Recurso provido em parte.
Executivo fiscal anulado, por serem inoperantes o lançamento e a inscrição, antes que a autoridade competente se pronunciasse sôbre o pedido de isenção formulado pela contribuinte.
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Recurso provido em parte.
Executivo fiscal anulado, por serem inoperantes o lançamento e a inscrição, antes que a autoridade competente se pronunciasse sôbre o pedido de isenção formulado pela contribuinte.
Data do Julgamento:10/11/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-01039 ADJ 29-05-1961 PP-00094 ADJ 21-03-1960 PP-00705
ART. 1.198 DO COD. CIVIL. SUA VIGENCIA CONJUNTAMENTE COM AS LEIS DO
INQUILINATO. MORRENDO O LOCATARIO, A LOCAÇÃO E TRANSFERIDA E SEUS
HERDEIROS, SENDO ILICITO AO LOCADOR EXIGIR DA CONCUBINA DO 'DE
CUJUS' O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, BEM COMO RECEBER A POSSE DO IMÓVEL
DAS MAOS DAQUELA ÚLTIMA, SEM A CONCORDANCIA DOS HERDEIROS.
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ART. 1.198 DO COD. CIVIL. SUA VIGENCIA CONJUNTAMENTE COM AS LEIS DO
INQUILINATO. MORRENDO O LOCATARIO, A LOCAÇÃO E TRANSFERIDA E SEUS
HERDEIROS, SENDO ILICITO AO LOCADOR EXIGIR DA CONCUBINA DO 'DE
CUJUS' O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, BEM COMO RECEBER A POSSE DO IMÓVEL
DAS MAOS DAQUELA ÚLTIMA, SEM A CONCORDANCIA DOS HERDEIROS.
Data do Julgamento:10/11/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01491 EMENT VOL-00420-03 PP-01018
NÃO SE EXIME DE RESPONSABILIDADE O TRANSPORTADOR COM O FATO DE
TERCEIRO, CAUSA IMEDIATA DO ACIDENTE, SE PERMANECE A CULPA
CONTRATUAL, CONCRETIZADA NO DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO DE LEVAR INCOLUME
O PASSAGEIRO AO DESTINO.
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NÃO SE EXIME DE RESPONSABILIDADE O TRANSPORTADOR COM O FATO DE
TERCEIRO, CAUSA IMEDIATA DO ACIDENTE, SE PERMANECE A CULPA
CONTRATUAL, CONCRETIZADA NO DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO DE LEVAR INCOLUME
O PASSAGEIRO AO DESTINO.
Data do Julgamento:10/11/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-02 PP-00881 ADJ 21-03-1960 PP-00715 ADJ 21-08-1961 PP-00277
Inconstitucionalidade dos Decretos ns. ns. 18.847, de 11 de julho de 1945 e 40.704, de 31 de dezembro de 1956, na parte em que mandam descontar do produto do trabalho dos praticos do Porto do Rio de Janeiro 30% destinados à Constituição do Fundo de
Reserva (10%) e Fundo do Material (20%).
Estipulação salarial - Sua redução. - Lei e Decreto - Constituição Federal, arts. 145, 157, 159, 141, §§ 16 e 31.
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Inconstitucionalidade dos Decretos ns. ns. 18.847, de 11 de julho de 1945 e 40.704, de 31 de dezembro de 1956, na parte em que mandam descontar do produto do trabalho dos praticos do Porto do Rio de Janeiro 30% destinados à Constituição do Fundo de
Reserva (10%) e Fundo do Material (20%).
Estipulação salarial - Sua redução. - Lei e Decreto - Constituição Federal, arts. 145, 157, 159, 141, §§ 16 e 31.
Data do Julgamento:06/11/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-02 PP-00775
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO ECONÔMICA, NA TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS OU TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE CESSÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, N. IV, LETRAS A E B, C/C O ART.
63, N. II, DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1957.
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IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO ECONÔMICA, NA TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS OU TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE CESSÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, N. IV, LETRAS A E B, C/C O ART.
63, N. II, DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1957.
Data do Julgamento:06/11/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00746
VOCAÇÃO HEREDITARIA, NA FALTA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES, A
HERANÇA CABE AO CONJUGE SOBREVIVENTE NÃO DESQUITADO AO TEMPO DA
ABERTURA DE SUCESSÃO.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VOCAÇÃO HEREDITARIA, NA FALTA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES, A
HERANÇA CABE AO CONJUGE SOBREVIVENTE NÃO DESQUITADO AO TEMPO DA
ABERTURA DE SUCESSÃO.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-02 PP-00858 ADJ 06-08-1962 PP-00298 RTJ VOL-00012-01 PP-00121
A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, ONDE FIGURE INST.
DE PREV. SOCIAL COMO SEGURADOR, E DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA LOCAIS E NÃO DO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, ONDE FIGURE INST.
DE PREV. SOCIAL COMO SEGURADOR, E DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA LOCAIS E NÃO DO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-02 PP-00847
Caixa Econômica do Rio Grande do Sul - Autarquia Federal - Não se pode beneficiar da imunidade de tributos municipais, no tocante a prédio que havia adquirido e prometera vender a terceiros - Vigora a imunidade apenas para tudo quanto fôr de caráter
instrumental ou funcional da autarquia - Conhecimento e desprovimento do extraordinário.
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Caixa Econômica do Rio Grande do Sul - Autarquia Federal - Não se pode beneficiar da imunidade de tributos municipais, no tocante a prédio que havia adquirido e prometera vender a terceiros - Vigora a imunidade apenas para tudo quanto fôr de caráter
instrumental ou funcional da autarquia - Conhecimento e desprovimento do extraordinário.
Data do Julgamento:05/11/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00700 ADJ 07-03-1960 PP-00564 ADJ 17-09-1962 PP-00416
