Recurso de "habeas corpus". Alegação de cerceamento de defesa por ausência de acareação. Cabendo ao juiz controlar a produção das provas, a acareação de testemunhas só é de ser realisada quando julgar necessário ao seu convencimento.
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Recurso de "habeas corpus". Alegação de cerceamento de defesa por ausência de acareação. Cabendo ao juiz controlar a produção das provas, a acareação de testemunhas só é de ser realisada quando julgar necessário ao seu convencimento.
Data do Julgamento:26/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-04 PP-01528 ADJ 08-02-1960 PP-00337 ADJ 15-05-1961 PP-00075 RTJ VOL-00010-01 PP-00471
Delito do art. 281 do Código Penal. Comercio e uso de maconha. Ausencia de nulidades processuais. Condenação calcada na prova dos autos.
Habeas-corpus. Seu indeferimento.
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Delito do art. 281 do Código Penal. Comercio e uso de maconha. Ausencia de nulidades processuais. Condenação calcada na prova dos autos.
Habeas-corpus. Seu indeferimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-04 PP-01364 ADJ 17-04-1961 PP-00036 ADJ 03-09-1962 PP-00398 RTJ VOL-00013-01 PP-00232
Prescrição penal, após a sentença condenatória. Tratando-se de reincidente, o prazo prescricional é aumentado de um terço. Habeas corpus negado. Art. 110 do Cód. Penal.
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Prescrição penal, após a sentença condenatória. Tratando-se de reincidente, o prazo prescricional é aumentado de um terço. Habeas corpus negado. Art. 110 do Cód. Penal.
Data do Julgamento:26/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-05 PP-01779 ADJ 15-05-1961 PP-00073 ADJ 08-02-1960 PP-00337 RTJ VOL-00010-01 PP-00465
- Acumulação de cargos de magistério. Só e admissível quando haja correlação de matérias e compatibilidade de honorários. Mandado de segurança indeferido por ausência de direito líquido e certo.
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- Acumulação de cargos de magistério. Só e admissível quando haja correlação de matérias e compatibilidade de honorários. Mandado de segurança indeferido por ausência de direito líquido e certo.
Data do Julgamento:26/08/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15170 EMENT VOL-00409-01 PP-00037
TAXA DE COOPERAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS, CRIADA
PELA LEI N. 2.891, DE 2 DE AGOSTO DE 1956, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. SUA LEGITIMIDADE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
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TAXA DE COOPERAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SILOS E ARMAZENS, CRIADA
PELA LEI N. 2.891, DE 2 DE AGOSTO DE 1956, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. SUA LEGITIMIDADE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00081 ADJ 05-02-1962 PP-00044 ADJ 07-03-1960 PP-00575 RTJ VOL-00011-01 PP-00386
ENSINO. O DIRETOR DO COLEGIO TEM OBRIGAÇÃO DE ZELAR, NÃO SÓ PELA
EDUCAÇÃO, COMO PELA INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS ALUNOS. E A POLICIA
CUMPRE PRESTIGIA-LO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. SEU
DESPROVIMENTO.
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ENSINO. O DIRETOR DO COLEGIO TEM OBRIGAÇÃO DE ZELAR, NÃO SÓ PELA
EDUCAÇÃO, COMO PELA INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS ALUNOS. E A POLICIA
CUMPRE PRESTIGIA-LO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. SEU
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/08/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00061 ADJ 05-02-1962 PP-00043 RTJ VOL-00011-01 PP-00382
- AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - ACERTAMENTO DE RUMOS, LEVADO A TERMO DE CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - ACERTAMENTO DE RUMOS, LEVADO A TERMO DE CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1959
Data da Publicação:DJ 12-11-1959 PP-15171 EMENT VOL-00409-01 PP-00282 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Objetos de uso doméstico e automóvel: ingresso desses bens no País; concede-se, em parte, a segurança, quanto aos primeiros e nega-se quanto ao último, por não haver prova de ter sido utilizado no país de origem.
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Objetos de uso doméstico e automóvel: ingresso desses bens no País; concede-se, em parte, a segurança, quanto aos primeiros e nega-se quanto ao último, por não haver prova de ter sido utilizado no país de origem.
Data do Julgamento:25/08/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14547 EMENT VOL-00407-02 PP-00742 ADJ 24-07-1961 PP-00194
A LEI N 2.284, DE 54, QUE MANDA EQUIPARAR PARA TODOS OS EFEITOS, OS EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NÃO SE APLICA À OCUPANTE DE CARGO
DE ESTATISTICO EXERCENDO FUNÇÃO GRATIFICADA.
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A LEI N 2.284, DE 54, QUE MANDA EQUIPARAR PARA TODOS OS EFEITOS, OS EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NÃO SE APLICA À OCUPANTE DE CARGO
DE ESTATISTICO EXERCENDO FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data do Julgamento:25/08/1959
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-01249 ADJ 18-01-1960 PP-00128
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO NÃO IDENTIFICADO COMO INCLUIDO EM
MAIOR PORÇÃO DE ÁREA DE TERRAS - MATÉRIA DE FATO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO NÃO IDENTIFICADO COMO INCLUIDO EM
MAIOR PORÇÃO DE ÁREA DE TERRAS - MATÉRIA DE FATO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:25/08/1959
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00813
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL; SUA INCIDENCIA SOBRE LUBRIFICANTE (ART.
6. DA LEI 159); MANTEM O TRIBUNAL A SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A
ISENÇÃO QUANDO SE TRATA DE OLEO COMBUSTIVEL.
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL; SUA INCIDENCIA SOBRE LUBRIFICANTE (ART.
6. DA LEI 159); MANTEM O TRIBUNAL A SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A
ISENÇÃO QUANDO SE TRATA DE OLEO COMBUSTIVEL.
Data do Julgamento:25/08/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-02 PP-00793
