PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, TECNICO DE
FISCALIZAÇÃO PADRAO O DIREITO DE ACESSO AO CARGO DE FISCAL DE RENDA
PADRAO S, COM TODAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS E DE CONTAGEM DE TEMPO,
DESDE A ILEGALIDADE SOFRIDA, POR FORMA ADQUADA, COM A EXPLICITA
DECLARAÇAO DE QUE A DECISÃO NÃO INDUZ ANULAÇÃO DO DECRETO DE
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO NOMEADO NO PEDIDO DE SEGURANÇA, FICANDO NO
CRITÉRIO DA AUTORIDADE AGIR, BONO MODO, PARA A EXATA RESTAURAÇÃO DO
DIREITO VIOLADO.
Ementa
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, TECNICO DE
FISCALIZAÇÃO PADRAO O DIREITO DE ACESSO AO CARGO DE FISCAL DE RENDA
PADRAO S, COM TODAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS E DE CONTAGEM DE TEMPO,
DESDE A ILEGALIDADE SOFRIDA, POR FORMA ADQUADA, COM A EXPLICITA
DECLARAÇAO DE QUE A DECISÃO NÃO INDUZ ANULAÇÃO DO DECRETO DE
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO NOMEADO NO PEDIDO DE SEGURANÇA, FICANDO NO
CRITÉRIO DA AUTORIDADE AGIR, BONO MODO, PARA A EXATA RESTAURAÇÃO DO
DIREITO VIOLADO.
Data do Julgamento:21/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00529
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, PAR. 2.DO DECRETO-LEI N.650, DE
1947, DO ESTADO DO PARANA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, PAR. 2.DO DECRETO-LEI N.650, DE
1947, DO ESTADO DO PARANA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:21/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00407
EMENTA: - Recurso de Mandado de Segurança; provimento -
Concurso,
normalmente realizado e homologado. Nomeação conseguinte - Estágio
probatório.
Seus efeitos. unilateralmente, não cabe à administração pública
estadual, por ato
próprio, tornar nulo o concurso e desfazer as nomeações, exonerando os
funcionários
já no execício pleno do cargo.
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- Recurso de Mandado de Segurança; provimento -
Concurso,
normalmente realizado e homologado. Nomeação conseguinte - Estágio
probatório.
Seus efeitos. unilateralmente, não cabe à administração pública
estadual, por ato
próprio, tornar nulo o concurso e desfazer as nomeações, exonerando os
funcionários
já no execício pleno do cargo.
Data do Julgamento:21/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-08825 EMENT VOL-00523-01 PP-00329 RTJ VOL-00024-01 PP-00197
PROFESSORES PRIMARIOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SÃO PAULO,
DEMITIDOS POR TEREM SIDO NOMEADOS SEM CONCURSO. REINTEGRAÇÃO NEGADA
POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO.
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PROFESSORES PRIMARIOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SÃO PAULO,
DEMITIDOS POR TEREM SIDO NOMEADOS SEM CONCURSO. REINTEGRAÇÃO NEGADA
POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO.
Data do Julgamento:21/05/1962
Data da Publicação:DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00166
INQUERITO INSTAURADO NA COMARCA A PEDIDO DO JUIZ DE DIREITO CONTRA
TERCEIROS. REQUISIÇÃO DOS AUTOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA PARA APRECIAR ACUSAÇÕES FORMULADAS CONTRA O JUIZ.
MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZ CONTRA A REQUISIÇÃO DO INQUERITO.
DENEGAÇÃO DO MANDADO.
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INQUERITO INSTAURADO NA COMARCA A PEDIDO DO JUIZ DE DIREITO CONTRA
TERCEIROS. REQUISIÇÃO DOS AUTOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA PARA APRECIAR ACUSAÇÕES FORMULADAS CONTRA O JUIZ.
MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZ CONTRA A REQUISIÇÃO DO INQUERITO.
DENEGAÇÃO DO MANDADO.
Data do Julgamento:21/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00549
Militar. Anulação da reversão ao serviço ativo de oficiais da Policia Militar de Mato Grosso que ultrapassaram o limite,
estabelecido em lei, de permanência em tal serviço. Segurança denegada.
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Militar. Anulação da reversão ao serviço ativo de oficiais da Policia Militar de Mato Grosso que ultrapassaram o limite,
estabelecido em lei, de permanência em tal serviço. Segurança denegada.
