IMPOSTO DO SELO (ESTADUAL DO R. GDE. DO SUL) - GUIA DE EXPEDIÇÃO DE
MERCADORIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - NÃO INCIDENCIA.
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DO SELO ESTADUAL, CRIADO PELA LEI N 2.741,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955, DO ESTADO RIO GDE DO SUL, SOBRE O
PROCESSAMENTO DE GUIAS DE EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS PARA OUTROS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONCENTRADO DE COBRE. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE O MESMO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO (ESTADUAL DO R. GDE. DO SUL) - GUIA DE EXPEDIÇÃO DE
MERCADORIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - NÃO INCIDENCIA.
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DO SELO ESTADUAL, CRIADO PELA LEI N 2.741,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955, DO ESTADO RIO GDE DO SUL, SOBRE O
PROCESSAMENTO DE GUIAS DE EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS PARA OUTROS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONCENTRADO DE COBRE. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE O MESMO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-01 PP-00307
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE
PRESTA A REQUESTA DE INTERESSES PATRIMONIAIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE
PRESTA A REQUESTA DE INTERESSES PATRIMONIAIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00134
Tributos. Isenção genérica. Sua revogabilidade por lei posterior. Ausência de direito líquido e certo. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.
Ementa
Tributos. Isenção genérica. Sua revogabilidade por lei posterior. Ausência de direito líquido e certo. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.
Data do Julgamento:27/11/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-01 PP-00242
SALARIO MINIMO - TRABALHO POR TAREFA OU PECA DISSIDIO DOUTRINARIO
SOBRE SE, SEJA QUAL FOR A PRODUTIVIDADE DO TAREFEIRO OU PARCEIRO, O
EMPREGADOR LHE DEVERA ASSEGURAR A DIARIA MINIMA VIGORANTE NA REGIAO
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA NEGATIVA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SALARIO MINIMO - TRABALHO POR TAREFA OU PECA DISSIDIO DOUTRINARIO
SOBRE SE, SEJA QUAL FOR A PRODUTIVIDADE DO TAREFEIRO OU PARCEIRO, O
EMPREGADOR LHE DEVERA ASSEGURAR A DIARIA MINIMA VIGORANTE NA REGIAO
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA NEGATIVA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/11/1959
Data da Publicação:DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00381 ADJ 25-06-1962 PP-00193 RTJ VOL-00020-01 PP-00226
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS - COLATERAIS DE 4 GRAU PAGAM
COMO SE FOSSEM DE 3 GRAU, SITUAÇÃO A QUE MAIS SE APROXIMAM
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS - COLATERAIS DE 4 GRAU PAGAM
COMO SE FOSSEM DE 3 GRAU, SITUAÇÃO A QUE MAIS SE APROXIMAM
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17068 EMENT VOL-00414-03 PP-00939 ADJ 16-04-1962 PP-00087 ADJ 21-03-1960 PP-00708
INDENIZAÇÃO DO DANO SOFRIDO POR ACIDENTE DE TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE
REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE TRABALHO - APRECIAÇÃO DE PROVAS - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INDENIZAÇÃO DO DANO SOFRIDO POR ACIDENTE DE TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE
REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE TRABALHO - APRECIAÇÃO DE PROVAS - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/11/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00753 ADJ 06-08-1962 PP-00315 RTJ VOL-00012-01 PP-00180
A VENDA DE IMÓVEIS DE ASCENDENTES A DESCENDENTES, SEM O PREVIO
CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS, E NULA DE PLENO DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
A VENDA DE IMÓVEIS DE ASCENDENTES A DESCENDENTES, SEM O PREVIO
CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS, E NULA DE PLENO DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00956
