AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A LEI N.
883, DE 1949, NÃO SE APLICA A SUCESSÕES JA ENCERRADAS COM A PARTILHA
DOS BENS DO DE CUJUS INVESTIGADO ENTRE SEUS HERDEIROS LEGITIMOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A LEI N.
883, DE 1949, NÃO SE APLICA A SUCESSÕES JA ENCERRADAS COM A PARTILHA
DOS BENS DO DE CUJUS INVESTIGADO ENTRE SEUS HERDEIROS LEGITIMOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00534
TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL INSALUBRE OU PERIGOSO. ADICIONAL
PREVISTO PELA LEI N. 2.573, DE 15.8.55. AUSÊNCIA DE INFRINGENCIA DE
LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL INSALUBRE OU PERIGOSO. ADICIONAL
PREVISTO PELA LEI N. 2.573, DE 15.8.55. AUSÊNCIA DE INFRINGENCIA DE
LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00518 ADJ 24-07-1961 PP-00200
Empregados horistas: só têm direito a receber os salários corresponderes às horas de serviço efetivo, notadamente quando se
trata de serviço descontinuo, sabendo-o tal o empregado horista.
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Empregados horistas: só têm direito a receber os salários corresponderes às horas de serviço efetivo, notadamente quando se
trata de serviço descontinuo, sabendo-o tal o empregado horista.
Data do Julgamento:29/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-04 PP-01192
AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGENCIA ADQUADA DO INCISO I, DO ART. 15, DA
LEI N. 1.300, DE 1950. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGENCIA ADQUADA DO INCISO I, DO ART. 15, DA
LEI N. 1.300, DE 1950. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00746 EMENT VOL-00418-01 PP-00272
- Pessoas impedidas de procurar em Juízo. Nulidade dos atos por elas praticados. Inteligência adequada no art. 11, do Regulsmento da Ordem dos Advogados. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Pessoas impedidas de procurar em Juízo. Nulidade dos atos por elas praticados. Inteligência adequada no art. 11, do Regulsmento da Ordem dos Advogados. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/10/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-01 PP-00580 ADJ 23-07-1962 PP-00279 RTJ VOL-00012-01 PP-00064
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO. EXEGESE ADEQUADA DOS ARTS.
1.521, 1.538 E 1.539, DE COD. CIVIL. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO. EXEGESE ADEQUADA DOS ARTS.
1.521, 1.538 E 1.539, DE COD. CIVIL. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1959
Data da Publicação:DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00165
Aplicação da regra do art. 223, parágrafo único, do C.P.C., que é absoluta.
Anulada a decisão proferida com base em documentação sôbre que não foi ouvida a parte contrária.
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Aplicação da regra do art. 223, parágrafo único, do C.P.C., que é absoluta.
Anulada a decisão proferida com base em documentação sôbre que não foi ouvida a parte contrária.
Data do Julgamento:27/10/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00499 ADJ 21-03-1960 PP-00704 ADJ 29-05-1961 PP-00090
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO - SUA
FIXAÇÃO COM OFENSA AO ART. 11, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 1.060, DE
1950, E INCIDENCIA DOS MESMOS APENAS SOBRE AS PENSÕES VENCIDAS E
VINCENDAS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO - SUA
FIXAÇÃO COM OFENSA AO ART. 11, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 1.060, DE
1950, E INCIDENCIA DOS MESMOS APENAS SOBRE AS PENSÕES VENCIDAS E
VINCENDAS.
Data do Julgamento:27/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00522 ADJ 21-03-1960 PP-00715
