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Jurisprudência

STF RE 44252 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DESQUITE. AÇÃO ANULATORIA DE DOAÇÕES A CONCUBINA. IMPUNHA-SE O PROCESSAMENTO DESTA NO JUÍZO DO DESQUITE. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 31-08-1960 PP-05649 EMENT VOL-00432-02 PP-00526 ADJ 15-05-1961 PP-00051 RTJ VOL-00014-01 PP-00235
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 41957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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SUB-ROGAÇÃO PELO ART. 728 DO COD, COMERCIAL., CABIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ARY FRANCO
Data da Publicação : DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00046 ADJ 01-10-1962 PP-00488 ADJ 15-05-1961 PP-00052 RTJ VOL-00014-01 PP-00190
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF RE 44250 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Art.581 do Cod. Civil. Infringe esse dispositivo o condômino que levanta uma parede de tijolos sôbre a parede divisória ou de meiação, em tôda a sua espessura. Não conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 31-08-1960 PP-05649 EMENT VOL-00432-02 PP-00522 ADJ 01-10-1962 PP-00502 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00014-01 PP-00235
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RE 44202 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Impenhorabilidade de frutos e rendimentos, quando gravados de inalienabilidade.- A tal caso não se aplica o art. 943, n. I do Cód. de Processo Civil.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01233 ADJ 20-08-1962 PP-00386 ADJ 17-04-1961 PP-00027 RTJ VOL-00013-01 PP-00192
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RE 25130 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OU NÃO DEMONSTRADA A ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00008 ADJ 15-05-1961 PP-00058
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF RE 41047 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTES OS ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DE LEI FEDERAL. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00030 ADJ 01-10-1962 PP-00484 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00014-01 PP-00176
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF RE 44428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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VENDA DE ASCENDENTE A ESTRANHO. PERMISSAO DE QUATRO ANOS.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01982 ADJ 17-04-1961 PP-60032
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 44420 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O ATO NULO DE PLENO DIREITO, NA FORMA DO ART. 145 DO COD. CIVIL NÃO GERA DIREITO. TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEL POR MEIO CRIMINOSO.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01977 ADJ 17-04-1961 PP-00023
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 44239 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 1.300.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01841 ADJ 17-04-1961 PP-00033
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 44166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EM PREDIOS AUTONOMOS NÃO PODE HAVER SUBLOCAÇÃO PARCIAL, TENDO EM CONTA AS CONDIÇÕES DOS MESMOS.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01782 ADJ 17-04-1961 PP-00034 ADJ 20-08-1962 PP-00352 RTJ VOL-00013-01 PP-00081
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 44155 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O EXAME MEDICO, EM AÇÃO DE ACIDENTE, SÓ FEITO NO DECORRER DO PROCESSO.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01774 ADJ 17-04-1961 PP-00022
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 44077 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO QUANDO O COMPRADOR E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05251 EMENT VOL-00422-03 PP-01205
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF AI 22061 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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HAVENDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E DE SE DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05248 EMENT VOL-00422-01 PP-00163 ADJ 17-04-1961 PP-00028
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 6043 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Inteligência do art. 1º, § único, letra c, da Lei nº 1272-A, de 12 de dezembro de 1950. O dispositivo legal em tela, referindo-se a imposto, não majorou a taxa cobrada sôbre o carvão importado, estabelecido pelo Artigo 13, letra b, do Decreto-Lei nº 2667, de 3 de outubro de 1950.
Data do Julgamento : 13/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-01 PP-00312 ADJ 20-08-1962 PP-00363 ADJ 17-04-1961 PP-00023 RTJ VOL-00013-01 PP-00117
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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STF RHC 37467 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 13/01/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-03056
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RHC 37452 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO . A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA NOMEAR CURADOR A MENOR OFENDIDA POR CRIME SEXUAL (CÓDIGO DE PROC. PENAL - ART. 33), NÃO EXCLUI A DO JUIZ DE MENORES OU DO JUIZ DE ORFAOS.
Data do Julgamento : 13/01/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-03052
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF HC 37423 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
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PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento : 13/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01977 ADJ 17-04-1961 PP-00035
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RHC 37453 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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CRIME FALIMENTAR - A PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS QUE COGITA A LEI CORRE DE ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA OU DA DATA DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA HABEAS CORPUS - RECURSO SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento : 13/01/1960
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-04 PP-02257 RTJ VOL-17223-PP-***** ADJ 17-04-1961 PP-00035 ADJ 03-09-1962 PP-00395 RTJ VOL-00013-01 PP-00223
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF AI 22045 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Nota promissória. Possuidor ilegítimo. Falsificação. Má fé. Prescrição juris tentum - R.E. incabível. Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 12/01/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-02 PP-00833
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 43650 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DECISÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSTO NO ART. 238, N. III, DO ESTATUTO DE 1938. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 12/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01151
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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