COMPETÊNCIA.PREVENÇÃO;A DECISÃO SEGUNDA A QUAL A VISTORIA AD
PERPETUAM PREVINE A JURISDIÇÃO PARA A CAUSA PRINCIPAL NÃO OFENDE O
ART.682 DO COD. PROC.CIVIL.
(2) A DIVERGENCIA DE JULGADOS, QUE AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER SOBRE "A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL
INVOCADA."
Ementa
COMPETÊNCIA.PREVENÇÃO;A DECISÃO SEGUNDA A QUAL A VISTORIA AD
PERPETUAM PREVINE A JURISDIÇÃO PARA A CAUSA PRINCIPAL NÃO OFENDE O
ART.682 DO COD. PROC.CIVIL.
(2) A DIVERGENCIA DE JULGADOS, QUE AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER SOBRE "A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL
INVOCADA."
Data do Julgamento:25/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-01 PP-00109 ADJ 05-02-1962 PP-00020
COEXISTÊNCIA DE MULTA ESTIPULADA EM ACORDO, COM OS JUROS DE MORA;
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE QUE A IMPECA VISANDO A PRIMEIRA A INFRAÇÃO
DO PACTUADO E OS SEGUNDOS O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.
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COEXISTÊNCIA DE MULTA ESTIPULADA EM ACORDO, COM OS JUROS DE MORA;
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE QUE A IMPECA VISANDO A PRIMEIRA A INFRAÇÃO
DO PACTUADO E OS SEGUNDOS O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.
Data do Julgamento:25/07/1961
Data da Publicação:DJ 27-07-1961 PP-01453 EMENT VOL-00469-04 PP-01480 ADJ 02-10-1961 PP-00351
RECURSO ERRO GROSSEIRO. - NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
INTERPOSTA DE DESPACHO QUE DECRETA A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, MAXIME
A INTERPOSIÇÃO SE DA, FORA DO PRAZO DO RECURSO DE AGRAVO, QUE E O
ADEQUADO PARA O CASO C.P.C., ARTS. 810 E 812. R.E. INADMISSIVEL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO ERRO GROSSEIRO. - NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
INTERPOSTA DE DESPACHO QUE DECRETA A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, MAXIME
A INTERPOSIÇÃO SE DA, FORA DO PRAZO DO RECURSO DE AGRAVO, QUE E O
ADEQUADO PARA O CASO C.P.C., ARTS. 810 E 812. R.E. INADMISSIVEL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/07/1961
Data da Publicação:DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00194
SERVIDAO DE TRÂNSITO, CARACTERIZADA POR SINAIS VISIVEIS, INSTITUIDA,
POR DESTINAÇÃO, PELO ANTIGO PROPRIETARIO E ASSINALADA NA PLANTA DO
LOTEAMENTO, DA LUGAR A PROTEÇÃO POSSESSORIA.
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SERVIDAO DE TRÂNSITO, CARACTERIZADA POR SINAIS VISIVEIS, INSTITUIDA,
POR DESTINAÇÃO, PELO ANTIGO PROPRIETARIO E ASSINALADA NA PLANTA DO
LOTEAMENTO, DA LUGAR A PROTEÇÃO POSSESSORIA.
Data do Julgamento:25/07/1961
Data da Publicação:DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-01 PP-00088 ADJ 05-02-1962 PP-00037 RTJ VOL-00019-01 PP-00085
Funcionário público estadual. Contagem de tempo de serviço público federal e municipal, para todos os efeitos. Segurança concedida. Recurso a que se negou provimento. Não infringe o art. 158 da Constituição do Estado do Paraná, no de nº 912, da
Constituição Federal, o dispositivo do art. 91, letra "a", da Lei local 293, de 24/11/49, com a redação da Lei nº 16, de 1958.
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Funcionário público estadual. Contagem de tempo de serviço público federal e municipal, para todos os efeitos. Segurança concedida. Recurso a que se negou provimento. Não infringe o art. 158 da Constituição do Estado do Paraná, no de nº 912, da
Constituição Federal, o dispositivo do art. 91, letra "a", da Lei local 293, de 24/11/49, com a redação da Lei nº 16, de 1958.
Data do Julgamento:20/07/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-03 PP-01121 ADJ 02-10-1962 PP-02825
