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READMISSAO DE EMPREGADO DEMITIDO ILEGALMENTE. SALARIOS ATRASADOS -
DIREITO AO RECEBIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00200 EMENT VOL-00451-03 PP-01148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Alugueres. Arbitramento. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-01 PP-00339 ADJ 15-05-1961 PP-00046 ADJ 01-10-1962 PP-00485 RTJ VOL-00014-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
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CITAÇÃO POR EDITAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE PROVA
- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01751 ADJ 24-07-1961 PP-00195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
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IMPOSTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO -
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01668 ADJ 24-07-1961 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
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REVISTA. ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-04 PP-01606 ADJ 24-07-1961 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA - COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
CONHECER E DECIDIR RECLAMAÇÕES, EM QUE SÃO PARTES EMPREGADOS
SUJEITOS AO REGIME DA LEI 1890, DE 1953. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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INEXISTINDO A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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SURSIS - NÃO TEM DIREITO A ESSE BENEFICIO O RÉU QUE NA DATA DA
SENTENÇA JA CONTA MAIS DE 21 ANOS - EXTRAORDINÁRIO RECEBIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-05 PP-01788 ADJ 07-08-1961 PP-00192 ADJ 25-10-1962 PP-03179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
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HÁ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA
COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELO MOVIMENTO FISCAL
DO ANO ANTERIOR.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05727 EMENT VOL-00433-01 PP-00207 ADJ 15-05-1961 PP-00054 RTJ VOL-00014-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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DIVERGEM OS TRIBUNAIS SOBRE A INDENIZAÇÃO NA RETOMADA CONCEDIDA AO
LOCADOR PARA EDIFICAÇÃO DE VULTO.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05727 EMENT VOL-00433-01 PP-00181 ADJ 15-05-1961 PP-00064 RTJ VOL-00014-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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OBSERVOU-SE A LEI N. 3270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00137 EMENT VOL-00450-01 PP-00194 ADJ 24-07-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS DECISÕES
PROFERIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SÃO IRREVISIVEIS, A NÃO
SER QUANDO DECRETAM A INVALIDADES DE ATO OU LEI POR CONTRARIOS A LEI
MAIOR, OU DENEGAM HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
01/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06045 EMENT VOL-00438-01 PP-00363 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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Venda de imóvel a prestações. Rescisão após notificação. Restituição pelo vendedor ao comprador das prestações pagas. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-02 PP-00755 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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AÇÃO POSSESSORIA- O POSSUIDOR MANUTENIDO OU REINTEGRADO TEM DIREITO
A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUIZOS QUE SOFREU; INCLUSIVE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento
:
30/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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- Falência. Os recursos nos processos de falência estão sujeitos a preparo, na Superior Instância, sob pena de deserção.
Data do Julgamento
:
30/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00552 ADJ 15-05-1961 PP-00051 RTJ VOL-00015-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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- Execussão de penhor rural. Obrigatória a citação da mulher do devedor.
Data do Julgamento
:
30/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO INEXISTENTES
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento
:
30/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05394 EMENT VOL-00426-01 PP-00029 ADJ 15-05-1961 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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CONCEDE-SE O MANDADO PARA ASSEGURAR A REQUERENTE A NOMEAÇÃO DE
AUXILIAR DE TESOUREIRO DO TESOURO NACIONAL.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1961 PP-00011 EMENT VOL-00448-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela correspondente do impôsto de consumo adicionado ao preço da mercadoria na fonte. - Recurso de mandado de segurança provido.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05726 EMENT VOL-00433-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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Imposto de vendas e consignações. Sua incidência sobre a
parcela correspondente ao impôsto de consumo adicionada ao preço do
produto na fonte.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05758 EMENT VOL-00434-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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