TESTAMENTO - PACTO DISPONIVEL E LEGITIMA - SUBSTITUIÇÃO
FIDEICOMISSARIA RECIPROCA ENTRE FILHOS QUE VENHAM A MORRER SEM
DESCENDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TESTAMENTO - PACTO DISPONIVEL E LEGITIMA - SUBSTITUIÇÃO
FIDEICOMISSARIA RECIPROCA ENTRE FILHOS QUE VENHAM A MORRER SEM
DESCENDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00420 ADJ 15-05-1961 PP-00067 RTJ VOL-00015-01 PP-00188
- Circulação de bens no território nacional - Exportação de café crú para outro Estado - Necessidade da prova de seu destino para a isenção do impôsto de trânsito - Recurso conhecido e não provido.
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- Circulação de bens no território nacional - Exportação de café crú para outro Estado - Necessidade da prova de seu destino para a isenção do impôsto de trânsito - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento:24/06/1960
Data da Publicação:DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00405 ADJ 26-06-1961 PP-00139 ADJ 17-09-1962 PP-00419
Locação. Retomada. A prova de insinceridade do locador retomante pode e deve ser demonstrada no curso da lide. - Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
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Locação. Retomada. A prova de insinceridade do locador retomante pode e deve ser demonstrada no curso da lide. - Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:24/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-02 PP-00422
EM GRAU DE REVISTA TRABALHISTA NÃO E LICITO REEXAMINAR A PROVA. ESTA
SÓ SE JUSTIFICA POR VIOLAÇÃO DE LEI, OU EM CASO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O DIREITO EM TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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EM GRAU DE REVISTA TRABALHISTA NÃO E LICITO REEXAMINAR A PROVA. ESTA
SÓ SE JUSTIFICA POR VIOLAÇÃO DE LEI, OU EM CASO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O DIREITO EM TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1960
Data da Publicação:DJ 14-09-1960 PP-05757 EMENT VOL-00434-02 PP-00593 ADJ 15-05-1961 PP-00065
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
DISCIPLINAR IMPOSTA AO PRATICO QUE NÃO QUIS SER O TESOUREIRO DA
CORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TEXTO A LEGITIMAR A COMINAÇÃO - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
DISCIPLINAR IMPOSTA AO PRATICO QUE NÃO QUIS SER O TESOUREIRO DA
CORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TEXTO A LEGITIMAR A COMINAÇÃO - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1960
Data da Publicação:DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00201
Conforme prescreve imperativamente o art. 52 do vigente Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 749, de 24.12.1953), a
remoção ex-officio de funcionário integrante do quadro do
funcionalismo público estadual, está sujeita à exigência formal da
declaração expressiva do fato de ser a mesma feita por motivo de
conveniência de serviço público, consignada em o respectivo texto do
Decreto expedido, sem o que e de se considerar insubsistente e sem
validade jurídica êsse ato, por faltar tal requisito essencial para
a sua perfeita integração formal estabelecida pelo supracitado
dispositivo de lei. Recurso extraordinário não conhecido por falta
de seus pressupostos.
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Conforme prescreve imperativamente o art. 52 do vigente Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 749, de 24.12.1953), a
remoção ex-officio de funcionário integrante do quadro do
funcionalismo público estadual, está sujeita à exigência formal da
declaração expressiva do fato de ser a mesma feita por motivo de
conveniência de serviço público, consignada em o respectivo texto do
Decreto expedido, sem o que e de se considerar insubsistente e sem
validade jurídica êsse ato, por faltar tal requisito essencial para
a sua perfeita integração formal estabelecida pelo supracitado
dispo...
Data do Julgamento:24/06/1960
Data da Publicação:DJ 19-01-1961 PP-00142 EMENT VOL-00450-03 PP-01090 RTJ VOL-00017-01 PP-00193 ADJ 07-08-1961 PP-00192
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE ENTENDEU: MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO OS RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÕES PROFERIDOS POR
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS ESTADUAIS - OS PROFESSORES ESTADUAIS
PODEM SER REMOVIDOS "EX OFFICIO", NOS TERMOS DO ART. 57 DO ESTATUTO
DO MAGISTERIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, QUANDO O INTERESSE DO
ENSINO O EXIGIR - DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: COMO SE EXERCE -
DESCABIMENTO DO MANDAMUS.
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CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE ENTENDEU: MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO OS RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÕES PROFERIDOS POR
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS ESTADUAIS - OS PROFESSORES ESTADUAIS
PODEM SER REMOVIDOS "EX OFFICIO", NOS TERMOS DO ART. 57 DO ESTATUTO
DO MAGISTERIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, QUANDO O INTERESSE DO
ENSINO O EXIGIR - DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: COMO SE EXERCE -
DESCABIMENTO DO MANDAMUS.
Data do Julgamento:21/06/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00106 ADJ 24-07-1961 PP-00216
Imposto de vendas e consignações - Sua não incidência sôbre a
parcela relativa ao imposto de consumo adicionado ao preço da
mercadoria por comodidade fiscal - Recurso de mandado de segurança -
Seu provimento.
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Imposto de vendas e consignações - Sua não incidência sôbre a
parcela relativa ao imposto de consumo adicionado ao preço da
mercadoria por comodidade fiscal - Recurso de mandado de segurança -
Seu provimento.
Data do Julgamento:20/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00130
- O imposto de vendas e consignações não incide sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo adicionado ao preço do produto por mera comodidade fiscal.
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- O imposto de vendas e consignações não incide sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo adicionado ao preço do produto por mera comodidade fiscal.
Data do Julgamento:20/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00183
