Acidente no trabalho. Uma vez que os empregados do escritório estavam excluídos da apólice, a responsabilidade do segurador não pode ir além do que está incluído no contrato. Agravo provido para subida do extraordinário.
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Acidente no trabalho. Uma vez que os empregados do escritório estavam excluídos da apólice, a responsabilidade do segurador não pode ir além do que está incluído no contrato. Agravo provido para subida do extraordinário.
Data do Julgamento:13/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12198 EMENT VOL-00401-01 PP-00338 ADJ 18-01-1960 PP-00121
ESTRANGEIRO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DOS NACIONAIS - INOCORRENCIA
DESSA ALEGAÇÃO, POR SE TRATAR DE PORTUGUES EQUIPARADO A NACIONAL -
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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ESTRANGEIRO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DOS NACIONAIS - INOCORRENCIA
DESSA ALEGAÇÃO, POR SE TRATAR DE PORTUGUES EQUIPARADO A NACIONAL -
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:13/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12198 EMENT VOL-00401-01 PP-00267 ADJ 03-04-1961 PP-00014 ADJ 18-01-1960 PP-00128 RTJ VOL-00010-01 PP-00420
Recursos.
Acórdão de apelação, em parte unanime e em parte proferida por maioria. Para impugná-lo totalmente, deve o vencido recorrer extraordinariamente quanto á primeira e ao mesmo tempo oferecerem embargos infrigentes quanto á segunda.
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Recursos.
Acórdão de apelação, em parte unanime e em parte proferida por maioria. Para impugná-lo totalmente, deve o vencido recorrer extraordinariamente quanto á primeira e ao mesmo tempo oferecerem embargos infrigentes quanto á segunda.
Data do Julgamento:13/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12574 EMENT VOL-00402-02 PP-00416 ADJ 08-02-1960 PP-00330
NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO, QUANDO O CREDOR SE HABITUOU A TOLERAR O
ATRAZO NO PAGAMENTO.
NÃO CABIMENTO DO REC. EXTR. EM TAL CASO, SE SOMENTE FOI INVOCADA A
ALINEA A.
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NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO, QUANDO O CREDOR SE HABITUOU A TOLERAR O
ATRAZO NO PAGAMENTO.
NÃO CABIMENTO DO REC. EXTR. EM TAL CASO, SE SOMENTE FOI INVOCADA A
ALINEA A.
Data do Julgamento:13/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12574 EMENT VOL-00402-02 PP-00411 ADJ 08-02-1960 PP-00328
JULGADOS OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO E NÃO VINGANDO A AÇÃO
DE LOCUPLETAMENTO ILICITO, POR DEFICIÊNCIA DO PEDIDO DOS REUS,
NÃO HAVIA COMO CONDENAR EM HONORARIOS DE ADVOGADO - NÃO
CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
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JULGADOS OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO E NÃO VINGANDO A AÇÃO
DE LOCUPLETAMENTO ILICITO, POR DEFICIÊNCIA DO PEDIDO DOS REUS,
NÃO HAVIA COMO CONDENAR EM HONORARIOS DE ADVOGADO - NÃO
CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Data do Julgamento:13/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01284 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Autorização para funcionamento de industria perigosa.
Revogabilidade. Compete ao poder público, no lidimo
exercício do seu poder de policia, revogar administrativamente as
licencas ou autorizações para a exploração de industrias consideradas
perigosas, toda vez que assim o exija o interesse público.
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Autorização para funcionamento de industria perigosa.
Revogabilidade. Compete ao poder público, no lidimo
exercício do seu poder de policia, revogar administrativamente as
licencas ou autorizações para a exploração de industrias consideradas
perigosas, toda vez que assim o exija o interesse público.
Data do Julgamento:12/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00116 RTJ VOL-00010-01 PP-00463 ADJ 18-01-1960 PP-00133::
RECURSO DESPROVIDO. O PECULATO SE CONSUMA COM A SIMPLES APROPRIAÇÃO
OU DESVIO DO BEM PÚBLICO, NÃO VALENDO A QUITAÇÃO POSTERIOR DO ÓRGÃO
DE TOMADA DE CONTAS.
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RECURSO DESPROVIDO. O PECULATO SE CONSUMA COM A SIMPLES APROPRIAÇÃO
OU DESVIO DO BEM PÚBLICO, NÃO VALENDO A QUITAÇÃO POSTERIOR DO ÓRGÃO
DE TOMADA DE CONTAS.
Data do Julgamento:12/08/1959
Data da Publicação:DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-03 PP-01086
- NÃO PODEM OS ASSISTENTES PRETENDER MELHOR POSIÇÃO, NA CAUSA, QUE OS ASSISTIDOS - NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO ENTRE SITUAÇÕES DESIGUAIS AS GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEI PARA ATENDER A RISCOS CRIADOS PELO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE DETERMINADA ARMA DE GUERRA,
NÃO PODEM SER ESTENDIDAS A OFICIAIS REFORMADOS AO TEMPO EM QUE ÊSSES RISCOS ERAM INEXISTENTES.
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- NÃO PODEM OS ASSISTENTES PRETENDER MELHOR POSIÇÃO, NA CAUSA, QUE OS ASSISTIDOS - NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO ENTRE SITUAÇÕES DESIGUAIS AS GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEI PARA ATENDER A RISCOS CRIADOS PELO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE DETERMINADA ARMA DE GUERRA,
NÃO PODEM SER ESTENDIDAS A OFICIAIS REFORMADOS AO TEMPO EM QUE ÊSSES RISCOS ERAM INEXISTENTES.
Data do Julgamento:12/08/1959
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12952 EMENT VOL-00403-01 PP-00091 ADJ 15-05-1961 PP-00076 RTJ VOL-00010-01 PP-00475
NÃO COGITA A LEI PROCESSUAL TRABALHISTA DA NOTIFICAÇÃO AS PARTES
PARA O JULGAMENTO DE EMBARGOS PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
- INAPLICAVEL AO PROCESSO TRABALHISTA EM RELAÇÃO E TAIS JULGAMENTOS,
O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DE JUIZ, TAL COMO ESTATUIDO PELO
ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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NÃO COGITA A LEI PROCESSUAL TRABALHISTA DA NOTIFICAÇÃO AS PARTES
PARA O JULGAMENTO DE EMBARGOS PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
- INAPLICAVEL AO PROCESSO TRABALHISTA EM RELAÇÃO E TAIS JULGAMENTOS,
O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DE JUIZ, TAL COMO ESTATUIDO PELO
ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:11/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12199 EMENT VOL-00401-02 PP-00386
ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ART. 66, B DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944 - APOSENTADORIA DE VÍTIMA - EXAME
MEDICO OFICIAL - JURISPRUDÊNCIA.
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ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ART. 66, B DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944 - APOSENTADORIA DE VÍTIMA - EXAME
MEDICO OFICIAL - JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:11/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00790 ADJ 18-01-1960 PP-00122 ADJ 02-10-1962 PP-02833