Data do Julgamento:21/05/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00274
DELITO PRATICADO NA BÉLGICA E PUNIDO COM 'TRABALHOS FORÇADOS', PENA
QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESCONHECE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA MEDIANTE
COMPROMISSO PRÉVIO DE COMUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.12, LETRA D, DO
DEC.-LEI Nº. 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938.
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DELITO PRATICADO NA BÉLGICA E PUNIDO COM 'TRABALHOS FORÇADOS', PENA
QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESCONHECE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA MEDIANTE
COMPROMISSO PRÉVIO DE COMUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.12, LETRA D, DO
DEC.-LEI Nº. 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938.
Data do Julgamento:18/05/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03610 EMENT VOL-00524-01 PP-00005 RTJ VOL-00024-01 PP-00247
O MANDATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA,
COM DURAÇÃO IDÊNTICA A DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO O DISPÕE A
CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, SE EXTINGUE NA MESMA DATA EM QUE A ATUAL
LEGISLATURA FEDERAL TERMINA, SEGUNDO O MANDATO POPULAR RECEBIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA JULGAR PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO N. 477, COMO POSTULAM OS EMBARGANTES.
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O MANDATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA,
COM DURAÇÃO IDÊNTICA A DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO O DISPÕE A
CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, SE EXTINGUE NA MESMA DATA EM QUE A ATUAL
LEGISLATURA FEDERAL TERMINA, SEGUNDO O MANDATO POPULAR RECEBIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA JULGAR PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO N. 477, COMO POSTULAM OS EMBARGANTES.
Data do Julgamento:18/05/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03295 EMENT VOL-00520-01 PP-00016
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PERTENCE AO JUÍZO COMUM O CONHECIMENTO DAS
CAUSAS EM QUE E INTERESSADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL, SALVA A
INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PERTENCE AO JUÍZO COMUM O CONHECIMENTO DAS
CAUSAS EM QUE E INTERESSADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL, SALVA A
INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
Data do Julgamento:18/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02484 EMENT VOL-00515-01 PP-00007
A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., PELA SUA NATUREZA, NÃO GOZA DO
ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDO AS ENTIDADES DE DIREITO
PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., PELA SUA NATUREZA, NÃO GOZA DO
ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDO AS ENTIDADES DE DIREITO
PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03944 EMENT VOL-00526-01 PP-00100 ADJ 04-04-1963 PP-00088 RTJ VOL-00026-01 PP-00055
APELAÇÃO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 812 DO COD. DE PROC.
CIVIL. O PRAZO PARA APELAR CORRE DA DATA DA INTIMAÇÃO QUANDO A
SENTENÇA NÃO E PUBLICADA EM AUDIENCIA. GRAVO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 812 DO COD. DE PROC.
CIVIL. O PRAZO PARA APELAR CORRE DA DATA DA INTIMAÇÃO QUANDO A
SENTENÇA NÃO E PUBLICADA EM AUDIENCIA. GRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03737 EMENT VOL-00525-03 PP-00781 RTJ VOL-00024-01 PP-00426
CONTESTAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÕES. COISA JULGADA FORMAL. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 292 DO COD. DE PROCESSO CIVIL AO ARREPIO DO DISPOSTO NOS
DE NS. 182, II E 184, RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
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CONTESTAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÕES. COISA JULGADA FORMAL. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 292 DO COD. DE PROCESSO CIVIL AO ARREPIO DO DISPOSTO NOS
DE NS. 182, II E 184, RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03737 EMENT VOL-00525-03 PP-00763 ADJ 03-01-1963 PP-00023 RTJ VOL-00024-01 PP-00424
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. A SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPOSIÇÃO
DOS DANOS, INCLUSIVE "LUCROS CESSANTES PRESENTES E FUTUROS", NÃO
OBRIGA A QUE, NA EXECUÇÃO, SE LEVE EM CONTA A PROGRESSAO DOS
SALARIOS NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE MODO A QUE CAIBA AÇÃO
RESCISÓRIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHERA TAL PRETENSAO DO AUTOR.
AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. A SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPOSIÇÃO
DOS DANOS, INCLUSIVE "LUCROS CESSANTES PRESENTES E FUTUROS", NÃO
OBRIGA A QUE, NA EXECUÇÃO, SE LEVE EM CONTA A PROGRESSAO DOS
SALARIOS NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE MODO A QUE CAIBA AÇÃO
RESCISÓRIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHERA TAL PRETENSAO DO AUTOR.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1962
Data da Publicação:DJ 12-07-1962 PP-01715 EMENT VOL-00507-01 PP-00057
