O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PASSA A FUNCIONÁRIO
FEDERAL, PERDE POR FORÇA DE LEI (ART. 31, PAR 2, DO DEC. N 33.790,
DE 1958) A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE OBRIGATORIA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO REFERIDO ESTADO; RESTANDO-LHE, TÃO SOMENTE, O DIREITO
DE CONSERVAR O PECULIO FACULTATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PASSA A FUNCIONÁRIO
FEDERAL, PERDE POR FORÇA DE LEI (ART. 31, PAR 2, DO DEC. N 33.790,
DE 1958) A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE OBRIGATORIA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO REFERIDO ESTADO; RESTANDO-LHE, TÃO SOMENTE, O DIREITO
DE CONSERVAR O PECULIO FACULTATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:20/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00203 ADJ 15-05-1961 PP-00065 ADJ 17-09-1962 PP-00462 RTJ VOL-00014-01 PP-00103
AO APURAR A ALCANCE DOS RESPONSAVEIS PELOS DINHEIROS PUBLICOS, O
TRIBUNAL DE CONTAS PRATICA ATO INSUSCEPTIVEL DE REVISÃO NA VIA
JUDICIAL A NÃO SER QUANTO AO SEU ASPECTO FORMAL OU TISNA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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AO APURAR A ALCANCE DOS RESPONSAVEIS PELOS DINHEIROS PUBLICOS, O
TRIBUNAL DE CONTAS PRATICA ATO INSUSCEPTIVEL DE REVISÃO NA VIA
JUDICIAL A NÃO SER QUANTO AO SEU ASPECTO FORMAL OU TISNA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00099 ADJ 17-09-1962 PP-00460 ADJ 15-05-1961 PP-00067 RTJ VOL-00014-01 PP-00096
A cobrança de novo imposto de consumo sobre mercadoria importada, quando de sua ulterior venda pelo importador, é limitada á diferença entre o preço da importação e o de venda. Não há, assim, dupla cobrança de imposto, mas duas fases de cobrança,
descontada na segunda e que já se pagara na primeira.
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A cobrança de novo imposto de consumo sobre mercadoria importada, quando de sua ulterior venda pelo importador, é limitada á diferença entre o preço da importação e o de venda. Não há, assim, dupla cobrança de imposto, mas duas fases de cobrança,
descontada na segunda e que já se pagara na primeira.
Data do Julgamento:20/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00187 ADJ 15-05-1961 PP-00054
REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO PELO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO DE LEI
MANIFESTANTE INCONSTITUCIONAL E VIOLADORA DA ORDEM JURÍDICA. O
LEGISLATIVO AO INVALIDAR ATO VICIOSO POR ELA PRÓPRIO EDITADO, NÃO
INTERFERE COM A PRERROGATIVA ASSEGURADA AO JUDICIARIO DE ANULAR
OU DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO.
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTARIO. A LEI QUE REGULA, MODIFICA OU
EXTINGUE SITUAÇÕES ANTERIORMENTE DESFRUTADAS POR SERVIDORES
PUBLICOS, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, DESDE QUE NÃO FIRA O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU A COUSA JULGADA.
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REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO PELO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO DE LEI
MANIFESTANTE INCONSTITUCIONAL E VIOLADORA DA ORDEM JURÍDICA. O
LEGISLATIVO AO INVALIDAR ATO VICIOSO POR ELA PRÓPRIO EDITADO, NÃO
INTERFERE COM A PRERROGATIVA ASSEGURADA AO JUDICIARIO DE ANULAR
OU DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO.
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTARIO. A LEI QUE REGULA, MODIFICA OU
EXTINGUE SITUAÇÕES ANTERIORMENTE DESFRUTADAS POR SERVIDORES
PUBLICOS, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, DESDE QUE NÃO FIRA O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU A COUSA JULGADA.
Data do Julgamento:20/06/1960
Data da Publicação:DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00035 ADJ 15-05-1961 PP-00057
O CRIMINOSO PRESO OU AUTUADO EM FLAGRANTE ESTA SUJEITO A SER
INQUIRIDO E IDENTIFICADO PELA POLICIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO POR AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
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O CRIMINOSO PRESO OU AUTUADO EM FLAGRANTE ESTA SUJEITO A SER
INQUIRIDO E IDENTIFICADO PELA POLICIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO POR AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/06/1960
Data da Publicação:DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00225 ADJ 15-05-1961 PP-00072
Sentença intimada a 19-12-59 e apelação interposta a 1-2-60, por ser o mês de janeiro destinado a férias forenses coletivas. Tempestividade do recurso, por aplicação do art. 27 do C.P.C. e consideração à jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Estado.
Extraordinário conhecido e desprovido.
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Sentença intimada a 19-12-59 e apelação interposta a 1-2-60, por ser o mês de janeiro destinado a férias forenses coletivas. Tempestividade do recurso, por aplicação do art. 27 do C.P.C. e consideração à jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Estado.
Extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:16/06/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00447 ADJ 27-11-1961 PP-00426 ADJ 26-06-1961 PP-00137
NA LEI DE IMPRENSA, A RESPONSABILIDADE ESTA FIXADA NOS ARTS. 26 E
27. O TRANCAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE, UMA VEZ ESTABELECIDA, SER
DETERMINADA POR HABEAS CORPUS.
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NA LEI DE IMPRENSA, A RESPONSABILIDADE ESTA FIXADA NOS ARTS. 26 E
27. O TRANCAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE, UMA VEZ ESTABELECIDA, SER
DETERMINADA POR HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:15/06/1960
Data da Publicação:DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00118 ADJ 15-05-1961 PP-00069
