MA-FÉ - HONORARIOS DE ADVOGADO COM BASE NO ART. 63, PAR 2, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA -
AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MA-FÉ - HONORARIOS DE ADVOGADO COM BASE NO ART. 63, PAR 2, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA -
AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00622 ADJ 21-03-1960 PP-00706
Impôsto de vendas e consignações. Seu pagamento na origem. Ausência de vulneração de lei ou de dissidio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
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Impôsto de vendas e consignações. Seu pagamento na origem. Ausência de vulneração de lei ou de dissidio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00595 ADJ 21-03-1960 PP-00709
LOCAÇÃO COMERCIAL - INOCORRENDO A AÇÃO RENOVATORIA, FICA A LOCAÇÃO
PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL - INOCORRENDO A AÇÃO RENOVATORIA, FICA A LOCAÇÃO
PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01497 EMENT VOL-00420-04 PP-01497
AINDA QUE NÃO COMERCIANTE O COMPRADOR, E DE APLICAR-SE NA COMPRA E
VENDA DE MERCADORIAS O DISPOSTO NO ART. 446, DO CÓDIGO COMERCIAL -
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI O OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AINDA QUE NÃO COMERCIANTE O COMPRADOR, E DE APLICAR-SE NA COMPRA E
VENDA DE MERCADORIAS O DISPOSTO NO ART. 446, DO CÓDIGO COMERCIAL -
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI O OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1959
Data da Publicação:DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00458 ADJ 21-03-1960 PP-00713
EXERCÍCIO DE CARGO VITALICIO, INDEPENDENTE DE CONCURSO, HÁ MAIS DE
20 ANOS. ININFRINGENCIA FRONTAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXERCÍCIO DE CARGO VITALICIO, INDEPENDENTE DE CONCURSO, HÁ MAIS DE
20 ANOS. ININFRINGENCIA FRONTAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00700 ADJ 19-03-1962 PP-00072 ADJ 21-03-1960 PP-00706
CAFEICULTORES - RENUNCIA AOS BENEFÍCIOS DA MORATORIA - AÇÃO
EXECUTIVA HIPOTECARIA HAVIDA POR PROCEDENTE. EXEGESSE ADEQUADA DA
LEI E HARMONICA COM A PROVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CAFEICULTORES - RENUNCIA AOS BENEFÍCIOS DA MORATORIA - AÇÃO
EXECUTIVA HIPOTECARIA HAVIDA POR PROCEDENTE. EXEGESSE ADEQUADA DA
LEI E HARMONICA COM A PROVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00636 ADJ 21-03-1960 PP-00702
MILITAR. PROMOÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO COMBATE A REBELIAO
COMUNISTA DE 1935. NÃO SE JUSTIFICA PELA SIMPLES "PRONTIDAO" -
OBRIGATORIA OU VOLUNTARIA. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MILITAR. PROMOÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO COMBATE A REBELIAO
COMUNISTA DE 1935. NÃO SE JUSTIFICA PELA SIMPLES "PRONTIDAO" -
OBRIGATORIA OU VOLUNTARIA. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-05 PP-02067
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - A FÉ PÚBLICA DO TABELIAO,
CONFORMADA POR TESTEMUNHAS SÓ PODE SER ELIDIDA, MEDIANTE PROVA
INDISCUTIVEL, O QUE NO CASO, NÃO ACONTECE.
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ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - A FÉ PÚBLICA DO TABELIAO,
CONFORMADA POR TESTEMUNHAS SÓ PODE SER ELIDIDA, MEDIANTE PROVA
INDISCUTIVEL, O QUE NO CASO, NÃO ACONTECE.
Data do Julgamento:15/10/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16347 EMENT VOL-00412-03 PP-01039
Concurso para provimento de cargo público. Ausência de direito líquido e certo por parte de interessados à realização do certame. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.
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Concurso para provimento de cargo público. Ausência de direito líquido e certo por parte de interessados à realização do certame. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.
Data do Julgamento:14/10/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-01 PP-00105 ADJ 21-03-1960 PP-00711
