RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - LOCADOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO ESTA
IMPEDIDO DE RETOMAR O PREDIO EM OUTRA LOCALIDADE, DESTINADO A SUA
MORADIA - NÃO CABE COGITAR DA INSINCERIDADE DO PEDIDO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - LOCADOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO ESTA
IMPEDIDO DE RETOMAR O PREDIO EM OUTRA LOCALIDADE, DESTINADO A SUA
MORADIA - NÃO CABE COGITAR DA INSINCERIDADE DO PEDIDO.
Data do Julgamento:07/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00496 ADJ 21-08-1961 PP-00289
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEIA NÃO APENAS NA LEI, MAS
TAMBÉM NO EXAME DE PROVAS.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEIA NÃO APENAS NA LEI, MAS
TAMBÉM NO EXAME DE PROVAS.
Data do Julgamento:06/04/1961
Data da Publicação:DJ 27-04-1961 PP-00618 EMENT VOL-00456-01 PP-00265 ADJ 07-08-1961 PP-00191
- Júri. Apelação. Se o Ministério Público apelou alegando apenas
desconformidade da decisão absolutória com a prova dos autos, não
pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento. Concessão da ordem.
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- Júri. Apelação. Se o Ministério Público apelou alegando apenas
desconformidade da decisão absolutória com a prova dos autos, não
pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento. Concessão da ordem.
Data do Julgamento:05/04/1961
Data da Publicação:DJ 20-04-1961 PP-00573 EMENT VOL-00455-01 PP-00450 ADJ 07-08-1961 PP-00200 RTJ VOL-00017-01 PP-00142
MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS - ART. 141, PARAGRAFO 23, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - E LEGITIMA A COBRANÇA DE AUMENTO DE TRIBUTO DETERMINADO
POR LEI POSTERIOR AO ORCAMENTO, QUANDO ESTE JA INCLUA O TRIBUTO, EM
TERMOS GENERICOS, NA PREVISÃO DA RECEITA - (VOTOU COM A MAIORIA O
SR. MINISTRO HAHNEMANN GUIMARAES, POR SE TRATAR DE MAJORAÇÃO
ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO). - VOTOS VENCIDOS: PARA
SER COBRADO, LEGITIMAMENTE, O AUMENTO DE TRIBUTO DEVE PRECEDER A LEI
ORCAMENTARIA, E A SUA COBRANÇA ESTAR POR ELA AUTORIZADA.
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MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS - ART. 141, PARAGRAFO 23, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - E LEGITIMA A COBRANÇA DE AUMENTO DE TRIBUTO DETERMINADO
POR LEI POSTERIOR AO ORCAMENTO, QUANDO ESTE JA INCLUA O TRIBUTO, EM
TERMOS GENERICOS, NA PREVISÃO DA RECEITA - (VOTOU COM A MAIORIA O
SR. MINISTRO HAHNEMANN GUIMARAES, POR SE TRATAR DE MAJORAÇÃO
ANTERIOR AO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO). - VOTOS VENCIDOS: PARA
SER COBRADO, LEGITIMAMENTE, O AUMENTO DE TRIBUTO DEVE PRECEDER A LEI
ORCAMENTARIA, E A SUA COBRANÇA ESTAR POR ELA AUTORIZADA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00317 ADJ 21-08-1961 PP-00286 RTJ VOL-00017-01 PP-00083
- Estelionato. Cheque sem data. Isso o desnatura e impede a configuração do crime de estelionato previsto no art. 171 § 2º n. VI do Código Penal. Habeas Corpus concedido.
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- Estelionato. Cheque sem data. Isso o desnatura e impede a configuração do crime de estelionato previsto no art. 171 § 2º n. VI do Código Penal. Habeas Corpus concedido.
Data do Julgamento:30/01/1961
Data da Publicação:DJ 20-04-1961 PP-00573 EMENT VOL-00455-01 PP-00460 ADJ 07-08-1961 PP-00200 RTJ VOL-00017-01 PP-00159
PRESCRIÇÃO; DEVE SER DECLARADA SE ENTRE O MOMENTO DA ÚLTIMA
CAUSA INTERRUPTIVA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE NÃO APELOU O
M.P., DECORREU TEMPO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA A PENA
CONCRETIZADA.
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PRESCRIÇÃO; DEVE SER DECLARADA SE ENTRE O MOMENTO DA ÚLTIMA
CAUSA INTERRUPTIVA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE NÃO APELOU O
M.P., DECORREU TEMPO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA A PENA
CONCRETIZADA.
Data do Julgamento:30/01/1961
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01553 EMENT VOL-00470-05 PP-01766 ADJ 27-11-1961 PP-00440
O QUALIFICADO INDUZIMENTO DE MENOR A PROSTITUIÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
CASA DE PROSTITUIÇÃO SÃO CRIMES AFINS, MAS NÃO IDENTICOS OU DA MESMA
ESPÉCIE, DE MODO QUE NÃO PODE HAVER CONTINUAÇÃO ENTRE ELES.
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O QUALIFICADO INDUZIMENTO DE MENOR A PROSTITUIÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
CASA DE PROSTITUIÇÃO SÃO CRIMES AFINS, MAS NÃO IDENTICOS OU DA MESMA
ESPÉCIE, DE MODO QUE NÃO PODE HAVER CONTINUAÇÃO ENTRE ELES.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 07-08-1961 PP-01563 EMENT VOL-00470-05 PP-01723 ADJ 27-11-1961 PP-00438 RTJ VOL-00019-01 PP-00136
VENDAS DE PRODUTOS 'KIBON'. REJEIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELA EMPRESA PARA RELEVAÇÃO DE MULTA IMPOSTO PELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA, PARA SE CONSIDERAREM OS VENDEDORES DE SEUS
PRODUTOS NÃO COMO EMPREGADOS E, EM CONSEQUENCIA, NÃO ESTAR OBRIGADA
AS CONTRIBUIÇÕES DO INSTITUTO. DECISÃO DENEGATORIA CONFIRMADA.
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VENDAS DE PRODUTOS 'KIBON'. REJEIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELA EMPRESA PARA RELEVAÇÃO DE MULTA IMPOSTO PELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA, PARA SE CONSIDERAREM OS VENDEDORES DE SEUS
PRODUTOS NÃO COMO EMPREGADOS E, EM CONSEQUENCIA, NÃO ESTAR OBRIGADA
AS CONTRIBUIÇÕES DO INSTITUTO. DECISÃO DENEGATORIA CONFIRMADA.
Data do Julgamento:30/01/1961
Data da Publicação:DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00365
