EMENTA : - IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA,
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA CELEBRADA POR ESCRITURA ANTERIOR À LEI
3.470, DE 28/11/1958.
Ementa
EMENTA : - IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA,
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA CELEBRADA POR ESCRITURA ANTERIOR À LEI
3.470, DE 28/11/1958.
Data do Julgamento:16/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00523
E DEVIDA A TAXA DE 5% INSTITUIDA PELA LEI, FEDERAL N. 3.244, POR NÃO
SER IMPOSTO DISFARCADO, JÁ COBRADO. VIGENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO
N. 14, DE 1960.
Ementa
E DEVIDA A TAXA DE 5% INSTITUIDA PELA LEI, FEDERAL N. 3.244, POR NÃO
SER IMPOSTO DISFARCADO, JÁ COBRADO. VIGENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO
N. 14, DE 1960.
Data do Julgamento:16/05/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-01 PP-00392
JÚRI. SE AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CRIME, RESULTANTE DA
MESMA AÇÃO CRIMINOSA, FORAM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA SERIE DE
QUESITOS, E SE A REDAÇÃO DESTES NÃO FOI IMPUGNADA NA OPORTUNIDADE,
NÃO SE ANULA A DECISÃO.
Ementa
JÚRI. SE AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CRIME, RESULTANTE DA
MESMA AÇÃO CRIMINOSA, FORAM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA SERIE DE
QUESITOS, E SE A REDAÇÃO DESTES NÃO FOI IMPUGNADA NA OPORTUNIDADE,
NÃO SE ANULA A DECISÃO.
Data do Julgamento:16/05/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02557 EMENT VOL-00516-03 PP-01141
WRIT CONCEDIDO, PARA QUE A IMPETRANTE SE FORRE AO PAGAMENTO DA TAXA
SUPLEMENTAR DE 1% AO IAPC, PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES POR ELE MANTIDOS.
Ementa
WRIT CONCEDIDO, PARA QUE A IMPETRANTE SE FORRE AO PAGAMENTO DA TAXA
SUPLEMENTAR DE 1% AO IAPC, PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES POR ELE MANTIDOS.
Data do Julgamento:16/05/1962
Data da Publicação:DJ 15-06-1962 PP-01387 EMENT VOL-00503-01 PP-00278
RECURSO PROVIDO - EMPRESA INDUSTRIAL, CUJAS ATIVIDADES SÃO
NOTORIAMENTE VARIAVEIS NO CURSO DO ANO - O CONTRATO DE TRABALHO
FEITO COM ELA TRAZ NATURALMENTE A NOTA DE PRECARIEDADE, PERMITINDO A
LIMITAÇÃO DA JORNADA NO PERIODO DE DESCANSO - INTERPRETAÇÃO DO ART.
58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
RECURSO PROVIDO - EMPRESA INDUSTRIAL, CUJAS ATIVIDADES SÃO
NOTORIAMENTE VARIAVEIS NO CURSO DO ANO - O CONTRATO DE TRABALHO
FEITO COM ELA TRAZ NATURALMENTE A NOTA DE PRECARIEDADE, PERMITINDO A
LIMITAÇÃO DA JORNADA NO PERIODO DE DESCANSO - INTERPRETAÇÃO DO ART.
58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:15/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01458 EMENT VOL-00504-02 PP-00630 RTJ VOL-00022-01 PP-00276
SE A JUSTIÇA LOCAL NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADA QUESTÃO,
APENAS INDICADA PELA PARTE, NÃO E POSSIVEL QUE ESTA, SEM O USO DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, PRECISAMENTE DESTINADOS A CORRIGIR
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO, A REFORMULE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
SE A JUSTIÇA LOCAL NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADA QUESTÃO,
APENAS INDICADA PELA PARTE, NÃO E POSSIVEL QUE ESTA, SEM O USO DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, PRECISAMENTE DESTINADOS A CORRIGIR
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO, A REFORMULE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:15/05/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01556 EMENT VOL-00505-01 PP-00522
E TARDIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA REEXAME DE MATÉRIA
QUE FORA DECIDIDA POR UNANIMIDADE NA APELAÇÃO; 2) A DIVERGENCIA QUE
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO HÁ DE SER SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL.
Ementa
E TARDIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA REEXAME DE MATÉRIA
QUE FORA DECIDIDA POR UNANIMIDADE NA APELAÇÃO; 2) A DIVERGENCIA QUE
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO HÁ DE SER SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL.
Data do Julgamento:15/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01457 EMENT VOL-00504-01 PP-00281
Banco do Brasil S/A. A isenção constante do decreto nº 24.094, de 1934, (ato do Governo Provisório), ratificada pelo Decreto-lei nº 9.901, de 1946, cinge-se a serviços de caráter público.
Ementa
Banco do Brasil S/A. A isenção constante do decreto nº 24.094, de 1934, (ato do Governo Provisório), ratificada pelo Decreto-lei nº 9.901, de 1946, cinge-se a serviços de caráter público.
Data do Julgamento:15/05/1962
Data da Publicação:DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00516
