É NULO E INSUBSISTENTE O ART. 7 DA LEI N. 10 DE
1959, DO ESTADO DO PARANA, QUE AUMENTA DESPESAS,
INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. INFRINGENCIA
AO ART. 7, INCISO VII, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROVIDA.
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É NULO E INSUBSISTENTE O ART. 7 DA LEI N. 10 DE
1959, DO ESTADO DO PARANA, QUE AUMENTA DESPESAS,
INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. INFRINGENCIA
AO ART. 7, INCISO VII, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-01 PP-00010 RTJ VOL-00014-01 PP-00264
A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES SE OPERA EM DOIS ANOS E
CONTA-SE A PARTIR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INTELIGENCIA
DO ART. 199, PARAGRAFO ÚNICO DA RESPECTIVA LEI. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
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A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES SE OPERA EM DOIS ANOS E
CONTA-SE A PARTIR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INTELIGENCIA
DO ART. 199, PARAGRAFO ÚNICO DA RESPECTIVA LEI. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/06/1960
Data da Publicação:DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00230 ADJ 15-05-1961 PP-00071 RTJ VOL-00014-01 PP-00085
LEI 1.267, DE 1950. PROMOÇÃO DE MILITAR POR TER PRESTADO CONCURSO NO
COMBATE A INTENTONA COMUNISTA DE 1935. NECESSIDADE DE PROVA DE
PARTICIPAÇÃO EFETIVA. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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LEI 1.267, DE 1950. PROMOÇÃO DE MILITAR POR TER PRESTADO CONCURSO NO
COMBATE A INTENTONA COMUNISTA DE 1935. NECESSIDADE DE PROVA DE
PARTICIPAÇÃO EFETIVA. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:29/06/1960
Data da Publicação:DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00066 ADJ 15-05-1961 PP-00060
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PENA DE REVELIA; QUANDO LEGITIMA SUA
APLICAÇÃO. O INTERCORRENTE COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO DA DIREITO A
RESTITUIÇÃO DE PRAZOS.
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HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PENA DE REVELIA; QUANDO LEGITIMA SUA
APLICAÇÃO. O INTERCORRENTE COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO DA DIREITO A
RESTITUIÇÃO DE PRAZOS.
Data do Julgamento:29/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-02 PP-00756
EMENTA: Imposto de vendas e consignações - Ilegitimidade de sua
cobrança no que tange a parcela acrescida ao preço do produto na fonte
e guisa de imposto de consumo - Recurso de Mandado de Segurança
provido.
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Imposto de vendas e consignações - Ilegitimidade de sua
cobrança no que tange a parcela acrescida ao preço do produto na fonte
e guisa de imposto de consumo - Recurso de Mandado de Segurança
provido.
Data do Julgamento:29/06/1960
Data da Publicação:DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00021
DESPEJO DE PREDIO UTILIZADO COMO EDUCANDARIO - IMPOSSIBILIDADE A
INSINCERIDADE DO RETOMANTE PODE E DEVE SER DEMONSTRADA NO CURSO DA
LIDE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESPEJO DE PREDIO UTILIZADO COMO EDUCANDARIO - IMPOSSIBILIDADE A
INSINCERIDADE DO RETOMANTE PODE E DEVE SER DEMONSTRADA NO CURSO DA
LIDE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-02 PP-00377 ADJ 01-10-1962 PP-00480 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00014-01 PP-00160
NÃO É LICITO AO JUIZ POR TERMO A CAUSA, NO DESPACHO SANEADOR POR
MOTIVOS PERTINENTES AO SEU PRÓPRIO MERECIMENTO. INTRINSECO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO É LICITO AO JUIZ POR TERMO A CAUSA, NO DESPACHO SANEADOR POR
MOTIVOS PERTINENTES AO SEU PRÓPRIO MERECIMENTO. INTRINSECO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1960
Data da Publicação:DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-02 PP-00312 ADJ 15-05-1961 PP-00048 RTJ VOL-00014-01 PP-00131
O DECRETO DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE A ELEVAÇÃO DO NIVEL
SALARIAL, PODE DETERMINAR A DATA EM QUE ENTRA EM VIGOR A REVISÃO OU
REAJUSTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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O DECRETO DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE A ELEVAÇÃO DO NIVEL
SALARIAL, PODE DETERMINAR A DATA EM QUE ENTRA EM VIGOR A REVISÃO OU
REAJUSTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/1960
Data da Publicação:DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00190 RTJ VOL-00014-01 PP-00227
RECURSO NÃO ADMITIDO - NOS TERMOS DO ART. 15, IV, COMBINADO COM O
ART. 1., PARAGRAFO 1., DA LEI 1300, O SUBLOCADOR PODE REQUERER A
PARTE SUBLOCADA PARA AMPLIAÇÃO DOS SEUS NEGOCIOS.
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RECURSO NÃO ADMITIDO - NOS TERMOS DO ART. 15, IV, COMBINADO COM O
ART. 1., PARAGRAFO 1., DA LEI 1300, O SUBLOCADOR PODE REQUERER A
PARTE SUBLOCADA PARA AMPLIAÇÃO DOS SEUS NEGOCIOS.
Data do Julgamento:28/06/1960
Data da Publicação:DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00219
"DESDE QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVENHA COMO ASSISTENTE, A AÇÃO
EXECUTIVA PROMOVIDA POR INSTITUTO E PREVIDÊNCIA AUTARQUICA TEM DE
SER AFORADA NO JUÍZO COMUM".
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"DESDE QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVENHA COMO ASSISTENTE, A AÇÃO
EXECUTIVA PROMOVIDA POR INSTITUTO E PREVIDÊNCIA AUTARQUICA TEM DE
SER AFORADA NO JUÍZO COMUM".
Data do Julgamento:27/06/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-01 PP-00001 ADJ 26-06-1961 PP-00123
