Aumento salarial resultante de acôrdo coletivo. Exclusão das emprêsas impossibilitadas de arcar com o aumento. Matéria de fato. Recurso extraordinário não admitido e agravo desprovido.
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Aumento salarial resultante de acôrdo coletivo. Exclusão das emprêsas impossibilitadas de arcar com o aumento. Matéria de fato. Recurso extraordinário não admitido e agravo desprovido.
Data do Julgamento:03/08/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01900 EMENT VOL-00475-01 PP-00263 ADJ 05-02-1962 PP-00019
Ação de investigação de paternidade julgada procedente em face da prova. A Lei 883 permite a investigação, enviuvando o pai, casado à época da concepção do filho.
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Ação de investigação de paternidade julgada procedente em face da prova. A Lei 883 permite a investigação, enviuvando o pai, casado à época da concepção do filho.
Data do Julgamento:03/08/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-01 PP-00252 ADJ 05-02-1962 PP-00030
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. NÃO O CONFIGURA O TRAZER ALGUEM
CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE SÓ PARA SEU USO.
NO CASO, POREM, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AFIRMA CONSTAR DOS AUTOS QUE
O PACIENTE E TRAFICANTE DE MACONHA.
IMPOSSIVEL, ASSIM, A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
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CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. NÃO O CONFIGURA O TRAZER ALGUEM
CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE SÓ PARA SEU USO.
NO CASO, POREM, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AFIRMA CONSTAR DOS AUTOS QUE
O PACIENTE E TRAFICANTE DE MACONHA.
IMPOSSIVEL, ASSIM, A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:02/08/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01841 EMENT VOL-00474-01 PP-00001 ADJ 27-11-1961 PP-00439
1) INQUERITO ADMINISTRATIVO - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DO
FUNCIONÁRIO PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO NÃO
REQUEREU. 2) NÃO E OBRIGATORIA A CITAÇÃO DO SERVIDOR NO INICIO DO
PROCESSO, EMBORA NELE POSSA INTERVIR EM QUALQUER FASE. 3) NA
REVISÃO, E POSSIVEL PRODUZIR PROVAS NÃO REQUERIDAS NO PROCESSO.
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1) INQUERITO ADMINISTRATIVO - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DO
FUNCIONÁRIO PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO NÃO
REQUEREU. 2) NÃO E OBRIGATORIA A CITAÇÃO DO SERVIDOR NO INICIO DO
PROCESSO, EMBORA NELE POSSA INTERVIR EM QUALQUER FASE. 3) NA
REVISÃO, E POSSIVEL PRODUZIR PROVAS NÃO REQUERIDAS NO PROCESSO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00233 ADJ 27-11-1961 PP-00421
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO BRASIL-ARGENTINA DE 1948. DENUNCIA
DO TRATADO PELA NOTA 66, DE 1957, PARA VIGORAR UM ANO APÓS. FALTA DE
PROVA DE ESTAR A MERCADORIA INCLUIDA NO TRATADO. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
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TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO BRASIL-ARGENTINA DE 1948. DENUNCIA
DO TRATADO PELA NOTA 66, DE 1957, PARA VIGORAR UM ANO APÓS. FALTA DE
PROVA DE ESTAR A MERCADORIA INCLUIDA NO TRATADO. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:02/08/1961
Data da Publicação:DJ 15-09-1961 PP-01947 EMENT VOL-00476-02 PP-00486
AGRAVO DE PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 101, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
C/C O ART. 12, DA LEI N 1.533, DE 31-12-1951). CLÁUSULA DE CONVÊNIO
COM PAÍS ESTRANGEIRO. ISENÇÃO ABRANGENTE DE IMPORTAÇÃO DE CASTANHAS
VERDES INCLUÍDAS NA ACCEPÇÃO GENÉRICA DE TODAS AS DEMAIS FRUTAS
FRESCAS, CONSTANTES DA LETRA A DO TRATADO DE REFERÊNCIA. PROVIMENTO
DO RECURSO.
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AGRAVO DE PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 101, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
C/C O ART. 12, DA LEI N 1.533, DE 31-12-1951). CLÁUSULA DE CONVÊNIO
COM PAÍS ESTRANGEIRO. ISENÇÃO ABRANGENTE DE IMPORTAÇÃO DE CASTANHAS
VERDES INCLUÍDAS NA ACCEPÇÃO GENÉRICA DE TODAS AS DEMAIS FRUTAS
FRESCAS, CONSTANTES DA LETRA A DO TRATADO DE REFERÊNCIA. PROVIMENTO
DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/08/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00282
Habeas corpus. Citação por edital válida. Defensor dativo que não assinou o termo de audiência, mas presente ao julgamento.
Inexistência do alegado cerceamento de defesa.
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Habeas corpus. Citação por edital válida. Defensor dativo que não assinou o termo de audiência, mas presente ao julgamento.
Inexistência do alegado cerceamento de defesa.
Data do Julgamento:02/08/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-02 PP-01178 ADJ 05-02-1962 PP-00040
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DISCIPLINA DO ART. 6, DA LEI N 3.085, DE
1956, O NOVO ALUGUEL DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA PERICIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DISCIPLINA DO ART. 6, DA LEI N 3.085, DE
1956, O NOVO ALUGUEL DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA PERICIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:01/08/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00715 ADJ 27-11-1961 PP-00402
O ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA, QUE IMPEDE O AUMENTO DE
IMPOSTO ALÉM DE 20% DO SEU VALOR, AO TEMPO DA MAJORAÇÃO, NÃO SE
APLICA AOS MUNICÍPIOS, CUJA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, GARANTIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART. 28, II, A), NÃO PODE SER LIMITADA PELAS
CONSTITUIÇÕES OU LEIS DOS ESTADOS.
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O ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA, QUE IMPEDE O AUMENTO DE
IMPOSTO ALÉM DE 20% DO SEU VALOR, AO TEMPO DA MAJORAÇÃO, NÃO SE
APLICA AOS MUNICÍPIOS, CUJA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, GARANTIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART. 28, II, A), NÃO PODE SER LIMITADA PELAS
CONSTITUIÇÕES OU LEIS DOS ESTADOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02080 EMENT VOL-00478-01 PP-00335 ADJ 05-02-1962 PP-00031 RTJ VOL-00019-01 PP-00120
JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DECRETADA A INCOMPETENCIA DE JUÍZO, NÃO
CABE AO TRIBUNAL AD QUEM, SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA, CONCLUIR PELO
EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIDO E
PROVIDO.
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JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DECRETADA A INCOMPETENCIA DE JUÍZO, NÃO
CABE AO TRIBUNAL AD QUEM, SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA, CONCLUIR PELO
EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:01/08/1961
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00822 ADJ 27-11-1961 PP-00422
A SENTENÇA, AINDA SUJEITA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE EXECUTA EM
DEFINITIVO, NÃO SE APLICANDO A EXECUÇÃO A EXIGÊNCIA DO ART. 883, N.
III. DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A SENTENÇA, AINDA SUJEITA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE EXECUTA EM
DEFINITIVO, NÃO SE APLICANDO A EXECUÇÃO A EXIGÊNCIA DO ART. 883, N.
III. DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/08/1961
Data da Publicação:DJ 02-09-1961 PP-01846 EMENT VOL-00474-02 PP-00681 ADJ 27-11-1961 PP-00429
