APELAÇÃO. A SUA INTERPOSIÇÃO DEVE SER FEITA MEDIANTE PETIÇÃO
DESPACHADA PELO JUIZ DENTRO OU FORA DO CARTORIO, MAS ENTREGUE AO
ESCRIVAO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 823, DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO. A SUA INTERPOSIÇÃO DEVE SER FEITA MEDIANTE PETIÇÃO
DESPACHADA PELO JUIZ DENTRO OU FORA DO CARTORIO, MAS ENTREGUE AO
ESCRIVAO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 823, DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00592 ADJ 06-08-1962 PP-00299 RTJ VOL-00012-01 PP-00125
CLÁUSULA OURO - A LEI FEDERAL N. 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935,
SUPEROU A LEGISLAÇÃO PROIBITIVA E, ASSIM, E ADMISSIVEL A CLÁUSULA
OURO NOS CONTRATOS PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTRANGEIRO,
INCLUSIVE NOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CONHECIMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS.
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CLÁUSULA OURO - A LEI FEDERAL N. 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935,
SUPEROU A LEGISLAÇÃO PROIBITIVA E, ASSIM, E ADMISSIVEL A CLÁUSULA
OURO NOS CONTRATOS PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTRANGEIRO,
INCLUSIVE NOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CONHECIMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS.
Data do Julgamento:19/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01117
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS, NA CONFORMIDADE DO SEU ART. 252,
ESTENDE-SE AOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA NO QUE COUBER - A ESTES
CABE, QUANDO APOSENTADOS, A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO PAR ÚNICO DO
ART. 146 DO REFERIDO ESTATUTO.
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O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS, NA CONFORMIDADE DO SEU ART. 252,
ESTENDE-SE AOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA NO QUE COUBER - A ESTES
CABE, QUANDO APOSENTADOS, A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO PAR ÚNICO DO
ART. 146 DO REFERIDO ESTATUTO.
Data do Julgamento:19/11/1959
Data da Publicação:DJ 31-12-1959 PP-17681 EMENT VOL-00416-01 PP-00174 ADJ 21-03-1960 PP-00706
AÇÃO RENOVATORIA E RECONVENÇÃO DO PROPRIETARIO PLEITEANDO A RETOMADA
DO IMÓVEL - A JURISPRUDÊNCIA SÓ ADMITE A SOMAÇÃO DE PRAZOS
CONTRATUAIS CERTOS E DETERMINADOS. O PROPRIETARIO NÃO PRECISA
DEMONSTRAR, DESDE LOGO, SUA SINCERIDADE, QUE E PRESUMIDA
JURIS-TANTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA E RECONVENÇÃO DO PROPRIETARIO PLEITEANDO A RETOMADA
DO IMÓVEL - A JURISPRUDÊNCIA SÓ ADMITE A SOMAÇÃO DE PRAZOS
CONTRATUAIS CERTOS E DETERMINADOS. O PROPRIETARIO NÃO PRECISA
DEMONSTRAR, DESDE LOGO, SUA SINCERIDADE, QUE E PRESUMIDA
JURIS-TANTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-01000
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
DELITO DO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO.
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AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
DELITO DO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE
DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-04 PP-02062 ADJ 17-04-1961 PP-00035
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO, DADA A INFORMAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUANTO AO
MINIMO DE POPULAÇÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO.
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CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO, DADA A INFORMAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUANTO AO
MINIMO DE POPULAÇÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:18/11/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-01 PP-00001
CARGO DE CHEFIA. ASSISTE AO PODER PÚBLICO O DIREITO DE UTILIZAR O
SERVIDOR ONDE MELHOR CONSULTE OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO.
A INAMOVIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO E EXCEÇÃO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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CARGO DE CHEFIA. ASSISTE AO PODER PÚBLICO O DIREITO DE UTILIZAR O
SERVIDOR ONDE MELHOR CONSULTE OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO.
A INAMOVIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO E EXCEÇÃO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-01 PP-00116
