- CONHECIMENTOS DE FRETE - SUA FALSIDADE
IDEOLÓGICA
- RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA FÉ DA EMPRESA EMISSORA
DOS ALUDIDOS TÍTULOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS
- SEU RECEBIMENTO, POR SER INEQUÍVOCO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
- CONHECIMENTOS DE FRETE - SUA FALSIDADE
IDEOLÓGICA
- RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA FÉ DA EMPRESA EMISSORA
DOS ALUDIDOS TÍTULOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS
- SEU RECEBIMENTO, POR SER INEQUÍVOCO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:27/01/1961
Data da Publicação:DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-01 PP-00259
RECURSO DE H.C. - DESPROVIMENTO - AÇÃO FALIMENTAR EXAME PERICIAL -
UM SÓ PERITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE EXECUTORIEDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SUSPENDE ESSA EXECUÇÃO.
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RECURSO DE H.C. - DESPROVIMENTO - AÇÃO FALIMENTAR EXAME PERICIAL -
UM SÓ PERITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE EXECUTORIEDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SUSPENDE ESSA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:27/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00853 EMENT VOL-00460-03 PP-01107 ADJ 21-08-1961 PP-00296
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, ANTES DE O SER, FOI DEPUTADO A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ESTADO - CONTAGEM DOS DOIS TEMPOS DE
SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART.
158, PARAGRAFO ÚNICO DIVERSO E O CASO PREVISTO NO ART. 12 DESSA
CONSTITUIÇÃO E NO ART. 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL, NOS QUAIS SE CUIDA
DO FUNCIONÁRIO QUE E ELEITO DEPUTADO, CASO EM QUE, DURANTE O
MANDATO, SÓ CONTA TEMPO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
APOSENTADORIA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, ANTES DE O SER, FOI DEPUTADO A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ESTADO - CONTAGEM DOS DOIS TEMPOS DE
SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART.
158, PARAGRAFO ÚNICO DIVERSO E O CASO PREVISTO NO ART. 12 DESSA
CONSTITUIÇÃO E NO ART. 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL, NOS QUAIS SE CUIDA
DO FUNCIONÁRIO QUE E ELEITO DEPUTADO, CASO EM QUE, DURANTE O
MANDATO, SÓ CONTA TEMPO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
APOSENTADORIA.
Data do Julgamento:26/01/1961
Data da Publicação:DJ 27-04-1961 PP-00618 EMENT VOL-00456-01 PP-00259 ADJ 07-08-1961 PP-00197 RTJ VOL-00017-01 PP-00280
"Moratória pecuarista - leis nºs. 209 e 457. - O que a lei torna
facultativo é o requerimento dos favores que concede. Mas se
estabelece, como condição, o cancelamento, em certo prazo, da
anterior renúncia, é claro que, não satisfeita esta condição,
desaparece aquela faculdade".
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"Moratória pecuarista - leis nºs. 209 e 457. - O que a lei torna
facultativo é o requerimento dos favores que concede. Mas se
estabelece, como condição, o cancelamento, em certo prazo, da
anterior renúncia, é claro que, não satisfeita esta condição,
desaparece aquela faculdade".
Data do Julgamento:26/01/1961
Data da Publicação:DJ 20-04-1961 PP-00574 EMENT VOL-00455-01 PP-00413 ADJ 07-08-1961 PP-00192 RTJ VOL-00017-01 PP-00281
Responsabilidade civil. Ação contra o motorista. Não admissão de recurso extraordinário em que pretendia o réu que a ação fôsse proposta contra emprêsa que seria a responsável. Matéria de fato. Agravo desprovido.
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Responsabilidade civil. Ação contra o motorista. Não admissão de recurso extraordinário em que pretendia o réu que a ação fôsse proposta contra emprêsa que seria a responsável. Matéria de fato. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:26/01/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00035 ADJ 21-08-1961 PP-00289
Ação executiva. Cambial assinada por mulher casada, que exerce função pública. Dívida contraída para atender à economia
doméstica. Penhora em bens do casal. Agravo desprovido..
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Ação executiva. Cambial assinada por mulher casada, que exerce função pública. Dívida contraída para atender à economia
doméstica. Penhora em bens do casal. Agravo desprovido..
Data do Julgamento:26/01/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00064 ADJ 21-08-1961 PP-00271 RTJ VOL-00017-01 PP-00106
Fôrça Pública Estadual. Guarda de prêso, nas cadeias públicas, não é função militar. Qualquer delito cometido é da alçada da justiça comum, Habeas corpus concedido.
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Fôrça Pública Estadual. Guarda de prêso, nas cadeias públicas, não é função militar. Qualquer delito cometido é da alçada da justiça comum, Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:25/01/1961
Data da Publicação:DJ 08-07-1961 PP-01269 EMENT VOL-00466-02 PP-00619
NÃO CABE RETROCESSÃO QUANTO A PARTE DE UM IMÓVEL NÃO ATINGIDA PELA
DESAPROPRIAÇÃO, POREM ADQUIRIDA PELO EXPROPRIANTE, MEDIANTE PROPOSTA
DO EXPROPRIADO.
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NÃO CABE RETROCESSÃO QUANTO A PARTE DE UM IMÓVEL NÃO ATINGIDA PELA
DESAPROPRIAÇÃO, POREM ADQUIRIDA PELO EXPROPRIANTE, MEDIANTE PROPOSTA
DO EXPROPRIADO.
Data do Julgamento:24/01/1961
Data da Publicação:DJ 25-05-1961 PP-00850 EMENT VOL-00460-02 PP-00419 ADJ 21-08-1961 PP-00290
O ART. 3 DO DECRETO N 22.785, DE 1933, SÓ SE REFERE A JUROS DE MORA.
NÃO O INFRINGE A DECISÃO QUE CONDENA AUTARQUIA A PAGAR JUROS
COMPENSATORIOS A PARTIR DA AVALIAÇÃO.
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O ART. 3 DO DECRETO N 22.785, DE 1933, SÓ SE REFERE A JUROS DE MORA.
NÃO O INFRINGE A DECISÃO QUE CONDENA AUTARQUIA A PAGAR JUROS
COMPENSATORIOS A PARTIR DA AVALIAÇÃO.
Data do Julgamento:24/01/1961
Data da Publicação:DJ 02-06-1961 PP-00927 EMENT VOL-00461-01 PP-00101
