RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR ENTENDER O TRIBUNAL RECORRIDO QUE
A DECISÃO FORA PROFERIDA EM PROCESSO NULO, POR OMISSAO DE TERMOS
SUBSTANCIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR ENTENDER O TRIBUNAL RECORRIDO QUE
A DECISÃO FORA PROFERIDA EM PROCESSO NULO, POR OMISSAO DE TERMOS
SUBSTANCIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01407 ADJ 08-02-1960 PP-00331
POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SÓ SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE
DIVIDAS CONTRAIDAS EM RAZÃO DO EMPREGO AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI
OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SÓ SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE
DIVIDAS CONTRAIDAS EM RAZÃO DO EMPREGO AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI
OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/08/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00764 ADJ 07-03-1960 PP-00565 ADJ 27-11-1961 PP-00443 RTJ VOL-00011-01 PP-00283
ACIDENTE NO TRABALHO - INCLUI-SE NA INDENIZAÇÃO A VERBA DE
HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO ACIDENTADO - CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - INCLUI-SE NA INDENIZAÇÃO A VERBA DE
HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO ACIDENTADO - CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00804 ADJ 18-01-1960 PP-00122
ACIDENTE NO TRABALHO - AINDA QUANDO INTERESSADA UMA AUTARQUIA DA
UNIÃO, A COMPETÊNCIA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E NÃO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - AINDA QUANDO INTERESSADA UMA AUTARQUIA DA
UNIÃO, A COMPETÊNCIA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E NÃO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01463
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - A REDUÇÃO SÓ SE APLICA AO MENOR
APRENDIZ, SUJEITO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - A REDUÇÃO SÓ SE APLICA AO MENOR
APRENDIZ, SUJEITO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00865 ADJ 08-02-1960 PP-00332
EMPREGADO MENOR - SALÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, N. II, DA CONSTITUIÇÃO.
O MENOR EM DESEMPENHO DE TAREFA ESPECIAL, COMPATÍVEL COM A SUA IDADE, DEVE RECEBER METADE DO SALÁRIO MÍNIMO.
Ementa
EMPREGADO MENOR - SALÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, N. II, DA CONSTITUIÇÃO.
O MENOR EM DESEMPENHO DE TAREFA ESPECIAL, COMPATÍVEL COM A SUA IDADE, DEVE RECEBER METADE DO SALÁRIO MÍNIMO.
Data do Julgamento:18/08/1959
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00995 ADJ 18-01-1960 PP-00127
