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PREVALENCIA DA LESÃO CLASSIFICADA PELO SERVIÇO ATUARIAL DO JUIZ.
AUSÊNCIA DE INFRINGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01035 ADJ 18-01-1960 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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A INDENIZAÇÃO FOI PEDIDA OPORTUNAMENTE, DEPOIS DE JULGADA A CAUSA CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-19252 EMENT VOL-00403-02 PP-00454 ADJ 08-02-1960 PP-00329 ADJ 29-05-1961 PP-00109 RTJ VOL-00010-01 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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ESTABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-00104 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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Indenização por morte acidental de menor. Matéria de prova.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00857 ADJ 18-01-1960 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Direito de retenção. Interpretação judiciosa da lei.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00824 ADJ 18-01-1960 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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INDUSTRIARIO. APOSENTADORIA QUE, DECORRIDOS CINCO ANOS, SE TORNA
DEFINITIVA.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01200 ADJ 18-01-1960 PP-00123 ADJ 05-02-1962 PP-00030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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MILITAR - PROMOÇÃO POR COMBATE AO MOVIMENTO COMUNISTA - QUANDO NÃO
CABE - LEI N. 1.267, DE 1950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01182 ADJ 08-02-1960 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01147 ADJ 08-02-1960 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DA DISPONIBILIDADE (ART. 192, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01044 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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RECURSO - DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS, E SIM RECURSO ORDINÁRIO NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01140 ADJ 08-02-1960 PP-00326 ADJ 17-07-1961 PP-00188 RTJ VOL-00010-01 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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Fraude contra credores. Simulação da venda de bens. Ineficaz, relativamente à massa falida, a alienação. Matéria de fato. Não
conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01328 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ESTABELECE A CONTAGEM DE TEMPO PARA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11812 EMENT VOL-00400-03 PP-00871 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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PESCA -ENGENHOS - ART. 2. PARAGRAFO 1 DA LEI N. 2238, DE 21.6.1954 -
APÓS O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO
PODERIA UM DOS SEUS MEMBROS, QUE FICARA VENCIDO, FAZER PREVALECER A
SUA OPINIAO, EMBORA RESPEITAVEL.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01119 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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Ação popular. O exame judicial dos atos lesivos ao patrimônio público se restringe à sua legalidade. Não conhecimento do
extraordinário.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01306 RTJ VOL-00010-01 PP-00598 ADJ 18-01-1960 PP-00121 ADJ 17-07-1961 PP-00187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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AÇÃO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01004 ADJ 08-02-1960 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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Ação Executiva. Aplicação do art. 298, XII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13704 EMENT VOL-00405-02 PP-00779 ADJ 07-03-1960 PP-00566 ADJ 08-01-1962 PP-00007 RTJ VOL-00011-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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EXEGESE DA LEI N. 3.245, DE 19.8.1957 (ART. 2).
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01324 ADJ 18-01-1960 PP-00121 ADJ 24-07-1961 PP-00233 RTJ VOL-00010-01 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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INDENIZAÇÃO SE REGULA LEI EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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Prestação de contas. Aplicação do Decreto - Lei nº 8570, de 1946.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-05 PP-01606 ADJ 08-02-1960 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO DO CARGO
DE PREFEITO DE NATAL.
Data do Julgamento
:
05/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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