RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODE INTERPO-LO O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DE ACÓRDÃO ABSOLUTORIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO USO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA. NULIDADE SANADA, PORQUE NÃO
ARGUIDA OPORTUNAMENTE. LEGITIMA DEFESA RECONHECIDA EM FACE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODE INTERPO-LO O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DE ACÓRDÃO ABSOLUTORIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO USO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA. NULIDADE SANADA, PORQUE NÃO
ARGUIDA OPORTUNAMENTE. LEGITIMA DEFESA RECONHECIDA EM FACE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:10/09/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-04 PP-01274
Sendo indeclinável o interêsse da Fazenda Nacional, por estar penhorado por ele o imóvel quando se processou a reclamação trabalhista, não há negar o privilégio de fôro à União.
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Sendo indeclinável o interêsse da Fazenda Nacional, por estar penhorado por ele o imóvel quando se processou a reclamação trabalhista, não há negar o privilégio de fôro à União.
Data do Julgamento:09/09/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14546 EMENT VOL-00407-01 PP-00029 ADJ 17-07-1961 PP-00165
NÃO EXISTE NA LEI FORMA ESPECIAL PARA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA
INSTITUTO PARA O QUAL DEVAM SER FEITAS AS CONTRIBUIÇÕES; NÃO PODE,
ASSIM, OS INSTITUTOS, A SEU TALANTE, CRIAR, UMA FORMA; DESDE QUE SE
DEMONSTROU A CIENCIA INEQUIVOCA DA OPÇÃO, NÃO HÁ COMO RECUSA-LA O
INSTITUTO.
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NÃO EXISTE NA LEI FORMA ESPECIAL PARA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA
INSTITUTO PARA O QUAL DEVAM SER FEITAS AS CONTRIBUIÇÕES; NÃO PODE,
ASSIM, OS INSTITUTOS, A SEU TALANTE, CRIAR, UMA FORMA; DESDE QUE SE
DEMONSTROU A CIENCIA INEQUIVOCA DA OPÇÃO, NÃO HÁ COMO RECUSA-LA O
INSTITUTO.
Data do Julgamento:09/09/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00188 ADJ 21-08-1961 PP-00308 RTJ VOL-00011-01 PP-00074
NÃO SE ENCONTRANDO, DE IMEDIATO, A EXISTÊNCIA DA CO-AUTORIA OU INDICIOS SUFICIENTES DA MESMA, MAS AO CONTRÁRIO, DUVIDAS SOBRE ESSA IMPUTAÇÃO - A PRISÃO PREVENTIVA PERDE SUA RAZÃO DE SER.
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NÃO SE ENCONTRANDO, DE IMEDIATO, A EXISTÊNCIA DA CO-AUTORIA OU INDICIOS SUFICIENTES DA MESMA, MAS AO CONTRÁRIO, DUVIDAS SOBRE ESSA IMPUTAÇÃO - A PRISÃO PREVENTIVA PERDE SUA RAZÃO DE SER.
Data do Julgamento:09/09/1959
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12956 EMENT VOL-00403-04 PP-01420 ADJ 08-02-1960 PP-00338
A CONCESSÃO DE LICENCA PARA DEPOSITOS DE MATERIAIS PERIGOSOS,
INSALUBRES OU INCONVENIENTES A POPULAÇÃO PODE SER REVOGADA PELA
MUNICIPALIDADE, A QUALQUER MOMENTO.
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A CONCESSÃO DE LICENCA PARA DEPOSITOS DE MATERIAIS PERIGOSOS,
INSALUBRES OU INCONVENIENTES A POPULAÇÃO PODE SER REVOGADA PELA
MUNICIPALIDADE, A QUALQUER MOMENTO.
Data do Julgamento:09/09/1959
Data da Publicação:DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00015
AGRAVO DESPROVIDO. AOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS QUE FUNCIONAM NO
LEILÃO JUDICIAL DE BENS, CABEM OS EMOLUMENTOS FIXADOS NO REGIMENTO
DE CUSTAS, E NÃO OS DA LEI DOS LEILOEIROS.
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AGRAVO DESPROVIDO. AOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS QUE FUNCIONAM NO
LEILÃO JUDICIAL DE BENS, CABEM OS EMOLUMENTOS FIXADOS NO REGIMENTO
DE CUSTAS, E NÃO OS DA LEI DOS LEILOEIROS.
Data do Julgamento:08/09/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13326 EMENT VOL-00404-01 PP-00219
Companhias de Seguros. Transporte marítimo - A prescrição, além de ânus, flue da data em que termina a viagem. Art. 449, inciso II, do Código Comercial. Recurso conhecido e provido.
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Companhias de Seguros. Transporte marítimo - A prescrição, além de ânus, flue da data em que termina a viagem. Art. 449, inciso II, do Código Comercial. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/09/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00406
O ÊRRO GROSSEIRO NÃO SE CONFUNDE COM O SIMPLES ENGANO DA PARTE; É INDISPENSÁVEL QUE SEJA PALMAR, EVIDENTE, PERCEPTIVEL À PRIMEIRA VISTA. O INTUITO DO LEGISLADOR É FACILITAR O CONHECIMENTO DOS
RECURSOS PELOS TRIBUNAIS.
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O ÊRRO GROSSEIRO NÃO SE CONFUNDE COM O SIMPLES ENGANO DA PARTE; É INDISPENSÁVEL QUE SEJA PALMAR, EVIDENTE, PERCEPTIVEL À PRIMEIRA VISTA. O INTUITO DO LEGISLADOR É FACILITAR O CONHECIMENTO DOS
RECURSOS PELOS TRIBUNAIS.
Data do Julgamento:08/09/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15171 EMENT VOL-00409-01 PP-00323 ADJ 07-03-1960 PP-00573
EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. PARA FUNDAMENTA-LOS BASTA A CERTIDÃO
DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ANTERIOR A DO
AUTO DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE A INSCRIÇÃO DAQUELE SE FAÇA
POSTERIORMENTE.
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EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. PARA FUNDAMENTA-LOS BASTA A CERTIDÃO
DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ANTERIOR A DO
AUTO DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE A INSCRIÇÃO DAQUELE SE FAÇA
POSTERIORMENTE.
Data do Julgamento:08/09/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-01069
No cálculo do lucro extraordinário, para efeito de tributação, devem ser computados os lucros apurados mês a mês, de acórdo com a lei e a doutrina do crescimento vegetativo do lucro.
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No cálculo do lucro extraordinário, para efeito de tributação, devem ser computados os lucros apurados mês a mês, de acórdo com a lei e a doutrina do crescimento vegetativo do lucro.
Data do Julgamento:08/09/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-01039 RTJ VOL-00011-01 PP-00173
