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SE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES FOI INVALIDADA
PELO INCONSTITUCIONALIDADE, E DE SE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, PORQUE A INCONSTITUCIONALIDADE TORNA SEM VALIDADE A LEI QUE
AUTORIZOU A COBRANÇA.
Data do Julgamento
:
28/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00093 ADJ 15-05-1961 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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AUMENTO DE LOCAÇÃO. DEVE VIGORAR A PARTIR DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento
:
28/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01845
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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QUESTÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE E SINCERIDADE DA TRANSFERENCIA
APRECIADAS DE CONFORMIDADE COM A PROVA. O REEXAME DA MESMA NÃO PODE
SER FEITO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
28/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-02 PP-00765 ADJ 17-04-1961 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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IMÓVEL RECEBIDO POR HERAN .A TRIBUTÁRIO ILEGAL.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00202 EMENT VOL-00451-01 PP-00205 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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Denegação de H.C. - Materia eminentemente de, fato, a ser examinada somente no recurso de apelação. Sem base o pedido no art. 48, nº I, do C.P.P.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00703 ADJ 15-05-1961 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA, SE FOR CASO, CABE A
APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SOCIO RETIRANTE PELA MA GESTAO E
PREJUIZOS DECORRENTES.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01535 ADJ 27-11-1961 PP-00439
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA VASCONCELOS - CONVOCADO
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DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE PROVA.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01902 ADJ 17-04-1961 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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O EXAME DO CORPO DE DELITO DEVE SER FEITO POR DOIS PERITOS.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02198 ADJ 17-04-1961 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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A SUA INEXISTÊNCIA IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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A PROVOCAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS CLASSES ARMADAS SE ENQUADRA
EXCLUSIVAMENTE NO ART. 9 DA LEI DE IMPRENSA, QUANDO PRATICADO POR
MEIO DE IMPRENSA.
Data do Julgamento
:
25/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01353 EMENT VOL-00536-04 PP-01263 ADJ 14-06-1963 PP-00388 RTJ VOL-00027-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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"QUANDO SE TRATA DE CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA INTERNA, O AGENTE,
AINDA QUANDO MILITAR, FICA SUJEITO A JURISDIÇÃO COMUM, E NÃO A
CASTRENSE."
Data do Julgamento
:
25/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-02 PP-00802 RTJ VOL-00028-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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O PACIENTE NÃO COMETEU CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
Data do Julgamento
:
25/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00261 ADJ 15-05-1961 PP-00069 RTJ VOL-00014-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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- O PODER DO VETO, SE USADO PELO EXECUTOR, NÃO PODER SER RETRATADO.
Data do Julgamento
:
22/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-01 PP-00001 RTJ VOL-00013-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, NOS
TERMOS DA LEI N. 2.271, DE 22 DE JULHO DE 1954. SUA
PROCEDENCIA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
22/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. E DE SER CONCEDIDA A PLEITEADA HOMOLOGAÇÃO,
QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 791 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento
:
22/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-01 PP-00042 ADJ 17-04-1961 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
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COBRANÇA DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO. SUA IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01138 RTJ VOL-00013-01 PP-00049 ADJ 20-08-1962 PP-00343 ADJ 17-04-1961 PP-00028 ADJ 25-06-1962 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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A COMPETÊNCIA PARA OS CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO E DA JUSTIÇA
COMUM, SALVO QUANDO A UNIÃO, NA FORMA DA LEI FOR INTERESSADA.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-02003 ADJ 17-04-1961 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Acidente do trabalho.
Competência da Justiça comum. Em 1ª e 2ª instâncias - para conhecer dos processos, mesmo que interessada autarquia federal.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-07 PP-02786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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NÃO ESTA O DESAPROPRIADO SEM PREJUIZO DA AÇÃO, IMPEDIDO DE
LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA, NÃO PODENDO, ASSIM, SOBRE ESTA,
RECLAMAR JUROS DE MORA.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01968 RTJ VOL-00013-01 PP-00087 ADJ-20-08-1962 PP-00354 RDR VOL-00055-** PP-00209 RDR VOL-00056-** PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Ementa
A INTERPRETAÇÃO DA LEI, MORMENTE ESTADUAL,NÃO ENSEJA O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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