DE HOMICIDIO IMPORTA NO AFASTAMENTO
AUTOMÁTICO DO VEREADOR DO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO,
INDEPENDENTEMENTE DE LICENCA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00475
Nome comercial. Ação anulatória do respectivo registro. Procedência. Recurso extraordinário inserto na alínea a do permissivo
constitucional, restrito ao tema da prescrição. Regulando a matéria, o Código da Propriedade Industrial (art. 156, § 1º), não é mais possível invocar o disposto no art. 10 da Lei 1.236, de 1904, que memorável julgado desta Côrte Suprema declarou
aplicável apenas à nulidade do registro de marca industrial ou comercial. Não havendo questão federal a solver, não há conhecimento do recurso, principalmente nos termos em que foi admitido.
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Nome comercial. Ação anulatória do respectivo registro. Procedência. Recurso extraordinário inserto na alínea a do permissivo
constitucional, restrito ao tema da prescrição. Regulando a matéria, o Código da Propriedade Industrial (art. 156, § 1º), não é mais possível invocar o disposto no art. 10 da Lei 1.236, de 1904, que memorável julgado desta Côrte Suprema declarou
aplicável apenas à nulidade do registro de marca industrial ou comercial. Não havendo questão federal a solver, não há conhecimento do recurso, principalmente nos termos em que foi admitido.
Data do Julgamento:04/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01054
Para a obtenção dos favores da Lei nº 1002, não se faz necessário o cancelamento da renuncia manifestada nos têrmos da Lei 209. Recurso conhecido e desprovido.
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Para a obtenção dos favores da Lei nº 1002, não se faz necessário o cancelamento da renuncia manifestada nos têrmos da Lei 209. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:04/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01122 EMENT VOL-00500-02 PP-00857
PARA A OBTENÇÃO DOS FAVORES DA LEI N 1.002, NÃO SE FAZ NECESSARIO O
CANCELAMENTO DA RENUNCIA MANIFESTADA NOS TERMOS DA LEI 209 - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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PARA A OBTENÇÃO DOS FAVORES DA LEI N 1.002, NÃO SE FAZ NECESSARIO O
CANCELAMENTO DA RENUNCIA MANIFESTADA NOS TERMOS DA LEI 209 - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01458 EMENT VOL-00504-02 PP-00709
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. - Tem plena aprovação desta Côrte Suprema a tese do aresto recorrido que, aliás, reproduz preceito da Constituição Estadual: funcionário público efetivo, mesmo em estágio probatório, não pode ser
exonerado por ato sem fundamentação, isto é, que não se refira a justa causa ou motivo de interêsse da Administração. - Assim não há razão para que subam os autos do mandado de segurança.
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. - Tem plena aprovação desta Côrte Suprema a tese do aresto recorrido que, aliás, reproduz preceito da Constituição Estadual: funcionário público efetivo, mesmo em estágio probatório, não pode ser
exonerado por ato sem fundamentação, isto é, que não se refira a justa causa ou motivo de interêsse da Administração. - Assim não há razão para que subam os autos do mandado de segurança.
Data do Julgamento:04/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-01 PP-00063
DENEGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, REPUTANDO
IMPENHORAVEIS BENS DE ENTIDADE AUTARQUICA, DETERMINOU QUE A COBRANÇA
FISCAL DA UNIÃO PROSSEGUISSE PELA VIA COMUM. NÃO FOI INFRINGIDO O
DISPOSTO NO ART. 1 DO DEC.-LEI 960. AGRAVO DESPROVIDO.
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DENEGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, REPUTANDO
IMPENHORAVEIS BENS DE ENTIDADE AUTARQUICA, DETERMINOU QUE A COBRANÇA
FISCAL DA UNIÃO PROSSEGUISSE PELA VIA COMUM. NÃO FOI INFRINGIDO O
DISPOSTO NO ART. 1 DO DEC.-LEI 960. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00114
DESPROVIDO O AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MANIFESTADO POR PETIÇÃO NÃO FUNDAMENTADA
IDONEAMENTE; ISTO E: SEM INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL INFRINGIDA OU DE
JURISPRUDÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL EM PROVAVEL DIVERGENCIA.
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DESPROVIDO O AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MANIFESTADO POR PETIÇÃO NÃO FUNDAMENTADA
IDONEAMENTE; ISTO E: SEM INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL INFRINGIDA OU DE
JURISPRUDÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL EM PROVAVEL DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:04/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01118 EMENT VOL-00500-01 PP-00374
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DESPACHO MANTIDO POR SUA PROCEDENTE
FUNDAMENTAÇÃO E AINDA PORQUE, NÃO HAVENDO SIDO TRASLADADA A PETIÇÃO
A QUE SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C., FALTA ESSE ELEMENTO PARA A
VERIFICAÇÃO DO DESACERTO ALEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DESPACHO MANTIDO POR SUA PROCEDENTE
FUNDAMENTAÇÃO E AINDA PORQUE, NÃO HAVENDO SIDO TRASLADADA A PETIÇÃO
A QUE SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C., FALTA ESSE ELEMENTO PARA A
VERIFICAÇÃO DO DESACERTO ALEGADO.
Data do Julgamento:04/05/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01220 EMENT VOL-00501-01 PP-00167 ADJ 25-10-1962 PP-03182
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. RECONHECIDO QUE
OS AUTORES DO DANO ERAM PREPOSTOS DO PROPRIETARIO RURAL, A
RESPONSABILIDADE DESTE FICOU, IPSO FACTO, VERIFICADA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. RECONHECIDO QUE
OS AUTORES DO DANO ERAM PREPOSTOS DO PROPRIETARIO RURAL, A
RESPONSABILIDADE DESTE FICOU, IPSO FACTO, VERIFICADA.
Data do Julgamento:04/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00222
RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. SE O RECURSO INTEMPESTIVO FOI
CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO, NÃO TEM INTERESSE A PARTE VENCEDORA NA
INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, SE O RECORRENTE SE CONFORMOU COM O
RESULTADO, NO MÉRITO.
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RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. SE O RECURSO INTEMPESTIVO FOI
CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO, NÃO TEM INTERESSE A PARTE VENCEDORA NA
INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, SE O RECORRENTE SE CONFORMOU COM O
RESULTADO, NO MÉRITO.
Data do Julgamento:03/05/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-01 PP-00378
INCIDENCIA DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 3.531, DE 1959 SOBRE A
DIFERENÇA DE SALARIO OBTIDA PELO EXERCÍCIO EVENTUAL DE CARGO
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. OFENSA POSSIVEL AO DISPOSTO NO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 45.359, DE 28 DE JANEIRO DE 1959.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO PROVIDO.
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INCIDENCIA DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 3.531, DE 1959 SOBRE A
DIFERENÇA DE SALARIO OBTIDA PELO EXERCÍCIO EVENTUAL DE CARGO
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. OFENSA POSSIVEL AO DISPOSTO NO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 45.359, DE 28 DE JANEIRO DE 1959.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01827 EMENT VOL-00508-01 PP-00088
RETOMADA PARA FIM NÃO RESIDENCIAL. O RETOMANTE NÃO ESTA OBRIGADO A
EVIDENCIAR INITIO LITIS A SINCERIDADE DO PEDIDO. OCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU PROVIMENTO.
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RETOMADA PARA FIM NÃO RESIDENCIAL. O RETOMANTE NÃO ESTA OBRIGADO A
EVIDENCIAR INITIO LITIS A SINCERIDADE DO PEDIDO. OCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/05/1962
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00084
