RECURSO PROVIDO, DE ACORDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF" NÃO PODE UM
ESTADO EXIGIR TRIBUTOS A TRANSFERENCIA DE COISAS PRODUZIDAS EM SEU
TERRITÓRIO, E ALI ADQUIRIDAS, PARA ESTABELECIMENTO DO COMPRADOR
SITUADO EM OUTRO ESTADO, NEM AINDA COBRAR, NO MOMENTO, TAXAS
ADICIONAIS.
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RECURSO PROVIDO, DE ACORDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF" NÃO PODE UM
ESTADO EXIGIR TRIBUTOS A TRANSFERENCIA DE COISAS PRODUZIDAS EM SEU
TERRITÓRIO, E ALI ADQUIRIDAS, PARA ESTABELECIMENTO DO COMPRADOR
SITUADO EM OUTRO ESTADO, NEM AINDA COBRAR, NO MOMENTO, TAXAS
ADICIONAIS.
Data do Julgamento:26/07/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01603 EMENT VOL-00471-02 PP-00539 ADJ 27-11-1961 PP-00419 RTJ VOL-00019-01 PP-00069
EFETIVIDADE - ESTABILIDADE - NÃO PODE A LEI ORDINARIA, PARA EFEITO
DE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE, DISPENSAR CONCURSO, QUANDO ESTE E
EXIGIDO POR PRECEITO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA NEGADA.
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EFETIVIDADE - ESTABILIDADE - NÃO PODE A LEI ORDINARIA, PARA EFEITO
DE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE, DISPENSAR CONCURSO, QUANDO ESTE E
EXIGIDO POR PRECEITO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento:26/07/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00260 ADJ 27-11-1961 PP-00410 RTJ VOL-00019-01 PP-00056
RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
NÃO CABE A JUSTIÇA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, CORRIGIR
INJUSTIÇA PORVENTURA COMETIDA NA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, PORQUE O ASSUNTO E DA ATRIBUIÇÃO DOS DOIS
OUTROS PODERES.
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RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
NÃO CABE A JUSTIÇA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, CORRIGIR
INJUSTIÇA PORVENTURA COMETIDA NA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, PORQUE O ASSUNTO E DA ATRIBUIÇÃO DOS DOIS
OUTROS PODERES.
Data do Julgamento:26/07/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01750 EMENT VOL-00473-01 PP-00291
PRISÃO PREVENTIVA, - REGULARIDADE DE SUA DECRETAÇÃO:- PROVADA A
MATERIALIDADE DO CRIME E REUNIDOS INDICIOS VEEMENTES DA AUTORIA,
LEGAL E O ORDENAMENTO.
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PRISÃO PREVENTIVA, - REGULARIDADE DE SUA DECRETAÇÃO:- PROVADA A
MATERIALIDADE DO CRIME E REUNIDOS INDICIOS VEEMENTES DA AUTORIA,
LEGAL E O ORDENAMENTO.
Data do Julgamento:26/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00787
SEDUÇÃO. PROMESSA DE CASAMENTO NO URUGUAI. MENOR INEXPERIENTE, DE
QUINZE ANOS. COMPROVADA A SEDUÇÃO, NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA
REEXAME DA MATÉRIA DE FATO.
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SEDUÇÃO. PROMESSA DE CASAMENTO NO URUGUAI. MENOR INEXPERIENTE, DE
QUINZE ANOS. COMPROVADA A SEDUÇÃO, NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA
REEXAME DA MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento:26/07/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01841 EMENT VOL-00474-02 PP-00765 ADJ 27-11-1961 PP-00440
CARTORIOS DESMEMBRADOS (PIAUI). MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO
PEDIDO. SE, NO PROCESSO ANTERIOR, DEFERIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA,
FOI, NA PARTE DENEGADA, APRECIADO O MÉRITO, NÃO CABE NOVO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA REEXAME DO ASSUNTO. PROCESSO REFERENTE A
DESMEMBRAMENTO DE CARTORIOS NO ESTADO DO PIAUI.
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CARTORIOS DESMEMBRADOS (PIAUI). MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO
PEDIDO. SE, NO PROCESSO ANTERIOR, DEFERIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA,
FOI, NA PARTE DENEGADA, APRECIADO O MÉRITO, NÃO CABE NOVO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA REEXAME DO ASSUNTO. PROCESSO REFERENTE A
DESMEMBRAMENTO DE CARTORIOS NO ESTADO DO PIAUI.
Data do Julgamento:26/07/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01946 EMENT VOL-00476-01 PP-00402
HAVENDO CONTROVERSIA FUNDADA SOBRE O DESTINO DA MERCADORIA, QUE
TERIA SIDO FRAUDULENTAMENTE CONSIGNADA A OUTRO PORTO NACIONAL,
EMBORA DESPACHADA, EFETIVAMENTE, PARA O ESTRANGEIRO, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CANCELAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE
EXPORTAÇÃO.
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HAVENDO CONTROVERSIA FUNDADA SOBRE O DESTINO DA MERCADORIA, QUE
TERIA SIDO FRAUDULENTAMENTE CONSIGNADA A OUTRO PORTO NACIONAL,
EMBORA DESPACHADA, EFETIVAMENTE, PARA O ESTRANGEIRO, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CANCELAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE
EXPORTAÇÃO.
Data do Julgamento:26/07/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00189 ADJ 27-11-1961 PP-00415
PARA CERTOS EFEITOS JURIDICOS PODE-SE DISTINGUIR ENTRE O EXERCÍCIO
DO CARGO PELO TITULAR AINDA QUE INTERINO E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DO CARGO PELO SUBSTITUTO OCUPANTE DE OUTRO CARGO. NÃO E
DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO DADA NESTES TERMOS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANA AO ART. 1. DA LEI EST. N.4 DE 07.03.58.
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PARA CERTOS EFEITOS JURIDICOS PODE-SE DISTINGUIR ENTRE O EXERCÍCIO
DO CARGO PELO TITULAR AINDA QUE INTERINO E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DO CARGO PELO SUBSTITUTO OCUPANTE DE OUTRO CARGO. NÃO E
DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO DADA NESTES TERMOS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANA AO ART. 1. DA LEI EST. N.4 DE 07.03.58.
Data do Julgamento:26/07/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01947 EMENT VOL-00476-02 PP-00456
