Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
DEPOIMENTO FALSO PRESTADO POR PRECATORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECANTE PARA A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
15/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00362 ADJ 24-07-1961 PP-00226 RTJ VOL-00016-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - O EXIGIR MAIOR DILIGENCIA POR PARTE DO
OFICIAL ENCARREGADO DA MESMA, NÃO PODE LEVAR A ANULAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO.
Data do Julgamento
:
15/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00346 ADJ 15-05-1961 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
E DE SER DECRETADA A NULIDADE AB-INITIO DO PROCESSO QUE CORREU A
REVELIA DO RÉU, POR MANIFESTA OMISSAO E NEGLIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA ENCARREGADO DE CITA-LO PESSOALMENTE, NA FORMA DA LEI.
Data do Julgamento
:
15/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
A ADMINISTRAÇÃO PODE, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMITIR O
FUNCIONÁRIO ANTES DO PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA SOBRE A IMPUTAÇÃO DE
CRIME A ELE FEITA.
Data do Julgamento
:
02/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05394 EMENT VOL-00426-01 PP-00006 RTJ VOL-00014-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES" NÃO E EXIGIVEL SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO NA VENDA FEITA PELO PRODUTOR (SÚMULA 125).
Data do Julgamento
:
26/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
- Aplicação pontual da lei e ausência de dissídio
jurisprudencial.
Recurso extraordinário denegado. Agravo: Seu
desprovimento - embargos
não conhecidos.
Data do Julgamento
:
22/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00159 ADJ 15-05-1961 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
Habeas corpus - Excesso de prazo para formaçao da culpa - Deferimento
do pedido.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05395 EMENT VOL-00426-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CANCELAR A ORDEM PORQUE O FATO NÃO
INCIDE NA LEI DE IMPRENSA.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05957 EMENT VOL-00436-02 PP-00820 ADJ 29-05-1961 PP-00105
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
Habeas-corpus. No sumaríssimo desse "writ" não se procede a exame de provas.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-05 PP-02098 ADJ 17-04-1961 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
FICA SEM EFEITO A CITAÇÃO EDITA, SE O RÉU E DEPOIS CITADO PARA VIR A
JUÍZO EM DIA DIVERSO DO FIXADO ANTERIORMENTE.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00109 ADJ 15-05-1961 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO, QUANDO SE APRESENTA AMEAÇA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00339 ADJ 17-09-1962 PP-00452 RTJ VOL-00014-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
HABEAS CORPUS - NELE NÃO SE PODE REEXAMINAR AS PROVAS, PARA REVER A
SENTENÇA QUE, COM BASE NELA, TEVE COMO CONFIGURADO O CRIME.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-03 PP-01144 ADJ 26-06-1961 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
- Juri - Anulação do julgamento não pedida na apelação - Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05394 EMENT VOL-00426-01 PP-00081 ADJ 15-05-1961 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVAS - VÍCIO DE CITAÇÃO SE O RÉU SE
DEFENDER AMPLAMENTE NÃO SE CONCEDE A ORDEM.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05394 EMENT VOL-00426-01 PP-00066 ADJ 15-05-1961 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
Habeas-corpus. Na via angusta do "writ" não é de proceder-se à revisão de provas.
Data do Julgamento
:
08/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-02088 ADJ 17-04-1961 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL NÃO DA MOTIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00842 ADJ 29-05-1961 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
Peculato - Recurso extraordinário da acusação, conhecido e
provido.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05540 EMENT VOL-00430-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
DA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06094 EMENT VOL-00439-01 PP-00276 ADJ 29-05-1961 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
CONSIDERA-SE EM VIGOR A PORTARIA N 204, DE 1945, DO ENTÃO MINISTRO
DA EDUCAÇÃO.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1961 PP-00574 EMENT VOL-00455-01 PP-00283 ADJ 07-08-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Mostrar discussão
Resultado simples
Versão HTML
Versão PDF
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO E EXCLUSAO DE DIARIAS.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05540 EMENT VOL-00430-02 PP-00596 ADJ 15-05-1961 PP-00045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Mostrar discussão
