Escritura de promessa de venda - Ausência de registro e inexistência da cláusula da irrevogabilidade. Incabível a ação cominatória com base no item XII, do art. 302, do Cód. de Proc. Civil. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Escritura de promessa de venda - Ausência de registro e inexistência da cláusula da irrevogabilidade. Incabível a ação cominatória com base no item XII, do art. 302, do Cód. de Proc. Civil. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento:11/08/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00647 ADJ 11-12-1961 PP-00449 ADJ 07-03-1960 PP-00572 RTJ VOL-00011-01 PP-00302
POSSIVEL A ACUMULAÇÃO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM A
COMINATORIA, AMBAS SUJEITAS A IDENTICO PROCESSO HIPÓTESE DE
TEMERIDADE DA LIDE EXCLUIDA.
DESPROVIDO O AGRAVO CONTRA DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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POSSIVEL A ACUMULAÇÃO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM A
COMINATORIA, AMBAS SUJEITAS A IDENTICO PROCESSO HIPÓTESE DE
TEMERIDADE DA LIDE EXCLUIDA.
DESPROVIDO O AGRAVO CONTRA DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12198 EMENT VOL-00401-01 PP-00299 ADJ 18-01-1960 PP-00122
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO CONTRA DESPACHO QUE, SEM OBSERVANCIA
DAS FORMALIDADES LEGAIS, DEFERE, NO CURSO DE AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE
ALIMENTOS E EM CARÁTER PROVISORIO, A MAJORAÇÃO ASSIM PEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO CONTRA DESPACHO QUE, SEM OBSERVANCIA
DAS FORMALIDADES LEGAIS, DEFERE, NO CURSO DE AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE
ALIMENTOS E EM CARÁTER PROVISORIO, A MAJORAÇÃO ASSIM PEDIDA.
Data do Julgamento:11/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-06691 EMENT VOL-00401-03 PP-00783 ADJ 18-01-1960 PP-00123 ADJ 24-07-1961 PP-00230 RTJ VOL-00010-01 PP-00620
RECLAMAÇÃO, QUANDO DELE NÃO SE CONHECE. OS EMBARGOS A ACÓRDÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATRIBUEM A ESTE EFEITO SUSPENSIVO . LEI
INTERCORRENTE QUE SE PRETENDE MODIFICADORA DA VIGORADA
ANTERIORMENTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO, QUANDO DELE NÃO SE CONHECE. OS EMBARGOS A ACÓRDÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATRIBUEM A ESTE EFEITO SUSPENSIVO . LEI
INTERCORRENTE QUE SE PRETENDE MODIFICADORA DA VIGORADA
ANTERIORMENTE.
Data do Julgamento:10/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00018 ADJ 29-05-1961 PP-00107 ADJ 18-01-1960 PP-00127 RTJ VOL-00010-01 PP-00504
Não é possível decretar a presidência a anulação de julgamento de mandado de segurança por se tratar de decisão em sessão plena extraordinária desprecedida de publicação dos feitos respectivos já constantes de pauta anterior.
Desprovimento de agravo regimental.
Ementa
Não é possível decretar a presidência a anulação de julgamento de mandado de segurança por se tratar de decisão em sessão plena extraordinária desprecedida de publicação dos feitos respectivos já constantes de pauta anterior.
Desprovimento de agravo regimental.
Data do Julgamento:07/08/1959
Data da Publicação:DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00025 RTJ VOL-00010-01 PP-00473
