AINDA QUE APROVADAS NO EXAME DE SELEÇÃO, SÓ TÊM DIREITO Á
MATRICULA, NA ESCOLA NORMAL DA PREFEITURA, AS CANDIDATAS QUE
COUBEREM DENTRO DAS VAGAS EXISTENTES, FIXADAS PREVIAMENTE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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AINDA QUE APROVADAS NO EXAME DE SELEÇÃO, SÓ TÊM DIREITO Á
MATRICULA, NA ESCOLA NORMAL DA PREFEITURA, AS CANDIDATAS QUE
COUBEREM DENTRO DAS VAGAS EXISTENTES, FIXADAS PREVIAMENTE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-01 PP-00128 RTJ VOL-00012-01 PP-00030
RECURSO - IMPRONUNCIA - O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DA
IMPRONUNCIA POR HOMICIDIO DOLOSO IMPEDE A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU -
ARTS. 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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RECURSO - IMPRONUNCIA - O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DA
IMPRONUNCIA POR HOMICIDIO DOLOSO IMPEDE A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU -
ARTS. 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:18/11/1959
Data da Publicação:DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00579
- Recurso conhecido e provido.
- Ao Estado é lícito desfazer equiparação de vencimentos a funcionários seus que não têm direito adquirido a alegar depois da lei que acaba com a nivelação.
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- Recurso conhecido e provido.
- Ao Estado é lícito desfazer equiparação de vencimentos a funcionários seus que não têm direito adquirido a alegar depois da lei que acaba com a nivelação.
Data do Julgamento:17/11/1959
Data da Publicação:DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00668
NÃO DEMONSTRADA, NO DESPACHO AGRAVADO, A IMPROCEDENCIA OU NÃO
CABIMENTO DE EXTRA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAIS AMPLO
EXAME DOS PONTOS DISCUTIDOS.
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NÃO DEMONSTRADA, NO DESPACHO AGRAVADO, A IMPROCEDENCIA OU NÃO
CABIMENTO DE EXTRA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAIS AMPLO
EXAME DOS PONTOS DISCUTIDOS.
Data do Julgamento:17/11/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00183
MASSA FALIDA. PODE O JUIZ DEPRECADO, SEM QUEBRA DA UNIDADE DE FORO
FALIMENTAR, DECRETAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM DA MASSA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MASSA FALIDA. PODE O JUIZ DEPRECADO, SEM QUEBRA DA UNIDADE DE FORO
FALIMENTAR, DECRETAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM DA MASSA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/11/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-05 PP-01788
JUSTIÇA TRABALHISTA. SE O TRIBUNAL DO TRABALHO DECIDE NÃO SER CASO
DE REVISTA E DA AS RAZOES DE TAL ENTENDIMENTO, NÃO CABE AO SUPREMO
TRIBUNAL DESCER AO EXAME DAS QUESTÕES LEVADAS AO REFERIDO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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JUSTIÇA TRABALHISTA. SE O TRIBUNAL DO TRABALHO DECIDE NÃO SER CASO
DE REVISTA E DA AS RAZOES DE TAL ENTENDIMENTO, NÃO CABE AO SUPREMO
TRIBUNAL DESCER AO EXAME DAS QUESTÕES LEVADAS AO REFERIDO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/11/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01758
O REEXAME DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA NÃO SE COMPADECE A
INDOLE DA REVISTA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
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O REEXAME DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA NÃO SE COMPADECE A
INDOLE DA REVISTA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00988 EMENT VOL-00419-01 PP-00311
UNIÃO DE CONJUGES. A FRANQUIA CONSIGNADA NO ART. 102, DA
CONSTITUIÇÃO DO EST. DE S. PAULO, BENEFICIA OS SERVIDORES PUBLICOS
EM GERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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UNIÃO DE CONJUGES. A FRANQUIA CONSIGNADA NO ART. 102, DA
CONSTITUIÇÃO DO EST. DE S. PAULO, BENEFICIA OS SERVIDORES PUBLICOS
EM GERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1959
Data da Publicação:DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00012
Imposto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre mercadorias
adquiridas num Estado e enviadas como matéria prima para a matriz da
mesma empresa, sediada em outra unidade da Federação. Recurso de
mandado de segurança provido.
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Imposto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre mercadorias
adquiridas num Estado e enviadas como matéria prima para a matriz da
mesma empresa, sediada em outra unidade da Federação. Recurso de
mandado de segurança provido.
Data do Julgamento:13/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-01 PP-00103
O IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS, CRIADO PELA LEI N. 17, DE
11.10.35, DO ESTADO DO PARANA, NÃO SE CONFUNDE COM O DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
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O IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS, CRIADO PELA LEI N. 17, DE
11.10.35, DO ESTADO DO PARANA, NÃO SE CONFUNDE COM O DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-01 PP-00108 ADJ 21-03-1960 PP-00711 ADJ 23-07-1962 PP-00268 RTJ VOL-00012-01 PP-00028
