O PRINCÍPIO DE ISONOMIA COGITA TÃO SÓ DA IGUALDADE JURÍDICA. POR
ISSO, NÃO VEDA TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS E NA MEDIA EM QUE
SE DESIGUALAM. REC. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O PRINCÍPIO DE ISONOMIA COGITA TÃO SÓ DA IGUALDADE JURÍDICA. POR
ISSO, NÃO VEDA TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS E NA MEDIA EM QUE
SE DESIGUALAM. REC. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00912
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ACUMULADA COM A REIVINDICAÇÃO
DECIDIDA EM FACE DA PROVA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ACUMULADA COM A REIVINDICAÇÃO
DECIDIDA EM FACE DA PROVA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00898
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS - INCIDENCIA SOBRE
O VALOR DO IMÓVEL, NÃO NA ÉPOCA DA PROMESSA DE VENDA, E SIM NA ÉPOCA
DA ESCRITURA DEFINITIVA, DE ACORDO COM A LEI PAULISTA N 185.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS - INCIDENCIA SOBRE
O VALOR DO IMÓVEL, NÃO NA ÉPOCA DA PROMESSA DE VENDA, E SIM NA ÉPOCA
DA ESCRITURA DEFINITIVA, DE ACORDO COM A LEI PAULISTA N 185.
Data do Julgamento:12/11/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17068 EMENT VOL-00414-03 PP-00923 ADJ 16-04-1962 PP-00086 ADJ 21-03-1960 PP-00708
TRIBUTOS - ISENÇÃO GENERICA - REVOGAÇÃO DA FRANQUIA POR LEI
POSTERIOR.
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3, DO ART. 141, DA CONST.
FEDERAL. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.
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TRIBUTOS - ISENÇÃO GENERICA - REVOGAÇÃO DA FRANQUIA POR LEI
POSTERIOR.
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3, DO ART. 141, DA CONST.
FEDERAL. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00889
RECURSO DE HABEAS CORPUS: SEU PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE
A CRIME FALIMENTAR; UMA VEZ RECEBIDA A DENUNCIA, DA DATA DESTA E QUE
COMECA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS: SEU PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE
A CRIME FALIMENTAR; UMA VEZ RECEBIDA A DENUNCIA, DA DATA DESTA E QUE
COMECA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento:11/11/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17065 EMENT VOL-00414-03 PP-01193 ADJ 19-02-1962 PP-00058
Executivo fiscal. Embora se trate de dívida inferior a dois mil cruzeiros, o juiz deve recorrer de ofício, sempre que der pela
improcedência da ação. Recurso extaordinário conhecido e provido.
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Executivo fiscal. Embora se trate de dívida inferior a dois mil cruzeiros, o juiz deve recorrer de ofício, sempre que der pela
improcedência da ação. Recurso extaordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/11/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-02 PP-00812 ADJ 17-04-1961 PP-00026
Acidente do trabalho; sua indenização, se da incapacidade resulta a cessão do contrato de trabalho, não se obriga o empregador pela indenização por não ser caso de despedida injusta.
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Acidente do trabalho; sua indenização, se da incapacidade resulta a cessão do contrato de trabalho, não se obriga o empregador pela indenização por não ser caso de despedida injusta.
Data do Julgamento:10/11/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-01117 ADJ 21-03-1960 PP-00700 ADJ 02-10-1961 PP-00341
