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Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA QUANDO NÃO
CONFIGURADO O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
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HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00585
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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DEFLORAMENTO. DESISAO PROFERIDA REGULARMENTE EM FRENTE A PROVA.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02835
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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HABEAS CORPUS - EXAME DE PROVA - INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01532
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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O PACIENTE NÃO VIU SEU ADVOGADO, CONSTITUIDO NOS AUTOS, SER INTIMADO
O QUE ESTA CONFORME CERTIDÃO.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01524 ADJ 21-03-1960 PP-00719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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FACILITAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01514
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
DENEGATORIA DO PEDIDO, QUANDO SE NÃO CONFIGURA O ARGUIDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00169 ADJ 15-05-1961 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
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NÃO SENDO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO LEGAL, O
OFENDIDO PODERA INTERPO-LA, AINDA QUE SE NÃO TENHA HABILITADO COMO
ASSISTENTE.
PRAZO.
ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00285 ADJ 06-08-1962 PP-00325 RTJ VOL-00012-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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GUARDA DE MENOR - DEVE SER RESOLVIDA TENDO-SE EM VISTA, SEMPRE, A
CONVENIENCIA DO MENOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00851 EMENT VOL-00460-02 PP-00638 ADJ 21-08-1961 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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NO CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, DE ACORDO COM O DEC. 24.150, TODAS
AS CLAUSULAS OPERAM DESDE O PRIMEIRO DIA DE VIGENCIA DO CONTRATO
RENOVADO.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00506 ADJ 21-03-1960 PP-00714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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GREVE - PARTICIPAÇÃO EM GREVE LEGAL. DESPEDIDA INJUSTA, PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, A QUE FOI NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-05 PP-01925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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RECURSO NÃO CONHECIDO - O SINDICATO DOS EMPREGADOS E PARTE LEGITIMA
PARA PUGNAR PELA EFICACIA DOS ACORDOS DOS COLETIVOS QUE REALIZAM EM
BENEFICIO DOS SEUS ASSOCIADOS - ESTA DECISÃO DO EG. T. REG. NÃO
CONTRARIA A LEI.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00341 ADJ 21-03-1960 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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LOCAÇÃO - REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL - LEI APLICAVEL HONORARIOS DE
ADVOGADO - FLUENCIA DO NOVO ALUGUEL A PARTIR DA SENTENÇA QUE O
ESTABELECE.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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PAGO O IMPOSTO, E DE RESTITUIVEL SE DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI
QUE O CRIOU.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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- Honorários de advogado - Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05251 EMENT VOL-00422-03 PP-01035 ADJ 17-04-1961 PP-00027 ADJ 02-10-1961 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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- A reclamação trabalhista contra Prefeitura Municipal é de competência da justiça comum, conforme a lei nº 1890.
Data do Julgamento
:
30/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00024 ADJ 23-07-1962 PP-00264 RTJ VOL-00012-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO - AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA E NÃO DO TRIBUNAL DE RECURSOS, UMA VEZ QUE A
UNIÃO NÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE.
Data do Julgamento
:
30/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00020 ADJ 23-07-1962 PP-00264 RTJ VOL-00012-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO DE SOLDADO SUBORDINADO
A AUTORIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
30/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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- Em acidente do trabalho, sendo a União interessada, a competência é do Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
30/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00017 ADJ 23-07-1962 PP-00263 RTJ VOL-00012-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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MANDADO DE SEGURANÇA - SUA DENEGAÇÃO, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE.
Data do Julgamento
:
30/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00026 RTJ VOL-00014-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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