Tratando-se de reincidência, não pode considerar ilegal a medida de segurança - O habeas corpus não é meio próprio para corrigir injustiças ou para permitir exame de provas. Habeas corpus indeferido.
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Tratando-se de reincidência, não pode considerar ilegal a medida de segurança - O habeas corpus não é meio próprio para corrigir injustiças ou para permitir exame de provas. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:25/11/1959
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01414
GUARDA DE FILHO. O INTERESSE A SER RESGUARDADO E O DO MENOR. O
INTERESSE DOS PAIS NÃO PODE PREJUDICAR O DO FILHO MENOR. A LEI
PROTEGE O FILHO E NÃO A COMODIDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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GUARDA DE FILHO. O INTERESSE A SER RESGUARDADO E O DO MENOR. O
INTERESSE DOS PAIS NÃO PODE PREJUDICAR O DO FILHO MENOR. A LEI
PROTEGE O FILHO E NÃO A COMODIDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01815
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAR, DIRETAMENTE, EM
GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DENEGATORIA DE MAND. DE
SEGURANÇA, PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E QUE TOCA FAZE-LO.
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NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAR, DIRETAMENTE, EM
GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DENEGATORIA DE MAND. DE
SEGURANÇA, PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E QUE TOCA FAZE-LO.
Data do Julgamento:20/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-01 PP-00164
AÇÃO RESCISÓRIA - A INJUSTIÇA DA SENTENÇA E A MA APRECIAÇÃO DA PROVA
NÃO AUTORIZAM O EXERCÍCIO DA RESCISÓRIA ART. 800 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA - A INJUSTIÇA DA SENTENÇA E A MA APRECIAÇÃO DA PROVA
NÃO AUTORIZAM O EXERCÍCIO DA RESCISÓRIA ART. 800 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:20/11/1959
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06511 EMENT VOL-00446-01 PP-00011
Imposto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre mercadorias
enviadas para outros Estados da Federação, consignadas a sua Casa
Matriz pelas respectivas filiais. Recurso de mandado de Segurança
provido.
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Imposto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre mercadorias
enviadas para outros Estados da Federação, consignadas a sua Casa
Matriz pelas respectivas filiais. Recurso de mandado de Segurança
provido.
Data do Julgamento:20/11/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-01 PP-00185 RTJ VOL-00012-01 PP-00031
Apelação - Tempestividade, uma vez que o escrivão certificou a entrada no prazo legal e os apelados nada provaram nem alegaram em contrário - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Apelação - Tempestividade, uma vez que o escrivão certificou a entrada no prazo legal e os apelados nada provaram nem alegaram em contrário - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/11/1959
Data da Publicação:DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00499
NÃO SENDO PRORROGADA A LOCAÇÃO DO PREDIO PARA FINS COMERCIAIS, POR NÃO
HAVER O INQUILINO PROMOVIDO A RENOVAÇÃO EM TEMPO HABIL, E DE SE
RECONHECER A APLICAÇÃO DE ART.1.196 COD. CIVIL.
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NÃO SENDO PRORROGADA A LOCAÇÃO DO PREDIO PARA FINS COMERCIAIS, POR NÃO
HAVER O INQUILINO PROMOVIDO A RENOVAÇÃO EM TEMPO HABIL, E DE SE
RECONHECER A APLICAÇÃO DE ART.1.196 COD. CIVIL.
Data do Julgamento:19/11/1959
Data da Publicação:DJ 19-10-1960 PP-06045 EMENT VOL-00438-01 PP-00431
