Júri.
Nulidade não alegada em recurso do Ministério Público.
Não podia o Tribunal de Justiça mandar o réu a novo juri, anulando a decisão anterior por motivo de inexistência de quesitos referentes a atenuantes.
Habeas corpus. Concedido.
Ementa
Júri.
Nulidade não alegada em recurso do Ministério Público.
Não podia o Tribunal de Justiça mandar o réu a novo juri, anulando a decisão anterior por motivo de inexistência de quesitos referentes a atenuantes.
Habeas corpus. Concedido.
Data do Julgamento:21/10/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-03 PP-01008 ADJ 07-03-1960 PP-00577 ADJ 13-11-1961 PP-00394 RTJ VOL-00011-01 PP-00254
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO. PRONUNCIADO O RÉU POR CRIME
DE HOMICIDIO QUALIFICADO, E DE SER SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO JÚRI O
QUESITO SOBRE AGRAVANTE QUALIFICATIVA, ANTES DOS QUESITOS DE DEFESA.
Ementa
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO. PRONUNCIADO O RÉU POR CRIME
DE HOMICIDIO QUALIFICADO, E DE SER SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO JÚRI O
QUESITO SOBRE AGRAVANTE QUALIFICATIVA, ANTES DOS QUESITOS DE DEFESA.
Data do Julgamento:21/10/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-04 PP-01575 ADJ 17-04-1961 PP-00037
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 852 DO CÓDIGO,
EXIGE QUE O AGRAVANTE EXPONHA AS RAZOES DA ILEGALIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, DO CONTRARIO, NÃO SERÁ CONHECIDO.
Ementa
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 852 DO CÓDIGO,
EXIGE QUE O AGRAVANTE EXPONHA AS RAZOES DA ILEGALIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, DO CONTRARIO, NÃO SERÁ CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00746 EMENT VOL-00418-01 PP-00325
RECURSO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO - O ART. 13 DA LEI 1.300
REVELA, NAS SUAS PALAVRAS, QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO E, EM
REGRA, OBJETO DE SUCESSÃO MORTIS CAUSA, POIS SÓ EXCEPCIONALMENTE A
LOCAÇÃO CONTINUA COM O CONJUGE SOBREVIVO OU OS HERDEIROS
RESERVATORIOS PRATICA ESBULHO QUEM PRETENDA CONTINUAR A LOCAÇÃO FORA
DA EXCEÇAO CONCEDIDA.
Ementa
RECURSO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO - O ART. 13 DA LEI 1.300
REVELA, NAS SUAS PALAVRAS, QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO E, EM
REGRA, OBJETO DE SUCESSÃO MORTIS CAUSA, POIS SÓ EXCEPCIONALMENTE A
LOCAÇÃO CONTINUA COM O CONJUGE SOBREVIVO OU OS HERDEIROS
RESERVATORIOS PRATICA ESBULHO QUEM PRETENDA CONTINUAR A LOCAÇÃO FORA
DA EXCEÇAO CONCEDIDA.
Data do Julgamento:20/10/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15575 EMENT VOL-00410-02 PP-00564 ADJ 13-11-1961 PP-00393 ADJ 07-03-1960 PP-00566 RTJ VOL-00011-01 PP-00251
NAS AÇÕES DE USUCAPIAO E OBRIGATORIA A CONVOCAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO AO JUÍZO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 710, DE 1938; FAZENDO-SE
A CITAÇÃO, POR INTERMEDIO, DA DIRETORIA DO DOMÍNIO DA UNIÃO, BEM
COMO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL, SOB PENA
DE NULIDADE DO PROCESSO.
Ementa
NAS AÇÕES DE USUCAPIAO E OBRIGATORIA A CONVOCAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO AO JUÍZO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 710, DE 1938; FAZENDO-SE
A CITAÇÃO, POR INTERMEDIO, DA DIRETORIA DO DOMÍNIO DA UNIÃO, BEM
COMO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL, SOB PENA
DE NULIDADE DO PROCESSO.
Data do Julgamento:20/10/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-03 PP-01067
A joia é paga de uma só vez, ou parcelamento, aos Institutos, quando da admissão do empregado. O seu aumento por lei posterior só atinge aos servidores admitidos após a sua vigência.
Ementa
A joia é paga de uma só vez, ou parcelamento, aos Institutos, quando da admissão do empregado. O seu aumento por lei posterior só atinge aos servidores admitidos após a sua vigência.
Data do Julgamento:20/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-01 PP-00466
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. FALSIFICAÇÃO CRIMINOSA DE CHEQUES E
ADULTERAÇÃO DE SUAS DATAS, PARA O EFEITO DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO
DA REFERIDA AÇÃO JA PRESCRITA.
O AC. EMB. DE 24.10.58, PUBL. AUD. DE 3.12. DO MESMO ANO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. FALSIFICAÇÃO CRIMINOSA DE CHEQUES E
ADULTERAÇÃO DE SUAS DATAS, PARA O EFEITO DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO
DA REFERIDA AÇÃO JA PRESCRITA.
O AC. EMB. DE 24.10.58, PUBL. AUD. DE 3.12. DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:19/10/1959
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00786 ADJ 23-07-1962 PP-00288
Nova definição do delito, através de aditamento à denúncia. Desnecessidade. Inteligência do disposto no art. 384, do Código de Processo Penal. Habeas corpus.
Seu indeferimento.
Ementa
Nova definição do delito, através de aditamento à denúncia. Desnecessidade. Inteligência do disposto no art. 384, do Código de Processo Penal. Habeas corpus.
Seu indeferimento.
Data do Julgamento:16/10/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-03 PP-001286 ADJ 21-03-1960 PP-00718
