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Ementa
- Pedido de prédio para uso de uma sociedade, da qual participa o proprietário e para um mesmo ramo de negócio. O exame da sinceridade só se impõe quando a dúvida se evidencia.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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A LEI ASSEGURA AO TAREFEIRO SALARIO MINIMO.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00206 ADJ 29-05-1961 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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MATÉRIA DE FATO NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00322 ADJ 29-05-1961 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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SEM EXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL NÃO HÁ MARGEM PARA O RECURSO
EXTREMO.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00311 ADJ 29-05-1961 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Habeas Corpus negado.
Data do Julgamento
:
06/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE PROCESSADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-03 PP-01078 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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HABEAS CORPUS - NÃO SE CONCEDE A ORDEM NA AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL
E NULIDADES EVIDENTES.
Data do Julgamento
:
06/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-06 PP-02258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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A MATÉRIA DE PROVA NÃO E DE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
06/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00291 ADJ 15-05-1961 PP-00070 ADJ 17-09-1962 PP-00446 RTJ VOL-00014-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00117 RTJ VOL-00013-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. AS EMPRESAS
CONCESSIONARIAS DESSES SERVIÇOS ESTAO ISENTAS DE IMPOSTOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS, NO QUE TANGE AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-02 PP-00299 ADJ 29-10-1962 PP-00578 ADJ 15-05-1961 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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Preço da desapropriação fixado segundo critério da lei. Não conhecimento.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01088 ADJ 17-04-1961 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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RECURSO INCABIVEL. NÃO SE CARACTERIZOU OFENSA AO ART, 7 DA LEI
2.145.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00083 ADJ 15-05-1961 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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AGRAVO DESPROVIDO. NEM A REVISTA DA C.L.T. NEM O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE PRESTAM A REFORMA DE DECISÃO MEDIANTE REEXAME DE
PROVA.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00087 ADJ 17-04-1961 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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DESPROVIDO O AGRAVO. RECURSO INCABIVEL PORQUE NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL
A SABER.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00098 RTJ VOL-00013-01 PP-00112 ADJ 20-08-1962 PP-00362 ADJ 17-04-1961 PP-00032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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AGRAVO DESPROVIDO, POIS NÃO HÁ OFENSA A LEI A REPARAR.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00121 RTJ VOL-00013-01 PP-00109 ADJ 17-04-1961 PP-00022 ADJ 20-08-1962 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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AÇÃO CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE, PELA REJEIÇÃO DA DEFESA DE DEVEDOR
CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE BURLA COMETIDA PELO CREDOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00130 RTJ VOL-00013-01 PP-00108 ADJ 20-08-1962 PP-00360 ADJ 17-04-1961 PP-00021
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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NÃO CONFIGURADA A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00072 ADJ 15-05-1961 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05727 EMENT VOL-00433-01 PP-00068 ADJ 15-05-1961 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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'EXTRADIÇÃO' - PODE O EXTRADITANDO SER PRESO POR ORDEM DO MINISTRO
DA JUSTIÇA, NÃO PODENDO A PRISÃO EXCEDER DE 60 DIAS - HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento
:
04/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05395 EMENT VOL-00426-01 PP-00143 ADJ 15-05-196 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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Dá-se a violação do direito quando o mesmo e negado pela autoridade. Pedido fora do prazo legal.
Data do Julgamento
:
04/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00009 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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