REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE COGITA A LEI N. 605, DE 1949 - SUA
INCLUSAO NO CALCULO DEVIDO POR ACIDENTE DO TRABALHO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE COGITA A LEI N. 605, DE 1949 - SUA
INCLUSAO NO CALCULO DEVIDO POR ACIDENTE DO TRABALHO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00542 ADJ 21-03-1960 PP-00700
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EM COMISSAO - DIREITO AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
184, III, DA LEI 1.711, DE 1952 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EM COMISSAO - DIREITO AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
184, III, DA LEI 1.711, DE 1952 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:23/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00062 RTJ VOL-00012-01 PP-00019
TRANSPORTADOR RESPONSABILIDADE DO MESMO PELA INCOLUMIDADE DA CARGA -
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRANSPORTADOR RESPONSABILIDADE DO MESMO PELA INCOLUMIDADE DA CARGA -
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/10/1959
Data da Publicação:DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00487 ADJ 07-03-1960 PP-00718
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE A PARCELA
RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ACRESCIDA AO PREÇO DO PRODUTO POR
MERA COMODIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE A PARCELA
RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ACRESCIDA AO PREÇO DO PRODUTO POR
MERA COMODIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00507
Prova.
Se não se trata de sua mera apreciação, mas de saber se determinada prova seria legalmente admissivel no caso, a questão é de direito probatório e não puramente de fáto.
Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário.
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Prova.
Se não se trata de sua mera apreciação, mas de saber se determinada prova seria legalmente admissivel no caso, a questão é de direito probatório e não puramente de fáto.
Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário.
Data do Julgamento:22/10/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15926 EMENT VOL-00411-01 PP-00238 ADJ 07-03-1960 PP-00573 ADJ 13-11-1961 PP-00393 RTJ VOL-00011-01 PP-00249
