CESSÃO DE DIREITOS PARA A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS - NULIDADE
DE NOTIFICAÇÃO DE FAZENDA ESTADUAL, PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS -
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
CESSÃO DE DIREITOS PARA A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS - NULIDADE
DE NOTIFICAÇÃO DE FAZENDA ESTADUAL, PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS -
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00107
MINISTÉRIO PÚBLICO - FORO ESPECIAL OUTORGADO AOS ÓRGÃOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 87 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PETIÇÃO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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MINISTÉRIO PÚBLICO - FORO ESPECIAL OUTORGADO AOS ÓRGÃOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 87 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PETIÇÃO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:04/11/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-03 PP-01214 ADJ 21-03-1960 PP-00720
EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 891, DO COD. PROC. CIVIL, A SENTENÇA DEVE
SER EXECUTADA SEM AMPLIAÇÕES OU RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE VULNERAÇAO
DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO.
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EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 891, DO COD. PROC. CIVIL, A SENTENÇA DEVE
SER EXECUTADA SEM AMPLIAÇÕES OU RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE VULNERAÇAO
DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00544
RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO
CONCEDIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA. MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
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RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO
CONCEDIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA. MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:29/10/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-05 PP-01937
BENEFÍCIOS DO ART. 30, LETRA "D", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE
INFRINGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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BENEFÍCIOS DO ART. 30, LETRA "D", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE
INFRINGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1959
Data da Publicação:DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00564 ADJ 21-03-1960 PP-00716
