Art.581 do Cod. Civil. Infringe esse dispositivo o condômino que levanta uma parede de tijolos sôbre a parede divisória ou de meiação, em tôda a sua espessura. Não conhecimento do extraordinário.
Ementa
Art.581 do Cod. Civil. Infringe esse dispositivo o condômino que levanta uma parede de tijolos sôbre a parede divisória ou de meiação, em tôda a sua espessura. Não conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento:14/01/1960
Data da Publicação:DJ 31-08-1960 PP-05649 EMENT VOL-00432-02 PP-00522 ADJ 01-10-1962 PP-00502 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00014-01 PP-00235
Inteligência do art. 1º, § único, letra c, da Lei nº 1272-A, de 12 de dezembro de 1950. O dispositivo legal em tela, referindo-se a imposto, não majorou a taxa cobrada sôbre o carvão importado, estabelecido pelo Artigo 13, letra b, do Decreto-Lei nº
2667, de 3 de outubro de 1950.
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Inteligência do art. 1º, § único, letra c, da Lei nº 1272-A, de 12 de dezembro de 1950. O dispositivo legal em tela, referindo-se a imposto, não majorou a taxa cobrada sôbre o carvão importado, estabelecido pelo Artigo 13, letra b, do Decreto-Lei nº
2667, de 3 de outubro de 1950.
Data do Julgamento:13/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-01 PP-00312 ADJ 20-08-1962 PP-00363 ADJ 17-04-1961 PP-00023 RTJ VOL-00013-01 PP-00117
HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO . A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA
NOMEAR CURADOR A MENOR OFENDIDA POR CRIME SEXUAL (CÓDIGO DE PROC.
PENAL - ART. 33), NÃO EXCLUI A DO JUIZ DE MENORES OU DO JUIZ DE
ORFAOS.
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HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO . A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA
NOMEAR CURADOR A MENOR OFENDIDA POR CRIME SEXUAL (CÓDIGO DE PROC.
PENAL - ART. 33), NÃO EXCLUI A DO JUIZ DE MENORES OU DO JUIZ DE
ORFAOS.
Data do Julgamento:13/01/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-03052
CRIME FALIMENTAR - A PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS QUE COGITA A LEI CORRE
DE ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA OU DA DATA DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA HABEAS CORPUS - RECURSO SEU DESPROVIMENTO.
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CRIME FALIMENTAR - A PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS QUE COGITA A LEI CORRE
DE ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA OU DA DATA DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA HABEAS CORPUS - RECURSO SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/01/1960
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-04 PP-02257 RTJ VOL-17223-PP-***** ADJ 17-04-1961 PP-00035 ADJ 03-09-1962 PP-00395 RTJ VOL-00013-01 PP-00223
