PRESCRIÇÃO.
CRIME FALIMENTAR.
PRESCREVE, SE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS E AINDA NÃO FOI PROFERIDA SENTÊNÇA.
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PRESCRIÇÃO.
CRIME FALIMENTAR.
PRESCREVE, SE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECORREU PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS E AINDA NÃO FOI PROFERIDA SENTÊNÇA.
Data do Julgamento:14/10/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00788 ADJ 07-03-1960 PP-00578
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GOVERNADOR DO ESTADO, QUE
DECLAROU NULO ATO DE NOMEAÇÃO EFETIVA PARA CARGO ISOLADO DE PERITO
CRIMINAL, EXERCIDO POR MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GOVERNADOR DO ESTADO, QUE
DECLAROU NULO ATO DE NOMEAÇÃO EFETIVA PARA CARGO ISOLADO DE PERITO
CRIMINAL, EXERCIDO POR MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17065 EMENT VOL-00414-01 PP-00067
Não é inconstitucional o dispositivo do Código Tributário do Estado, que manda cobrar um adicional sôbre as transmissões de imóveis pre contratados, de realização procrastinada.
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Não é inconstitucional o dispositivo do Código Tributário do Estado, que manda cobrar um adicional sôbre as transmissões de imóveis pre contratados, de realização procrastinada.
Data do Julgamento:13/10/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00926 ADJ 07-03-1960 PP-00569 ADJ 08-01-1962 PP-00008 RTJ VOL-00011-01 PP-00349
IMPOSTO DO SELO EM CONTRATOS COM D.N.E.R. EMBORA AUTONOMO E COM
PERSONALIDADE JURÍDICA, O D.N.E.R. E UM DEPARTAMENTO DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ACARRETANDO A IMUNIDADE TRIBUTARIA
RELATIVAMENTE AOS ATOS EM FOR PARTE (ART. 15, PARAGRAFO 5, DA
CONSTITUIÇÃO).
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IMPOSTO DO SELO EM CONTRATOS COM D.N.E.R. EMBORA AUTONOMO E COM
PERSONALIDADE JURÍDICA, O D.N.E.R. E UM DEPARTAMENTO DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ACARRETANDO A IMUNIDADE TRIBUTARIA
RELATIVAMENTE AOS ATOS EM FOR PARTE (ART. 15, PARAGRAFO 5, DA
CONSTITUIÇÃO).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16346 EMENT VOL-00412-03 PP-00951
CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUA PRORROGAÇÃO INCLUSIVE NO QUE TANGE A
CLÁUSULA AUTORIZATIVA DA SUBLOCAÇÃO INTELIGENCIA ADEQUADA DA LEI -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUA PRORROGAÇÃO INCLUSIVE NO QUE TANGE A
CLÁUSULA AUTORIZATIVA DA SUBLOCAÇÃO INTELIGENCIA ADEQUADA DA LEI -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1959
Data da Publicação:DJ 24-12-1959 PP-17442 EMENT VOL-00415-01 PP-00234
Se a prescrição de que trata a Lei de Acidentes só começa a fluir, no caso de incapacidade por molestia profissional, da data em que êsta é verificada não se pode falar em prescrição intercorrente com a demora na elaboração do laudo médico; que
constata
a incapacidade.
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Se a prescrição de que trata a Lei de Acidentes só começa a fluir, no caso de incapacidade por molestia profissional, da data em que êsta é verificada não se pode falar em prescrição intercorrente com a demora na elaboração do laudo médico; que
constata
a incapacidade.
Data do Julgamento:13/10/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00884
- RECURSO NÃO CONHECIDO
- NÃO TENDO SIDO RECONHECIDO, POR EXPRESSA DECLARAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE DO TRIBUTO PAGO SE INCLUIU NOS PREÇOS DAS VENDAS EFETUADAS, NÃO É POSSIVEL COGITAR DA ILEGITIMIDADE DO SOLVENS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
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- RECURSO NÃO CONHECIDO
- NÃO TENDO SIDO RECONHECIDO, POR EXPRESSA DECLARAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE DO TRIBUTO PAGO SE INCLUIU NOS PREÇOS DAS VENDAS EFETUADAS, NÃO É POSSIVEL COGITAR DA ILEGITIMIDADE DO SOLVENS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:13/10/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00705 ADJ 07-03-1960 PP-00573 ADJ 16-01-1960 PP-00747
PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. INICIADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ
ESPERAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA TER COMECO O FLUXO
PRESCRICIONAL DO CRIME FALIMENTAR.
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PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. INICIADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ
ESPERAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA TER COMECO O FLUXO
PRESCRICIONAL DO CRIME FALIMENTAR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-05 PP-02103
CÓDIGO CIVIL, ART. 573 - INTERPRETAÇÃO - DISPONDO CONTRA O
DEVASSAMENTO, NÃO DISTINGUE A LEI ENTRE "VISAO DIRETA" E "VISAO
OBLIQUA" - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
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CÓDIGO CIVIL, ART. 573 - INTERPRETAÇÃO - DISPONDO CONTRA O
DEVASSAMENTO, NÃO DISTINGUE A LEI ENTRE "VISAO DIRETA" E "VISAO
OBLIQUA" - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Data do Julgamento:13/10/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-04 PP-01230
Vereador, gratuidade do mandato. Constituição do Estado; Lei orgânica dos Municípios. Inconstitucionalidade das Resoluções da Câmara Municipal que abonam ajuda de custo aos seus vereadores.
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Vereador, gratuidade do mandato. Constituição do Estado; Lei orgânica dos Municípios. Inconstitucionalidade das Resoluções da Câmara Municipal que abonam ajuda de custo aos seus vereadores.
Data do Julgamento:13/10/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00779 RTJ VOL-00011-01 PP-00317 ADJ 07-03-1960 PP-00576
DIVÓRCIO REQUERIDO E OBTIDO NO PAIS DE ORIGEM DOS CONJUGES
DESQUITADOS: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMOU A SUA
JURISPRUDÊNCIA ADMITINDO QUE, POR PROCURAÇÃO, SE POSSA REQUERER A
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.
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DIVÓRCIO REQUERIDO E OBTIDO NO PAIS DE ORIGEM DOS CONJUGES
DESQUITADOS: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMOU A SUA
JURISPRUDÊNCIA ADMITINDO QUE, POR PROCURAÇÃO, SE POSSA REQUERER A
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:09/10/1959
Data da Publicação:DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00001 RTJ VOL-00012-01 PP-00221
