DOAÇÃO ABRANGENDO TODOS OS HERDEIROS NECESSARIOS E ATINGINDO AS
LEGITIMAS - COLAÇÃO - VALOR DOS BENS AVALIAÇÃO JUDICIAL -
INOFENDIDAS A LETRA DO ARTIGO 1972 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
DOAÇÃO ABRANGENDO TODOS OS HERDEIROS NECESSARIOS E ATINGINDO AS
LEGITIMAS - COLAÇÃO - VALOR DOS BENS AVALIAÇÃO JUDICIAL -
INOFENDIDAS A LETRA DO ARTIGO 1972 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:25/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12575 EMENT VOL-00402-02 PP-00619 ADJ 18-01-1960 PP-00127 RTJ VOL-00010-01 PP-00432
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 23 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIR PARA
RECONHECIMENTO DO DIREITO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 23 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DE EXIGIR PARA
RECONHECIMENTO DO DIREITO.
Data do Julgamento:24/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00090 ADJ 18-01-1960 PP-00129
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE
MERCADORIA FEITA DE UM ESTADO PARA OUTRO, POR UM ESTABELECIMENTO
PARA OUTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO,
SEU PROVIMENTO.
Ementa
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE
MERCADORIA FEITA DE UM ESTADO PARA OUTRO, POR UM ESTABELECIMENTO
PARA OUTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO,
SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/08/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00044 ADJ 07-03-1960 PP-00570
- O imposto de vendas e consignações incide sôbre a bonificação concedida aos
exportadores pela Instrução 70 da SUMOC. Recurso de mandado de segurança
desprovido.
Ementa
- O imposto de vendas e consignações incide sôbre a bonificação concedida aos
exportadores pela Instrução 70 da SUMOC. Recurso de mandado de segurança
desprovido.
Data do Julgamento:24/08/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00109
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE PADRAO DE
VENCIMENTOS.INTELIGENCIA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N
2.907, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956, DO ESTADO DO PARANA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE PADRAO DE
VENCIMENTOS.INTELIGENCIA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N
2.907, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956, DO ESTADO DO PARANA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1959
Data da Publicação:DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00040 ADJ 07-03-1960 PP-00574
TAXA ADICIONAL DE 10% SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES,
CRIADA PELA LEI ESTADUAL FLUMINENSE N. 3.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1956, COM VIGENCIA A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1957. NÃO SE
JUSTIFICA SUA COBRANÇA COM BASE EM IMPOSTO RELATIVO AO EXERCÍCIO
ANTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.
Ementa
TAXA ADICIONAL DE 10% SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES,
CRIADA PELA LEI ESTADUAL FLUMINENSE N. 3.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1956, COM VIGENCIA A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1957. NÃO SE
JUSTIFICA SUA COBRANÇA COM BASE EM IMPOSTO RELATIVO AO EXERCÍCIO
ANTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/08/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00301
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O SEU AUMENTO, LEVANDO A TERMO POR FORÇA
DO ART. 3., LETRA "C" DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, PODE
SER ARRECADADA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ORCAMENTARIA
ESPECIFICA.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O SEU AUMENTO, LEVANDO A TERMO POR FORÇA
DO ART. 3., LETRA "C" DA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, PODE
SER ARRECADADA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ORCAMENTARIA
ESPECIFICA.
Data do Julgamento:24/08/1959
Data da Publicação:DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00072
MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, LEVADA A EFEITO PELA LEI N.
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954.
SUA COBRANÇA INDEPENDE DE PREVISÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, LEVADA A EFEITO PELA LEI N.
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954.
SUA COBRANÇA INDEPENDE DE PREVISÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00340
Acidente no trabalho - inclui-se na indenização a verba de honorários de advogado contratado pelo acidentado - Conhecimento e provimento do extraordinário.
Ementa
Acidente no trabalho - inclui-se na indenização a verba de honorários de advogado contratado pelo acidentado - Conhecimento e provimento do extraordinário.
Data do Julgamento:20/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-03 PP-00879 ADJ 18-01-1960 PP-00122 ADJ 29-05-1961 PP-00093
Demissão de funcionário público. Dissídio jurisprudencial quanto a saber até que ponto pode o Judiciário examinar as provas e a conclusão do inquérito administrativo, que serviu de base á demissão. Esta somente se anula, quando o inquérito, não
obedeceu á lei ou nêle nada se apurou. Não assim, porém, quando a demissão encontra alguma base no inquérito, ainda que se possa questionar sôbre a justiça ou injustiça do ato demissório, sabido, como é, que o Poder Judiciário só anula os atos
ilegais do Poder Executivo não os que sejam apenas injustos.
Ementa
Demissão de funcionário público. Dissídio jurisprudencial quanto a saber até que ponto pode o Judiciário examinar as provas e a conclusão do inquérito administrativo, que serviu de base á demissão. Esta somente se anula, quando o inquérito, não
obedeceu á lei ou nêle nada se apurou. Não assim, porém, quando a demissão encontra alguma base no inquérito, ainda que se possa questionar sôbre a justiça ou injustiça do ato demissório, sabido, como é, que o Poder Judiciário só anula os atos
ilegais do Poder Executivo não os que sejam apenas injustos.
Data do Julgamento:20/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01066 RTJ VOL-00014-01 PP-00176 ADJ 01-10-1962 PP-00484 ADJ 15-05-1961 PP-00049
